Procedimento Comum Cível 0726646-93.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 118.829,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Ceilândia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara C?vel de Ceil?ndia 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Renato Rodovalho Scussel 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS SIQUEIRA CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:04

Juntada de alvará de levantamento

20/03/2026, 12:04

Publicado Despacho em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/02/2026, 18:41

Processo Desarquivado

26/02/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/02/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 04/10/2024

14/10/2024, 12:46

Recebidos os autos

11/10/2024, 18:44

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

06/04/2026, 11:47

Decorrido prazo de PRISCILA SANTOS SIQUEIRA CAVALCANTE em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 02:19

Juntada de certidão

20/03/2026, 12:04

Juntada de alvará de levantamento

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 14:44

Despacho

•05/03/2026, 14:44

20/03/2026, 12:04

Publicado Despacho em 10/03/2026.

11/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2026, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

26/02/2026, 18:41

Processo Desarquivado

26/02/2026, 07:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/02/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

14/10/2024, 12:47

Transitado em Julgado em 04/10/2024

14/10/2024, 12:46

Recebidos os autos

11/10/2024, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração servem para aclarar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ausentes esses vícios, nega-se provimento aos embargos. 2. Não se pode confundir a cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) com a cobertura relativa à invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD), não prevista na apólice contratada, e que está ligada à incapacidade profissional do segurado, impedindo-o de exercer sua atividade laborativa principal. 2.1. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no julgamento do RESP nº 1.845.943 (Tema 1.068), a legalidade da restrição contratual relativa à cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de perda das relações autonômicas do segurado, não se vinculando à incapacidade profissional dele. 3. Não se caracteriza vício passível de ser corrigido através de Embargos de Declaração quando o acórdão não acolhe as razões defendidas pela parte e adota interpretação que não atenda aos seus interesses. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos. Acórdão mantido.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA LABORAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. INCAPACIDADE LABORATIVA. COBERTURA NÃO PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. LEGALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. TEMA 1.068 DO STJ. NÃO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A cobertura de invalidez por acidente não se aplica ao caso, uma vez que a doença ocupacional que incapacita a apelante não se enquadra no conceito de “acidente pessoal” para fins indenizatórios. 3. Não se pode confundir a cobertura relativa à invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) com a cobertura relativa à invalidez laborativa permanente total por doença (ILPD), não prevista na apólice contratada, e que está ligada à incapacidade profissional do segurado, impedindo-o de exercer sua atividade laborativa principal. 4. O STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou, no julgamento do RESP nº 1.845.943 (Tema 1.068), a legalidade da restrição contratual relativa à cobertura por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), que condiciona o pagamento da indenização à comprovação de perda das relações autonômicas do segurado, não se vinculando à incapacidade profissional dele. 5. Recurso conhecido e improvido.

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

11/07/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 09:30

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:43

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 01:38

Juntada de Petição de apelação

30/05/2023, 19:00

Publicado Sentença em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Recebidos os autos

08/05/2023, 07:57

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 07:57

Julgado improcedente o pedido

08/05/2023, 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

17/03/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:14

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 12:55

Publicado Despacho em 23/02/2023.

23/02/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

17/02/2023, 02:41

Recebidos os autos

15/02/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

14/02/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

11/02/2023, 12:51

Juntada de Petição de laudo

11/02/2023, 12:49

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 03:14

Juntada de certidão

30/11/2022, 22:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 10:47

Recebidos os autos

25/10/2022, 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

21/10/2022, 10:49

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:42

Decorrido prazo de CAROLINE DA CUNHA DINIZ em 19/10/2022 23:59:59.

20/10/2022, 00:38

Juntada de certidão

10/10/2022, 23:59

Recebidos os autos

05/10/2022, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

28/09/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 12:36

Recebidos os autos

10/06/2022, 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

10/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 15:42

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 00:51

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 18:08

Publicado Certidão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 15:19

Juntada de certidão

06/04/2022, 10:20

Recebidos os autos

04/04/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

01/04/2022, 13:43

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 13:42

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 19:41

Publicado Decisão em 15/03/2022.

15/03/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

14/03/2022, 00:29

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 10/03/2022 23:59:59.

11/03/2022, 09:24

Recebidos os autos

09/03/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:32

Decisão interlocutória - indeferimento

09/03/2022, 18:32

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/03/2022, 21:22

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

18/02/2022, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:11

Publicado Certidão em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:00

Juntada de certidão

14/02/2022, 08:24

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

08/02/2022, 00:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.

08/02/2022, 00:41

Recebidos os autos

03/02/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/02/2022, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

27/01/2022, 10:41

Decorrido prazo de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. em 26/01/2022 23:59:59.

27/01/2022, 00:28

Juntada de Petição de especificação de provas

25/01/2022, 10:59

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 16:21

Publicado Certidão em 15/12/2021.

15/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 14:29

Juntada de Petição de réplica

09/12/2021, 12:43

Publicado Certidão em 22/11/2021.

23/11/2021, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

17/11/2021, 11:27

Juntada de Petição de contestação

16/11/2021, 21:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2021, 15:05

Expedição de Mandado.

11/10/2021, 15:05

Decisão interlocutória - recebido

06/10/2021, 17:34

Recebidos os autos

06/10/2021, 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

06/10/2021, 13:35

Distribuído por sorteio

05/10/2021, 20:32

Decisão de Tribunais Superiores

•11/10/2024, 18:43

Despacho

•29/07/2024, 16:37

Agravo

•04/07/2024, 19:30

Decisão

•26/06/2024, 17:00

Acórdão

•24/04/2024, 18:03

Despacho

•09/02/2024, 11:40

Acórdão

•12/01/2024, 14:13

Sentença

•08/05/2023, 07:57

Sentença

•08/05/2023, 07:57

Despacho

•15/02/2023, 17:12

Despacho

•15/02/2023, 17:12

Despacho

•25/10/2022, 10:47

Despacho

•05/10/2022, 08:40

Todos os documentos(24)

Despacho

•05/03/2026, 14:44

Despacho

•05/03/2026, 14:44

Decisão de Tribunais Superiores

•11/10/2024, 18:43

Despacho

•29/07/2024, 16:37

Agravo

•04/07/2024, 19:30

Decisão

•26/06/2024, 17:00

Acórdão

•24/04/2024, 18:03

Despacho

•09/02/2024, 11:40

Acórdão

•12/01/2024, 14:13

Sentença

•08/05/2023, 07:57

Sentença

•08/05/2023, 07:57

Despacho

•15/02/2023, 17:12

Despacho

•15/02/2023, 17:12

Despacho

•25/10/2022, 10:47

Despacho

•05/10/2022, 08:40

Despacho

•10/06/2022, 12:36

Despacho

•04/04/2022, 16:25

Decisão

•09/03/2022, 18:32

Decisão

•09/03/2022, 18:32

Decisão

•03/02/2022, 12:10

Decisão

•03/02/2022, 12:10

Decisão

•06/10/2021, 17:34

Outros Documentos

•05/10/2021, 20:32

Outros Documentos

•05/10/2021, 20:32