Procedimento Comum Cível 0703771-16.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Habibe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:30

Publicado Sentença em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:10

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:16

Todas as movimentações(123)

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 15:09

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:32

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 15:30

Publicado Sentença em 10/10/2024.

Documentos

Sentença

•07/10/2024, 15:15

Sentença

•07/10/2024, 15:10

10/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

09/10/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 15:15

Recebidos os autos

07/10/2024, 15:10

Indeferida a petição inicial

07/10/2024, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/10/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:17

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

12/09/2024, 02:35

Recebidos os autos

10/09/2024, 16:16

Determinada a emenda à inicial

10/09/2024, 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

09/09/2024, 20:08

Processo Desarquivado

07/09/2024, 04:44

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 14:40

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:28

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 15/08/2024 23:59.

19/08/2024, 04:36

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 15/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

18/08/2024, 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.

17/08/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

24/07/2024, 04:39

Publicado Certidão em 24/07/2024.

24/07/2024, 04:39

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:18

Recebidos os autos

16/07/2024, 18:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Apelação. Cominatória. Medicamento com registro na ANVISA. Competência da Justiça do DF. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União. A tese firmada no RE 855.178 para o Tema 793 não incide quando o medicamento conta com registro na ANVISA. Logo, no caso, é desnecessária a formação de litisconsórcio passivo entre o DF e a União.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: FLAVIA DINIZ MAYRINK DESPACHO Colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Após, conclusos. Brasília/DF, 09/01/2023. Desembargador FERNANDO HABIBE RELATOR PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0703771-16.2023.8.07.0018

30/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

04/12/2023, 15:01

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2023, 18:24

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:50

Publicado Certidão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703771-16.2023.8.07.0018. AUTOR: FLAVIA DINIZ MAYRINK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 17:05

Juntada de Petição de apelação

08/11/2023, 14:56

Publicado Sentença em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703771-16.2023.8.07.0018. AUTOR: FLAVIA DINIZ MAYRINK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DESTINATÁRIOS SECRETÁRIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL (SES-DF) Endereço: Setor de Rádio e TV Norte (SRTVN) – 701 Norte – Via W5 Norte, lote D, Edifício PO 700 (1º e 2º andar) – CEP 70.719-0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2023, 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2023, 11:37

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 18:34

Julgado procedente o pedido

25/10/2023, 17:32

Recebidos os autos

25/10/2023, 17:32

Publicado Decisão em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703771-16.2023.8.07.0018. AUTOR: FLAVIA DINIZ MAYRINK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por FLÁVIA DINIZ MAYRINK para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe f

08/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2023, 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/08/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 18:27

Outras decisões

04/08/2023, 18:21

Recebidos os autos

04/08/2023, 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/08/2023, 10:39

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/08/2023, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703771-16.2023.8.07.0018. AUTOR: FLAVIA DINIZ MAYRINK REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para as partes se manifestarem Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal Telefone: (61) 3103-4327 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:39

Juntada de certidão

01/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

01/08/2023, 18:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 01:01

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:14

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 00:47

Juntada de Petição de impugnação

15/06/2023, 10:47

Publicado Decisão em 15/06/2023.

15/06/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/06/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 18:57

Recebidos os autos

14/06/2023, 17:37

Outras decisões

14/06/2023, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

13/06/2023, 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

13/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/06/2023, 18:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/06/2023, 11:41

Recebidos os autos

12/06/2023, 11:41

Publicado Certidão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023

09/06/2023, 00:42

Publicado Certidão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

06/06/2023, 18:19

Juntada de certidão

06/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de contestação

05/06/2023, 22:04

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 18:17

Juntada de certidão

05/06/2023, 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

05/06/2023, 15:29

Decorrido prazo de NATJUS/TJDFT em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:08

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:00

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de FLAVIA DINIZ MAYRINK em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 01:02

Publicado Decisão em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/04/2023, 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

18/04/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 18:51

Recebidos os autos

18/04/2023, 17:22

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/04/2023, 17:22

Publicado Decisão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/04/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:34

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/04/2023, 16:19

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIA DINIZ MAYRINK - CPF: 693.650.081-15 (AUTOR).

13/04/2023, 14:13

Determinada a emenda à inicial

13/04/2023, 14:13

Recebidos os autos

13/04/2023, 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

12/04/2023, 17:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/04/2023, 17:31

Declarada incompetência

12/04/2023, 17:04

Recebidos os autos

12/04/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 16:41

Decisão

•10/09/2024, 17:17

Decisão

•10/09/2024, 16:16

Acórdão

•24/05/2024, 16:17

Decisão

•30/01/2024, 15:47

Despacho

•09/01/2024, 17:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2023, 10:46

Sentença

•25/10/2023, 18:34

Sentença

•25/10/2023, 17:32

Decisão

•04/08/2023, 18:27

Decisão

•04/08/2023, 18:21

Decisão

•01/08/2023, 18:00

Decisão

•14/06/2023, 18:57

Decisão

•14/06/2023, 17:37

Todos os documentos(22)

Sentença

•07/10/2024, 15:15

Sentença

•07/10/2024, 15:10

Decisão

•10/09/2024, 17:17

Decisão

•10/09/2024, 16:16

Acórdão

•24/05/2024, 16:17

Decisão

•30/01/2024, 15:47

Despacho

•09/01/2024, 17:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/12/2023, 10:46

Sentença

•25/10/2023, 18:34

Sentença

•25/10/2023, 17:32

Decisão

•04/08/2023, 18:27

Decisão

•04/08/2023, 18:21

Decisão

•01/08/2023, 18:00

Decisão

•14/06/2023, 18:57

Decisão

•14/06/2023, 17:37

Decisão

•12/06/2023, 17:28

Decisão

•12/06/2023, 11:41

Decisão

•18/04/2023, 18:51

Decisão

•18/04/2023, 17:22

Decisão

•13/04/2023, 17:18

Decisão

•13/04/2023, 14:13

Decisão

•12/04/2023, 17:04