Embargos de Declaração Cível 0708265-89.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA ANDREOTTI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES VELUDO

CPF·Representa: Autor

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES VELUDO

CPF·Representa: Réu

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

BARBARA ANDREOTTI CARDOSO

CPF·Representa: Autor

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES VELUDO

CPF·Representa: Autor

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES VELUDO

CPF·Representa: Réu

CLAYTON PEREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

BARBARA ANDREOTTI CARDOSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/01/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 19/12/2023

02/01/2024, 15:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2023, 21:28

Juntada de certidão

04/10/2023, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:58

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:58

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:58

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

02/01/2024, 15:23

Transitado em Julgado em 19/12/2023

02/01/2024, 15:23

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/01/2024, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/10/2023, 21:28

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•02/01/2024, 15:22

Despacho

•08/09/2023, 10:46

04/10/2023, 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

03/10/2023, 08:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

12/09/2023, 00:30

Publicado Despacho em 12/09/2023.

12/09/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:58

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2023, 12:58

Recebidos os autos

26/08/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2023, 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/08/2023, 11:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/08/2023, 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/08/2023, 23:49

Recebidos os autos

18/08/2023, 23:49

Juntada de certidão

18/08/2023, 23:49

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

25/11/2022, 21:11

Juntada de certidão

25/11/2022, 21:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

21/11/2022, 10:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:14

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:19

Recebidos os autos

23/10/2022, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 22:29

Recebidos os autos

23/10/2022, 22:29

Recurso especial admitido

23/10/2022, 22:29

Recurso extraordinário admitido

23/10/2022, 22:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/10/2022, 22:29

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 20/10/2022 23:59:59.

21/10/2022, 00:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/10/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/10/2022, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/10/2022, 11:24

Recebidos os autos

20/10/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/10/2022, 13:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2022 23:59:59.

11/10/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:05

Publicado Certidão em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:22

Juntada de certidão

26/09/2022, 11:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/09/2022, 09:53

Recebidos os autos

26/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:54

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:06

Publicado Acórdão em 23/08/2022.

23/08/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 17:29

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

17/08/2022, 19:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 16:40

Juntada de certidão

10/08/2022, 18:54

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2022, 16:54

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:42

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 21:42

Juntada de certidão

14/07/2022, 21:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/07/2022, 19:11

Recebidos os autos

06/07/2022, 13:23

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 01/07/2022 23:59:59.

02/07/2022, 00:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

01/07/2022, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2022, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

24/06/2022, 00:08

Publicado Despacho em 23/06/2022.

24/06/2022, 00:08

Decorrido prazo de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. em 22/06/2022 23:59:59.

23/06/2022, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 15:05

Recebidos os autos

20/06/2022, 15:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/06/2022, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

13/06/2022, 15:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/06/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 13:53

Publicado Acórdão em 31/05/2022.

31/05/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:40

Conhecido o recurso de KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. - CNPJ: 05.570.714/0008-25 (APELANTE) e provido em parte

25/05/2022, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/05/2022, 15:53

Recebidos os autos

29/04/2022, 20:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

22/04/2022, 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

22/04/2022, 16:59

Recebidos os autos

22/04/2022, 16:59

Recebidos os autos

20/04/2022, 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

20/04/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 11:36

Despacho

•26/08/2023, 12:58

Decisão

•18/08/2023, 23:49

Decisão

•18/08/2023, 23:49

Decisão

•26/10/2022, 13:19

Decisão

•23/10/2022, 22:29

Acórdão

•18/08/2022, 17:28

Acórdão

•18/08/2022, 15:52

Despacho

•21/06/2022, 05:00

Despacho

•20/06/2022, 15:05

Acórdão

•27/05/2022, 14:40

Acórdão

•26/05/2022, 08:43

Sentença

•09/02/2022, 18:49

Sentença

•08/02/2022, 19:09

Todos os documentos(21)

TipoProcessoDocumento#870

•02/01/2024, 15:22

Despacho

•08/09/2023, 10:46

Despacho

•26/08/2023, 12:58

Decisão

•18/08/2023, 23:49

Decisão

•18/08/2023, 23:49

Decisão

•26/10/2022, 13:19

Decisão

•23/10/2022, 22:29

Acórdão

•18/08/2022, 17:28

Acórdão

•18/08/2022, 15:52

Despacho

•21/06/2022, 05:00

Despacho

•20/06/2022, 15:05

Acórdão

•27/05/2022, 14:40

Acórdão

•26/05/2022, 08:43

Sentença

•09/02/2022, 18:49

Sentença

•08/02/2022, 19:09

Despacho

•14/12/2021, 13:08

Despacho

•14/12/2021, 13:02

Sentença

•26/11/2021, 15:57

Sentença

•26/11/2021, 15:19

Despacho

•23/11/2021, 11:57

Despacho

•28/10/2021, 14:56