Embargos de Declaração Cível 0003758-05.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 717.981,17

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Autor

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Autor

GUILHERME NAOUM CONSTANTE

OAB/DF 62896·CPF·Representa: Autor

BRUNO SOUZA VIEIRA

OAB/DF 46272·CPF·Representa: Réu

PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO

OAB/DF 23592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:00

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 13:29

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:29

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:29

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 13:28

Decorrido prazo de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:13

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:12

Todas as movimentações(135)

Baixa Definitiva

11/10/2024, 16:00

Juntada de certidão

11/10/2024, 15:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/10/2024, 13:29

Recebidos os autos

10/10/2024, 13:29

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:29

Documentos

Acórdão

•13/09/2024, 18:11

Despacho

•21/08/2024, 17:56

Transitado em Julgado em 09/10/2024

10/10/2024, 13:28

Decorrido prazo de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:16

Publicado Ementa em 18/09/2024.

18/09/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/09/2024, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2024, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 19:13

Juntada de intimação de pauta

26/08/2024, 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/08/2024, 17:27

Recebidos os autos

22/08/2024, 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

22/08/2024, 10:07

Recebidos os autos

21/08/2024, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 17:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

19/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:16

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 16:50

Recebidos os autos

24/07/2024, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

24/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 13:41

Publicado Despacho em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 02:16

Recebidos os autos

16/07/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

15/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2024, 15:03

Publicado Ementa em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 20:37

Conhecido o recurso de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AGRAVANTE) e não-provido

02/07/2024, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/07/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 14:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 14:51

Recebidos os autos

03/06/2024, 20:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR

03/06/2024, 12:25

Decorrido prazo de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:15

Publicado Despacho em 03/05/2024.

03/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024

02/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 18:45

Recebidos os autos

26/04/2024, 18:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR

24/04/2024, 19:59

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.

11/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura

09/04/2024, 09:55

Recebidos os autos

09/04/2024, 09:55

Juntada de certidão

09/04/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/03/2024, 19:15

Recebidos os autos

23/03/2024, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2024, 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/03/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/03/2024, 09:11

Recebidos os autos

21/03/2024, 09:11

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1084

07/03/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

02/02/2024, 12:04

Juntada de Petição de agravo interno

01/02/2024, 16:18

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:56

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/01/2024, 23:56

Recebidos os autos

10/01/2024, 23:55

Negado seguimento ao recurso

10/01/2024, 23:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/11/2023, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/11/2023, 15:11

Recebidos os autos

20/11/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 15:08

Juntada de certidão

27/06/2023, 10:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:05

Decorrido prazo de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

21/10/2022, 00:07

Publicado Decisão em 21/10/2022.

21/10/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 21:41

Recebidos os autos

16/10/2022, 21:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2022, 21:41

Recebidos os autos

16/10/2022, 21:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1084)

16/10/2022, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/10/2022.

06/10/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/10/2022, 12:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/10/2022, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/10/2022, 12:47

Recebidos os autos

05/10/2022, 12:47

Juntada de certidão

05/10/2022, 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/10/2022, 13:59

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:59

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 13:49

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

04/10/2022, 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI

28/09/2022, 14:38

Juntada de certidão

28/09/2022, 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Angelo Passareli

27/09/2022, 14:00

Recebidos os autos

27/09/2022, 14:00

Juntada de certidão

27/09/2022, 13:52

Juntada de certidão

17/03/2021, 10:58

Juntada de certidão

20/04/2020, 16:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de CINCOL I INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 02:17

Juntada de Petição de petição

13/02/2020, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2020, 02:20

Publicado Certidão em 29/01/2020.

29/01/2020, 02:20

Juntada de certidão

28/01/2020, 11:06

Juntada de certidão

27/01/2020, 13:42

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 13:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

24/01/2020, 19:46

Remetidos os Autos da(o) 9118 para SERECO - (em grau de recurso)

24/01/2020, 15:04

Distribuído por sorteio

23/01/2020, 15:03

Despacho

•24/07/2024, 16:50

Despacho

•24/07/2024, 16:27

Despacho

•16/07/2024, 17:26

Despacho

•16/07/2024, 14:35

Acórdão

•04/07/2024, 18:47

Despacho

•29/04/2024, 14:33

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•09/04/2024, 09:54

Despacho

•23/03/2024, 19:15

Decisão

•11/01/2024, 17:41

Decisão

•10/01/2024, 23:55

Decisão

•19/10/2022, 12:57

Decisão

•16/10/2022, 21:41

Todos os documentos(18)

Acórdão

•13/09/2024, 18:11

Despacho

•21/08/2024, 17:56

Despacho

•24/07/2024, 16:50

Despacho

•24/07/2024, 16:27

Despacho

•16/07/2024, 17:26

Despacho

•16/07/2024, 14:35

Acórdão

•04/07/2024, 18:47

Despacho

•29/04/2024, 14:33

Despacho

•26/04/2024, 18:45

Despacho

•09/04/2024, 09:54

Despacho

•23/03/2024, 19:15

Decisão

•11/01/2024, 17:41

Decisão

•10/01/2024, 23:55

Decisão

•19/10/2022, 12:57

Decisão

•16/10/2022, 21:41

Despacho

•04/10/2022, 13:55

Despacho

•04/10/2022, 13:49

Decisão

•27/09/2022, 13:52