Execução de Título Judicial 0770226-66.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Judicial 0770226-66.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:17

Juntada de certidão

06/03/2024, 12:16

Determinado o arquivamento

26/02/2024, 18:22

Recebidos os autos

26/02/2024, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

26/02/2024, 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

13/02/2024, 01:25

Transitado em Julgado em 06/02/2024

13/02/2024, 01:25

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:37

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0770226-66.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO EXECUTADO: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95. DECIDO. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de cumprimento de sentença de título judicial pertinente aos autos da ação civil pública de nº 0037349-53.2009.8.07.0001, a qual tramitou na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Todavia, o cumprimento do julgado em questão não se mostra possível neste Juizado pois, nos termos do §1º do art. 3º da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, razão pela qual deverá a parte autora promover o cumprimento da sentença/acórdão nos mesmos autos e Juízo onde se processou a ação de conhecimento. Esse também o entendimento esposado no art. 516, inciso II do CPC. Ocorre, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem julgamento de mérito. Do Dispositivo Posto isso, RECONHEÇO A INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A COISA JULGADA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, bem como dos artigos 330, inciso III do CPC, e 485, incisos I e V, do mesmo diploma legal. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

15/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/01/2024, 19:32

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 19:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/01/2024, 19:32

Documentos

Decisão

•26/02/2024, 18:22

Sentença

•11/01/2024, 19:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0770226-66.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO EXECUTADO: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, ‘caput’, da Lei 9.099/95. DECIDO. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Trata-se de cumprimento de sentença de título judicial pertinente aos autos da ação civil pública de nº 0037349-53.2009.8.07.0001, a qual tramitou na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF. Todavia, o cumprimento do julgado em questão não se mostra possível neste Juizado pois, nos termos do §1º do art. 3º da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus próprios julgados, razão pela qual deverá a parte autora promover o cumprimento da sentença/acórdão nos mesmos autos e Juízo onde se processou a ação de conhecimento. Esse também o entendimento esposado no art. 516, inciso II do CPC. Ocorre, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas sim a extinção do processo sem julgamento de mérito. Do Dispositivo Posto isso, RECONHEÇO A INADMISSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A COISA JULGADA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995, bem como dos artigos 330, inciso III do CPC, e 485, incisos I e V, do mesmo diploma legal. Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais. Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO em 05/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

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