Procedimento Comum Cível 0731356-36.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731356-36.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731356-36.2019.8.07.0001. AUTOR: JOSE JAILSE BEZERRA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de processo de conhecimento, no qual o curso processual foi sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR instaurado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça (IRDR 16), bem assim da afetação pelo Col. Superior Tribunal de Justiça de Recurso Especial Repetitivo (Tema 1.150), recentemente julgado. Por ocasião da Decisão de ID 70717005, o feito foi saneado, e optou-se pela produção da “prova técnica simplificada”, à qual alude o art. 464, §§ 2º e 3º, do CPC, confira-se: "(...) Nesse cenário, caberá à Contadoria Judicial esclarecer se, a partir das microfilmagens e dos extratos da parte requerente, os depósitos havidos na conta individual do PASEP da parte requerente foram atualizado segundo os índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, quais sejam: (i) a partir de julho de 1987, a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a LBC (Letras do Banco Central) - o índice que fosse o maior; (ii) a partir de outubro de 1987, a Resolução BACEN no 1.396, de 22/09/87, a qual determinou a atualização do saldo do PIS-PASEP somente pela OTN; (iii) a partir de janeiro de 1989, a Lei no 7.738/89 (art. 10), alterada pela Lei no 7.764/89 (art. 2o) e complementada pela Circular BACEN no 1.517/89, determinaram a utilização do IPC (indice de Preços ao Consumidor); (iv) a partir de julho/89, com o advento da Lei no 7.959/89 (art. 79), ficou estabelecido o reajuste do saldo pela variação do BTN (Bônus do Tesouro Nacional); (v) a partir de fevereiro de 1991, a Lei no 8.177/91, no seu art. 38, determinou o reajuste pela TR (Taxa Referencial); (vi) a partir de dezembro de 1994, até os dias de hoje, passou-se a utilizar a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução, conforme prevê a Lei no 9.365/96. Vindo aos autos o Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo COMUM de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, RETORNEM à Contadoria Judicial para esclarecimento, retornando, por fim, os autos conclusos. No mais, a Decisão Saneadora de ID 55153436 será mantida em seus próprios termos. I." Assim, INTIMO as partes para ciência da retomada do curso do presente processo. REMETAM-SE os autos à Contadoria para produção da aludida prova técnica, e, em seguida, dê-se prosseguimento nos termos já disciplinados pela Decisão de ID 55153436 e 70717005. VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

15/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Juntada de certidão da contadoria

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE JAILSE BEZERRA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

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