Procedimento Comum Cível 0729329-75.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729329-75.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729329-75.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: POLLYANNA PEREIRA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 14 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729329-75.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: POLLYANNA PEREIRA SILVA CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 14 de maio de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado (artigo 1.022, CPC/2015). 2. Os presentes embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, buscam reexame de matéria devidamente analisada e julgada. A decisão, entretanto, já foi dada, desafiando outro tipo de recurso que não os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, cuja rejeição é medida que se impõe. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0729329-75.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA EMBARGADO: POLLYANNA PEREIRA SILVA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA COM ENTREGA FUTURA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO POR TRANSFERÊNCIAS. ENTREGA NÃO REALIZADA. COMPRA DURANTE VÍNCULO EXISTENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira recorrida, a qual tem autorização do Bacen para operar câmbio de moeda estrangeira, contratou a IEX, J&B como correspondentes para tais operações. Passou, assim, a ser garantidora dos atos realizados pelas suas mandatárias. 2. É solidária a responsabilidade entre as instituições corretoras de câmbio e respectivas correspondentes cambiárias, por integrarem a cadeia de consumo; garantirem a atividade de câmbio desempenhada por suas intermediárias; e pela obrigação em cumprirem, fielmente, as normas que regulamentam as operações de câmbio. Essa responsabilidade, contudo, limita-se ao período de vigência do contrato de prestação de serviços de correspondentes no país. (Acórdão 1431921, 07190099720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 29/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. De acordo com as informações prestadas pelo Banco Central, o vínculo entre a B&T e o IEX e J&B se encerrou, no dia 22 de janeiro de 2020, período que engloba a data da realização da encomenda de moeda estrangeira (30/12/2019). 4. a alegação de que a operação realizada entre as partes (compra futura de moeda estrangeira) é vedada pelo Bacen não exclui sua responsabilidade. Na condição de instituição contratante de correspondente cambiário, incumbia à corretora garantir o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações (Acórdão 1674948, 07023865520218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para rescindir o contrato de encomenda de moeda estrangeira e condenar a ré B&T Corretora de Câmbio Ltda ao pagamento do valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com os acréscimos legais.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729329-75.2022.8.07.0001. APELANTE: POLLYANNA PEREIRA SILVA APELADO: IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, J & B VIAGENS E TURISMO LTDA, B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Indefiro o pedido de retirada de pauta formulado na petição de ID nº 53810412, haja vista que o processo já foi retirado da pauta virtual e incluído em pauta para sessão de julgamento presencial e com a possibilidade de inscrição para sustentação oral, que deverá ser realizada, conforme descrito na Certidão de Id nº. 54116123, indeferindo-se o pedido de sustentação oral por videoconferência, especialmente pelo fato de que todos os advogados da parte requerente têm domicílio profissional no Distrito Federal. Defiro a inscrição do advogado ERIC AVELAR GONÇALVES (OAB/DF n. 38.036) para sustentação oral presencial. Intime-se, publique-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA Desembargador

15/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:21

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:42

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões

13/09/2023, 16:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:00

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Documentos

Decisão

•21/07/2023, 19:01

Decisão

•21/07/2023, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA DE MOEDA ESTRANGEIRA COM ENTREGA FUTURA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO POR TRANSFERÊNCIAS. ENTREGA NÃO REALIZADA. COMPRA DURANTE VÍNCULO EXISTENTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GARANTIDORA. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A instituição financeira recorrida, a qual tem autorização do Bacen para operar câmbio de moeda estrangeira, contratou a IEX, J&B como correspondentes para tais operações. Passou, assim, a ser garantidora dos atos realizados pelas suas mandatárias. 2. É solidária a responsabilidade entre as instituições corretoras de câmbio e respectivas correspondentes cambiárias, por integrarem a cadeia de consumo; garantirem a atividade de câmbio desempenhada por suas intermediárias; e pela obrigação em cumprirem, fielmente, as normas que regulamentam as operações de câmbio. Essa responsabilidade, contudo, limita-se ao período de vigência do contrato de prestação de serviços de correspondentes no país. (Acórdão 1431921, 07190099720218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/6/2022, publicado no DJE: 29/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3. De acordo com as informações prestadas pelo Banco Central, o vínculo entre a B&T e o IEX e J&B se encerrou, no dia 22 de janeiro de 2020, período que engloba a data da realização da encomenda de moeda estrangeira (30/12/2019). 4. a alegação de que a operação realizada entre as partes (compra futura de moeda estrangeira) é vedada pelo Bacen não exclui sua responsabilidade. Na condição de instituição contratante de correspondente cambiário, incumbia à corretora garantir o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações (Acórdão 1674948, 07023865520218070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 24/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para rescindir o contrato de encomenda de moeda estrangeira e condenar a ré B&T Corretora de Câmbio Ltda ao pagamento do valor de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), com os acréscimos legais.

16/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J & B VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA em 17/08/2023 23:59.

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