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MonitóriaAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 83.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de GERMANO FRANCISCO BIONDI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:38

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:05

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:49

Indeferida a petição inicial

18/03/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:36

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751045-27.2023.8.07.0001. AUTOR: GERMANO FRANCISCO BIONDI REQUERIDO: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA DESPACHO NADA A PROVER quanto ao pedido de reconsideração do decisório do Juízo, de ID nº 182145875. Cito, em complemento, "litteris": “O artigo 700, do CPC disciplina que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Nesse ínterim, as notas fiscais são documentos hábeis a instruir a ação monitória, e, no caso sob exame, os invoices, com as respectivas traduções (fls. 16/26), e demais documentos apresentados pela autora são suficientes para constituir seu direito (art. 373, I, do CPC).” (STJ - EDcl no AREsp: 1976033, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023)" Concedo à parte autora derradeiro prazo de 15 dias para que instrua os autos com "prova escrita sem eficácia de título executivo" ou emende a inicial, elegendo a via processual adequada, sob pena de extinção. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:54

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

17/04/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 08:14

Decorrido prazo de GERMANO FRANCISCO BIONDI em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:38

Publicado Sentença em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 03:05

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:49

Indeferida a petição inicial

18/03/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

14/03/2024, 13:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:36

Publicado Despacho em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0751045-27.2023.8.07.0001. AUTOR: GERMANO FRANCISCO BIONDI REQUERIDO: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA DESPACHO NADA A PROVER quanto ao pedido de reconsideração do decisório do Juízo, de ID nº 182145875. Cito, em complemento, "litteris": “O artigo 700, do CPC disciplina que "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz". Nesse ínterim, as notas fiscais são documentos hábeis a instruir a ação monitória, e, no caso sob exame, os invoices, com as respectivas traduções (fls. 16/26), e demais documentos apresentados pela autora são suficientes para constituir seu direito (art. 373, I, do CPC).” (STJ - EDcl no AREsp: 1976033, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: 03/04/2023)" Concedo à parte autora derradeiro prazo de 15 dias para que instrua os autos com "prova escrita sem eficácia de título executivo" ou emende a inicial, elegendo a via processual adequada, sob pena de extinção. Despacho registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

22/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/02/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

16/02/2024, 08:47

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 08:47

Decorrido prazo de GERMANO FRANCISCO BIONDI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751045-27.2023.8.07.0001. AUTOR: GERMANO FRANCISCO BIONDI REQUERIDO: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os documentos que instruem a inicial não constituem, "ex vi" do artigo 700, "caput" e incisos, do Código de Processo Civil, documento hábil para escudar o manejo de ação monitória. Assim, instrua a parte autora a inicial com "prova escrita sem eficácia de título executivo" ou emende a inicial, elegendo a via processual adequada. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 18:00

Determinada a emenda à inicial

11/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/12/2023, 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

13/12/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

13/12/2023, 09:44

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 18:49

Sentença

•18/03/2024, 18:49

Despacho

•21/02/2024, 07:40

Despacho

•21/02/2024, 07:40

Decisão

•11/01/2024, 18:00

Decisão

•11/01/2024, 18:00