Execução Fiscal 0738791-11.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2022

Valor da Causa

R$ 525.305,47

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 22:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:07

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738791-11.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal e a desistência da Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada (ID 183765155). É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a manifestação da Executada (ID 183765155), e que o parcelamento do crédito na esfera administrativa se constitui ato inequívoco do devedor que importa em reconheicmento do débito, DEIXO de apreciar o incidente processual de ID 143220028. Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/03/2024, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/01/2024, 13:43

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/01/2024, 14:41

Todas as movimentações(60)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

26/03/2025, 22:10

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/03/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2025, 22:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/03/2025, 22:41

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 14:07

Publicado Decisão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738791-11.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected]. Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do (La) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de Execução Fiscal em que foi noticiado o parcelamento administrativo do débito fiscal e a desistência da Exceção de Pré-Executividade oposta pela parte Executada (ID 183765155). É o breve relatório. DECIDO. De início, tendo em vista a manifestação da Executada (ID 183765155), e que o parcelamento do crédito na esfera administrativa se constitui ato inequívoco do devedor que importa em reconheicmento do débito, DEIXO de apreciar o incidente processual de ID 143220028. Em consulta a documento expedido pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal - SITAF da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, constata-se que o débito fiscal foi parcelado administrativamente (Código 39). Dessa forma, diante da inexigibilidade do débito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 12 (doze) meses. Escoado o prazo da suspensão, dê-se vista ao Distrito Federal para que requeira o que for de direito, exceto se o parcelamento administrativo permanecer vigente, quando então, a Secretaria deverá, tão somente, manter o feito suspenso, por certidão nos autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

02/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/03/2024, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

22/01/2024, 13:43

Juntada de certidão

22/01/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/01/2024, 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0738791-11.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA DESPACHO Em consulta ao sistema SITAF, conforme comprovantes em anexo, constata-se que o débito em cobrança foi parcelado administrativamente. Ora, é sabido que tal ato importa em reconhecimento da validade do débito pelo devedor, ainda que realizado extrajudicialmente. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (A) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o Executado para informar se persiste o interesse na análise da exceção de pré-executividade anteriormente oposta. Prazo: 5 (cinco) dias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 23:07

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 23:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

02/10/2023, 06:27

Juntada de Petição de petição interlocutória

05/07/2023, 17:28

Publicado Despacho em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 00:38

Recebidos os autos

16/06/2023, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

06/03/2023, 10:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 03:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 21:46

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/11/2022, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF

22/11/2022, 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC

22/11/2022, 08:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

22/11/2022, 08:53

Juntada de certidão

19/10/2022, 07:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2022 15:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2022, 07:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/10/2022, 07:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

14/10/2022, 13:33

Decorrido prazo de IMPORT CENTER COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/09/2022, 04:58

Desentranhado o documento

23/08/2022, 16:57

Cancelada a movimentação processual

23/08/2022, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/08/2022, 16:56

Desentranhado o documento

23/08/2022, 14:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.

23/08/2022, 00:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

20/08/2022, 08:13

Recebidos os autos

18/08/2022, 19:16

Decisão interlocutória - recebido

18/08/2022, 19:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

17/08/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 07:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

21/07/2022, 15:11

Recebidos os autos

14/07/2022, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2022, 07:47

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 07:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

13/07/2022, 17:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 16:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

13/07/2022, 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

13/07/2022, 10:32

Distribuído por sorteio

13/07/2022, 10:32

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 16:15

Decisão

•25/03/2024, 16:15

Despacho

•11/01/2024, 23:06

Despacho

•11/01/2024, 23:06

Despacho

•16/06/2023, 15:43

Despacho

•16/06/2023, 15:43

Decisão

•18/08/2022, 19:16

Despacho

•14/07/2022, 07:47