Procedimento Comum Cível 0726491-33.2020.8.07.0001 - TJDFT

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726491-33.2020.8.07.0001. AUTOR: MARINALVA DE ARAUJO GOMES CALDAS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Autos em saneamento e organização do processo. O Banco do Brasil S/A, em contestação, arguiu teses preliminares: - prejudicial de prescrição; - suspensão do trâmite processual; - impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; - ilegitimidade passiva; e - incompetência territorial (relativa). A parte autora apresentou réplica, id. Num. Num. 78315564 - Pág. 1. DECIDO Destaco, contudo, a preliminar de incompetência territorial (id. Num. 76561368 - Pág. 16). Fundamenta a tese nos seguintes termos: “Verifica-se, no presente caso, que a parte autora ajuizou esta ação no foro de Brasília, porém, reside em Santo Antônio de Jesus/BA. Ora, considerando que o Banco do Brasil possui agência no local da residência da parte autora, constata-se que não há justificativa para o processamento da demanda em localidade estranha e que, inclusive, pode prejudicar a parte autora no comparecimento em audiência e acompanhamento processual. Evidencia-se que, na verdade, o interesse é de beneficiar-se da jurisprudência favorável do tribunal local. Contudo, o ajuizamento da ação em comarca que não possui vínculo com o a residência da parte autora ou com a agência bancária que a atende não encontra amparo legal e enseja, inexoravelmente, violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal).... Dessa forma, requer seja reconhecida a incompetência deste juízo, com o declínio da competência para Santo Antônio de Jesus/BA, nos termos das normas do art. 337, II c/c art. 64, ambos do CPC.” Portanto, requer a declaração de incompetência do Juízo para processar e julgar a demanda, nos termos do artigo 337, II c/c art. 64, ambos do Código de Processo Civil.” Regra o artigo 64, § 2°, do Código de Processo Civil, que, após a manifestação contrária, o juiz deve decidir imediatamente a alegação de incompetência. Para um primeiro momento, ressalto que centenas de ações similares foram ajuizadas perante a Justiça do Distrito Federal com autores domiciliados nos mais diferentes Estados da Federação. Tal situação, sob o aspecto processual, deve ser analisada a partir do argumento, único, de que aqui foram propostas por estar localizada a sede do Banco do Brasil nesta capital. A definição da competência judicial, muitas vezes, não se mostra de fácil solução, aliada ao fato que, neste caso, o aspecto geográfico, inerente à sede da parte requerida, não pode ser fator preponderante e exclusivo, capaz de violar outras regras processuais, já destacadas, como as de organização judiciária, e outras decorrentes da própria atividade judicial, como celeridade, eficiência, custos do processo, dentre outras. Observe-se como se pronuncia a doutrina: “As regras relativas à definição do juízo competente nem sempre são de fácil interpretação e, não raro, há, mesmo na jurisprudência dos tribunais superiores, controvérsia a respeito. Se é certo, de um lado, que as partes podem ter errado ao ajuizar a ação perante órgão incompetente, não menos certo é dizer que, tendo em vista que as hipóteses de incompetência absoluta devem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não podem as partes ser prejudicadas nos casos em que o vício não é corrigido antes de proferida a decisão. De qualquer forma, terá havido prestação jurisdicional, ainda que proporcionada por órgão incompetente. As regras relativas à atribuição de competência aos órgãos jurisdicionais existem para se aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional, e os requisitos processuais existem para propiciar a obtenção, do melhor modo possível, da solução da lide. Por tal razão, deve ser afastada qualquer interpretação que não seja condizente com esta finalidade. Dispunha o art. 113, § 2.º, do CPC/1973 que, reconhecida a incompetência absoluta, os atos decisórios seriam nulos. Sustentávamos ser incorreto entender, com fundamento em tal regra processual, que, reconhecida a nulidade, deveriam ser automaticamente cassados os efeitos da decisão judicial. Nos casos em que o vício se resume à incompetência do juízo do qual emanou a decisão judicial, devem os efeitos (substanciais e processuais) ser conservados, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente. Coerentemente com esse modo de pensar, o CPC/2015 não reproduziu a regra antes contida no § 2.º do art. 113 do CPC/1973, e dispôs, no art. 64, § 4.º, que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (art. 64, § 4.º, do CPC/2015). Aplica-se a regra, como é evidente, não apenas à hipótese de incompetência absoluta, como também, a fortiori, em casos de incompetência relativa (nesse sentido, cf. Enunciado 238 do FPPC, nota supra) Semelhantemente, decidiu-se que “ainda que o art. 113, § 2.º [do CPC/1973], seja preciso ao determinar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, torna-se prudente, diante da supremacia do interesse público, que a medida liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante seja mantida, até a sua reapreciação pelo MM. Juízo Estadual” (TRF-2.ª Reg., AgIn 159918, j. 30.04.2008, rel. Des. Reis Friede; no mesmo sentido, TJPR, AI 13686723, rel. Des. José Augusto Gomes Aniceto, j. 10.09.2015, 9ª Câm. Civ.). Semelhantemente, decidiu-se que a decisão proferida por juízo incompetente deve ser mantida “até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la” (TJDF, AI 20150020012638, 6.ª T., j. 27.05.2015, rel. Des. Vera Andrighi). Sobre o princípio da translatio iudicii, cf. Aldo Attardi, Sulla translazione del processo dal giudice incompetente a quello competente, Rivista di diritto processuale, 1951, I, p. 142 e ss.; Giovanni Arieta et al., Corso…, 3. ed., cit., n. 235, p. 494; Leonardo Greco, Translatio iudicii e assunção do processo, RePro 166/9. Cf. também comentário ao art. 299 do CPC/2015, sobre tutelas de urgência e de evidência concedidas por juízo incompetente, e, também, concedidas por órgão jurisdicional estatal, enquanto não constituído juízo arbitral.” (in Medina, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 6. ed. --São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. 6 Mb; ePub 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa.)” Destaque acrescido. Observe-se, no mais, recentes julgados originários deste c. Tribunal de Justiça, quanto ao ponto em análise: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TEMA 1.150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICÁVEL. MÁ GESTÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIDA. 1. O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2. O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 3. Embora a parte agravante tenha escolhido esse foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista. 4. Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Determinação de redistribuição do processo de origem. (Acórdão 1792408, 07079582920208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. COMPETÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL. DECLINIO DE OFÍCIO. DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PUBLICO. EXCEPCIONALIDADE. EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (ratione personae e ratione materiae) e em razão do critério funcional, via de regra, são imperativas, e, portanto, estabelecem competência absoluta. Por outro lado, as normas que fixam a competência em razão do valor da causa e em razão do território, geralmente, são normas dispositivas e estabelecem competência relativa. 2. Seja pela prevalência do interesse público e a melhor administração da justiça, seja para atender ao interesse das partes, privilegiando o exercício do contraditório e da ampla defesa, as normas que estabelecem regras de competência são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional. 3. Cediço que a organização do Poder Judiciário, forma pela qual se presta a jurisdição, condiciona as regras de competência. Contudo, entendo existir um pano de fundo, a constituir premissa para essa discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros Estados da Federação, qual seja a higidez do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, compromisso constitucional voltado para atender plena e irrestritamente os jurisdicionados, sobretudo do Distrito Federal e do entorno, mantendo a eficiência e celeridade em sua atuação. 4. Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população. Tanto que, em nível constitucional, o art. 93, inc. XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando os elementos de demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do DF. 5. Este Tribunal de Justiça enfrenta um enorme volume de demandas produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 6. Se, por um lado, o fato de haver tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, isoladamente considerado, não constitui elemento hábil a elidir a regra de competência, por outro lado, a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no Art. 37 da Constituição Federal, como no Art. 4º do CPC, são impactados pela recorrência de ações dessa natureza, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 7. Para o deslinde da questão, as partes sempre se socorrem do entendimento jurisprudencial preconizado na súmula 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Assim, conclui-se, de forma geral, que a incompetência relativa depende de iniciativa da parte, que se manifesta mediante exceção. Haveria então óbice ao juiz para, de ofício, antecipar-se, substituindo-se ao interessado, pois o juiz só poderia fazê-lo quando se tratar de falta de jurisdição ou incompetência absoluta. 8. A questão que emerge é se essa garantia individual da vontade das partes construída pela jurisprudência deve prevalecer em relação ao interesse público no funcionamento adequado da justiça de uma determinada unidade federativa, questão que não fora considerada quando da edição do referido entendimento jurisprudencial exposto na sumula nº. 33 do STJ. 9. Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, bem como que a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, por prejudicar a melhor administração da justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, especificamente no Distrito Federal, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 10. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791013, 07193142120208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no Pje: 7/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Santo Antônio de Jesus – Bahia. Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, comprovar a redistribuição da presente ação no juízo antes destacado, em face da possível incompatibilidade de sistemas entre os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Bahia. No silêncio, este Juízo presumirá que a parte autora já o fez e promoverá o arquivamento destes autos, atribuindo-lhe a movimentação processual relativa à redistribuição dos autos a Juízo sem PJe. Intimem-se. - Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726491-33.2020.8.07.0001. AUTOR: MARINALVA DE ARAUJO GOMES CALDAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Em face da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão paradigmático alusivo ao tema 1.150 do STJ, de ordem intimem-se as partes para se manifestarem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024. AMANDA LEITE LOPES PRAXEDES Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/01/2024, 00:00

Publicado Decisão em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

12/04/2022, 00:37

Recebidos os autos

09/04/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

09/04/2022, 17:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

09/04/2022, 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

08/04/2022, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

01/07/2021, 02:34

Publicado Decisão em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:34

Recebidos os autos

29/06/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 09:28

Decisão interlocutória - recebido

29/06/2021, 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

28/06/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 14:21

Decorrido prazo de MARINALVA DE ARAUJO GOMES CALDAS em 25/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 02:49

Publicado Decisão em 11/06/2021.

12/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021

12/06/2021, 02:29

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:05

Decisão interlocutória - recebido

09/06/2021, 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

09/06/2021, 15:24

Juntada de certidão

09/06/2021, 15:24

Decorrido prazo de MARINALVA DE ARAUJO GOMES CALDAS em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/06/2021 23:59:59.

05/06/2021, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

31/05/2021, 02:36

Publicado Decisão em 31/05/2021.

31/05/2021, 02:36

Recebidos os autos

27/05/2021, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 13:40

Decisão interlocutória - recebido

27/05/2021, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

26/05/2021, 16:07

Juntada de certidão

26/05/2021, 15:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

29/04/2021, 08:57

Decorrido prazo de MARINALVA DE ARAUJO GOMES CALDAS em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:39

Publicado Decisão em 03/12/2020.

03/12/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 03:48

Recebidos os autos

01/12/2020, 15:46

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 16)

01/12/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

30/11/2020, 14:54

Juntada de Petição de réplica

27/11/2020, 15:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/11/2020 23:59:59.

13/11/2020, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 02:42

Publicado Certidão em 11/11/2020.

12/11/2020, 02:42

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 13:54

Juntada de Petição de contestação

09/11/2020, 12:35

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:37

Recebidos os autos

16/10/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

16/10/2020, 14:33

Decisão interlocutória - recebido

16/10/2020, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

16/10/2020, 12:39

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/10/2020, 18:44

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:41

Recebidos os autos

02/10/2020, 11:45

Decisão interlocutória - recebido

02/10/2020, 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

02/10/2020, 10:44

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/10/2020, 23:53

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:34

Recebidos os autos

25/09/2020, 13:13

Decisão interlocutória - recebido

25/09/2020, 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

24/09/2020, 18:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/09/2020, 18:24

Publicado Decisão em 17/09/2020.

17/09/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 02:37

Outras decisões

14/09/2020, 12:21

Recebidos os autos

14/09/2020, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS

11/09/2020, 19:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 23:17

Publicado Despacho em 26/08/2020.

26/08/2020, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2020, 02:31

Recebidos os autos

24/08/2020, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 12:17

Distribuído por sorteio

21/08/2020, 03:19

—

Publicado Decisão em 18/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

Publicado Decisão em 01/07/2021.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)