Interdição/Curatela 0700263-41.2022.8.07.0004 - TJDFT

Interdição/Curatela 0700263-41.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0700263-41.2022.8.07.0004. REQUERENTE: DENISE ANDRADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: WALTER PEREIRA LEITAO, ALMERINDA ANDRADE LEITAO D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Cuida-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, proposta por DENISE ANDRADE DE OLIVEIRA em benefício de WALTER PEREIRA LEITAO e ALMERINDA ANDRADE LEITÃO. Com a petição id. 181985398, a autora diz que os proventos de aposentadoria do curatelado não tem sido suficientes para quitar as despesas mensais e pugna pela liberação de mais R$ 10.000,00 da reserva de urgência e que a prestação de contas será apresentada no momento devido. Segundo a manifestação id. 183257182, o Ministério Público tece considerações sobre a administração de recursos e sobre decisão pretérita deste juízo e, ao final, pugna pelo indeferimento do pedido formulado pela curadora. Decido. De fato, quando do deferimento extraordinário de pedido similar da curadora, por decisão datada de 05/06/2023 (id. 160979699), restou positivado que: Outrossim, desde já fica orientada de que não mais será admitido pedido similar, sob pena de não restar valor para o uso em situação excepcional, ou seja, não se ignora que há despesas elevados, mas tem de gerenciar considerando os rendimentos do curatelado. Em outros termos, somente será deferido o levantamento de outra quantia mediante procedimento específico de alvará, em que deverá ser demonstrada a urgência em razão de despesa extraordinária, afinal esse é o motivo da constituição do referido fundo. Por conseguinte, desnecessárias outras considerações, ressaltando mais uma vez que a curadora deve gerenciar os recursos atentando-se ao rendimento mensal e que o apontado fundo somente será levantado mediante eventual urgência devidamente comprovada. Ante o exposto, em razão dos motivos já declinados, indefiro o pedido formulado pela curadora e determino a suspensão do feito, tão somente para controle e juntada das sentenças de prestações de contas a serem apresentadas oportunamente, sendo a próxima referente aos meses de outubro de 2022 a setembro de 2024, devendo ser distribuída até o mês de outubro de 2024. Cumpra(m)-se. Intime(m)-se. Gama-DF, Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2024, às 18:44:06. JOSE RONALDO ROSSATO Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006) Teeeeeeeest

15/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ALMERINDA ANDRADE LEITAO - CPF: 482.850.561-04 (REQUERIDO)

Decorrido prazo de DENISE ANDRADE DE OLIVEIRA em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(20)