Procedimento Comum Cível 0739942-57.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739942-57.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDIMENTO DE DEPILAÇÃO. PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO ESTÉTICO. INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA. CUMULAÇÃO. SÚMULA 387 DO STJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NECESSÁRIA MAJORAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A indenização (rectius: compensação) por dano moral está expressamente prevista no ordenamento jurídico. Todavia, ainda existem controvérsias conceituais no Poder Judiciário, inclusive no próprio Superior Tribunal de Justiça. Há três posições doutrinárias sobre o conceito de dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. 2. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. 3. É importante perceber a autonomia do direito à integridade psíquica (dor). A compensação por dano moral pode ser dar unicamente por ofensa ao referido direito sem que isso signifique, necessariamente, adoção da corrente doutrinária que apenas reconhece o dano moral quando há afetação negativa do estado anímico de alguém (dor). Determinada conduta pode ofender, a um só tempo, mais de um direito da personalidade, com reflexos no valor indenizatório (compensatório). 4. A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que "é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". A Súmula prestigia, em última análise, justamente a ideia de que o mesmo fato pode gerar ofensa a mais de um direito da personalidade. O dano estético é a ofensa ao direito à integridade física que, invariavelmente, é acompanhada de afetação do estado anímico - direito à integridade psíquica. Portanto, no enunciado, a expressão "dano moral" está em sua acepção de dor, sentimento negativo. 5. Em face dessa distinção que se sustenta que, para configurar o dano estético (integridade física), não é necessário que as marcas permanentes eventualmente persistentes sejam constrangedoras ou humilhantes. Basta a degradação física sofrida pela vítima decorrente do ato ilícito, ainda que as lesões não sejam expostas a terceiros, ou que seja preservada função fisiológica. Precedentes. 6. A quantificação da verba compensatória deve ser pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com a compensação do dano experimentado pela vítima. Ponderam-se o direito violado, a gravidade da lesão (extensão do dano), as circunstâncias e as consequências do fato. O valor, ademais, não pode configurar enriquecimento exagerado da vítima. Majoração do valor compensatório da sentença, considerando principalmente que houve ofensa a dois direitos das personalidade (integridade física e psíquica). 7. Com relação ao termo inicial dos juros de mora, dispõe o art. 405 do Código Civil (CC) que: “contam-se os juros de mora desde a citação inicial”. No tocante à correção monetária, aplica-se a Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 8. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739942-57.2022.8.07.0001. REQUERENTE: LYARA RIOS ALMEIDA REQUERIDO: LASER FAST DEPILACAO LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por LYARA RIOS ALMEIDA (autora) em face de LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA. (ré). Na petição inicial, a parte autora informa que celebrou com a ré contrato de prestação de serviço de depilação a laser e que, em uma das sessões, realizada no dia 25/03/2022, sofreu queimaduras de 2º grau, o que ocasionou o surgimento de manchas escuras na sua pele que perduram há mais de 7 meses, mesmo depois de realizados os tratamentos médicos indicados. Defende a incidência do CDC e, com tal fundamento, a necessidade de inversão do ônus da prova. Argumenta que, diante do acontecido, não deseja mais se submeter a novas sessões de depilação com a ré e demonstra interesse na rescisão do contrato, com a devolução integral do preço pago, pois o resultado esperado com o serviço depende da realização de todas as sessões; subsidiariamente, pleiteia a devolução do preço pago concernente às sessões que ainda não foram realizadas. Informa que para tratar das queimaduras teve despesas com consultas médicas e medicamentos, ao custo total de R$ 554,46, que pretende sejam ressarcidos a título de indenização por danos materiais. Assevera que a conduta da ré configura danos morais ao ter causado queimaduras e, na sequência, manchas em sua pele, estas causadoras de insegurança e vergonha. Em vista disso, deduz a pretensão de receber R$ 15.000,00 de indenização. Anota que é possível cumular danos morais com estéticos e, sob tal perspectiva, indica a caracterização também destes segundos, pois as manchas nas pernas perduram há mais de 7 meses. No tópico, entende como adequada a indenização de R$ 5.000,00. Ao final, requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a rescisão do contrato com a devolução integral do preço pago (R$ 1.867,00) e, subsidiariamente, com a devolução parcial do preço relativo às sessões ainda não realizadas; e a condenação da ré ao cumprimento das obrigações de pagar indenizações de (d) R$ 554,46 por danos materiais; (e) R$ 15.000,00 por danos morais; e (f) R$ 5.000,00 por danos estéticos. Em decisão interlocutória (ID 140437862), deferiu-se a justiça gratuita postulada pela autora. Em contestação (ID 144407558), a parte ré alega que seus serviços foram prestados de maneira adequada, inexistindo qualquer falha ou prova do nexo de causalidade entre suas atividades e as lesões relatadas pela autora. Defende que a rescisão da avença deve ser acompanhada da aplicação das cláusulas contratuais pertinentes, de modo a se devolver o preço correspondente às sessões que ainda não foram realizadas e após o desconto de uma taxa de administração de 30%. Argumenta que os alegados danos morais não foram comprovados e que os fatos se consubstanciam em meros aborrecimentos. Salienta que os danos estéticos carecem de provas, em especial porque a autora não demonstrou a sua natureza permanente nem a existência de alteração corporal grave e definitiva. Chama a atenção para o fato de que, dos alegados danos materiais, a autora comprovou apenas R$ 360,26. Contende o pedido de inversão do ônus da prova. Ao final, requer que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Subsidiariamente, solicita que a devolução do preço seja parcial, abatido o valor referente às sessões já realizadas bem como a taxa de administração contratualmente prevista, e que as indenizações por danos moral e estético sejam fixados em patamar inferior ao solicitado pela autora. Réplica (ID 148215682). Na fase de especificação de provas (ID 148417551), a autora (ID 150628964) expressou desinteresse pela dilação probatória e a ré deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID 150749503). Em decisão de saneamento (ID 162765944), reconheceu-se a existência de relação de consumo e inverteu-se o ônus da prova em desfavor da ré, a quem foi concedida nova oportunidade para especificar as provas que pretende produzir. A requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID 171048474). É o relatório. Decido. Definido o ônus da prova, as partes manifestaram desinteresse pela dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento da lide no estado em que o processo se encontra. Com a causa de pedir de que, ao seu submeter ao serviço de depilação a laser prestado pela ré, sofreu queimaduras de segundo grau, a autora requer a rescisão do respectivo contrato com a devolução integral ou parcial do preço pago e a condenação da requerida ao cumprimento das obrigações de pagar indenizações por danos materiais, morais e estéticos. DO CONTRATO A autora-consumidora celebrou com a ré-fornecedora os contratos de nº 3504442 (ID 140400412), 4119253 (ID 140400412 - Pág. 7) e 3483659 (ID 140400412 - Pág. 13), este último a título de cortesia, tendo como objeto a realização de depilação a laser. A autora alegou e logrou comprovar a realização da sessão no dia 25/03/2022 (ID 140400414 - Pág. 3), na qual teria sofrido queimaduras. Essa parte fez prova de que no dia 26/03/2022 foi até a urgência de hospital, quando, em relatório clínico, médica atesta que a autora estava com “lesão em perna direita e esquerd[a] tipo queimadura de 02[º] grau com ardência local, associado a dor em região afetada” e orienta “a diminuição da intensidade do laser aplicado” (ID 140400419). Do mesmo modo, laudo de exame de corpo de delito de lavra da Polícia Civil do Distrito Federal constatou, no dia 04/07/2022, a existência de “manchas hipocrômicas localizadas na face medial da coxa direita, face anterior das coxas e nas faces posteriores e laterais das pernas” (ID 140400420 - Pág. 5). Em complemento ao laudo anterior, a mesma instituição policial assinalou, agora no dia 16/09/2022, a existência de “mancha normal, lesões cicatrizadas, uma na face lateral da coxa esquerda e na face posterior da perna direita, menores do que 1 cm, levemente hipercrômicas; a outra na face lateral da perna esquerda, de aspecto hipocrômico, menor do que 1 cm” (ID 140400420 - Pág. 11). Outro laudo médico, de 02/09/2022, salientou que a autora “apresenta lesões de aspecto residual hipocrômicas e levemente hipercrômicas” (ID 140400420). A petição inicial vem ainda acompanhada de fotos demonstrando as alegadas lesões na pele da autora (IDs 140400423 e 140400424). Considerando esse contexto probatório, tem-se por evidenciado que o serviço fornecido pela ré apresentou defeitos e causou danos à autora, dado que se considera como defeituoso o serviço quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, caput e § 1º, do CDC). A ré argumenta que é possível e está contratualmente prevista a possibilidade de intercorrências em razão das sessões de laser. Sem embargo disso, não se poderia considerar como mera intercorrência a prestação de um serviço que ocasiona queimaduras de segundo grau nos consumidores. Ademais, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC), situações não demonstradas nos autos pela ré que, ademais, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a adequação do serviço, ante a inversão ocorrida em seu desfavor (ID 162765944). Como a prestação do serviço com segurança é uma obrigação inerente ao contrato, ao prestá-lo de maneira defeituosa a ré se torna inadimplente e oportuniza à autora a possibilidade de pedir a resolução da avença (art. 475 do CC). Com a rescisão, mostra-se devida a devolução do preço que, todavia, não deve ser integral, pois a ré realizou algumas sessões de depilação, alcançando, ao menos parcialmente, o resultado pretendido ao fim do tratamento estético. As partes controvertem sobre o número de sessões realizadas – e, portanto, sobre o valor a ser devolvido. O contrato nº 3504442 (ID 140400412), cujo preço é de R$ 799,00, tem como objeto a realização de 20 sessões. O relatório de ID 144407564 prevê que foram realizadas 12 sessões, isto é, 60% do serviço. Logo, é devida a devolução, no que concerne a essa avença, de R$ 319,60. O contrato nº 4119253 (ID 140400412 - Pág. 7), cujo preço é de R$ 1.068,00, tem como objeto a realização de 40 sessões, incluindo as cortesias previstas nesse instrumento. O relatório de ID 144407563 prevê que foram realizadas 20 sessões, isto é, metade do serviço. Assim, é devida a devolução, no que concerne a essa avença, de R$ 534,00. Os débitos deverão ser corrigidos pelo INPC desde a data do efetivo pagamento, ocorrido, no caso do primeiro débito (R$ 319,60) no dia da contratação, em 22/04/2021 (ID 140400412 - Págs. 2 e 6), e, no caso do segundo débito (R$ 534,00), ao final do parcelamento, ou seja, no dia 05/05/2022, dez meses depois da data do contrato (ID 140400412 - Págs. 8 e 12). Os débitos deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por fim, a situação fática delineada nestes autos – em que a rescisão do contrato não decorre propriamente da vontade da consumidora, mas sim do serviço defeituoso prestado pela fornecedora – não se amolda ao previsto na cláusula 15.3 do contrato (ID 140400412 - Pág. 4/5), o que torna incabível a incidência da taxa de administração de 30%. DOS DANOS MATERIAIS Delineado acima o defeito no serviço prestado pela ré bem como suas consequências, consistentes na queimadura de segundo grau e nas manchas na perna da autora, aplicável os artigos 186 e 927 do CC, segundo os quais aquele que violar direito e causar dano a outrem comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A indenização, no caso, deve consistir nas despesas do tratamento, consoante o art. 949 do CC. A autora elenca que seus gastos com tratamento da lesão consistiram na realização de duas consultas ao custo total de R$ 160,00, uma terceira consulta por R$ 200,00 e dois medicamentos, um de R$ 76,13 e outro de R$ 118,33. Os gastos com as três consultas médicas foram comprovados por meio de documentos fiscais (ID 140400421). Apesar de a petição inicial vir instruída com a prescrição médica (ID 140400422) e cotações que a autora fez a respeito do valor dos medicamentos prescritos (ID 140400421 - Pág. 5, 6), inexiste qualquer documento que demonstre a compra e, por conseguinte, o “prejuízo efetivo” (art. 403 do CC) que justificaria, nessa extensão, a condenação. Assim, é devida a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 360,00. O débito deverá ser corrigido pelo INPC desde o efetivo desembolso, segundo as datas que constam em cada um dos documentos fiscais acima mencionados (ID 140400421), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, que devem fluir a partir da citação, posto que a responsabilidade, no caso, é contratual (art. 405 do CC). DOS DANOS MORAIS Dentre os direitos básicos do consumidor encontra-se a proteção à sua saúde e segurança (art. 6º, I, do CDC). Desse modo, as práticas dos fornecedores que tenham o condão de causar agravo à saúde ou à segurança dos consumidores importam em danos morais, pois atingem diretamente referidos atributos da personalidade. Consoante acima indicado, o serviço fornecido pela ré causou queimaduras de segundo grau na autora, que ficou inicialmente com várias bolhas e manchas em sua pele (ID 140400423), que posteriormente foram diminuindo, até a persistência de apenas duas discretas manchas, menores do que 1 cm (ID 140400420 - Pág. 11). Em vista disso, inequívoco que a ré causou à autora danos morais por ter violado a sua integridade física. Delineado o ilícito, necessária a quantificação da indenização, procedimento esse que, segundo a jurisprudência deste E. TJDFT, “deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito” (Acórdão 1613480, 07434808020218070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 20/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Observados esses parâmetros, em especial a baixa extensão do dano – dado o tamanho e o aspecto da queimadura e o fato de que as manchas que permaneceram até o momento são discretas – bem como o fato de que a ré tentou, em alguma medida, mitigar o dano ao ofertar um tratamento inicial (ID 140400418), fixa-se a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DOS DANOS ESTÉTICOS Inexistindo controvérsia jurisprudencial sobre a cumulação das indenizações por dano estético e moral (Súmula 387/STJ), este TJDFT já teve ocasião de caracterizar aquela espécie de dano como sendo a “deformidade física permanente e substancial à aparência do indivíduo, capaz de expor a constrangimento perene em razão da sequela” (Acórdão 1785537, 07138854620208070009, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 28/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Considerando esses parâmetros jurisprudenciais e os fatos comprovados nestes autos, em especial a situação da lesão (ID 140400420), observa-se que a queimadura deixou na pele da autora apenas duas manchas muito discretas, de tamanho menor do que 1 cm, que não configuram uma “deformidade física substancial” e muito menos são capazes de gerar, objetivamente, constrangimento na parte. Coerente com tais razões é que se conclui pela não caracterização dos danos estéticos. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo o pedido inicial PARCIALMENTE PROCEDENTE. Em função disso, rescindo os contratos celebrados pelas partes (nº 3504442, 4119253 e 3483659 – ID 140400412 – Pág. 1/16) e condeno LASER FAST DEPILAÇÃO LTDA. ao cumprimento, em favor da autora, das obrigações de I – pagar R$ 319,60 (trezenos e dezenove reais e sessenta centavos), a título de devolução parcial do preço, a ser corrigido pelo INPC desde 22/04/2021 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II – pagar R$ 534,00 (quinhentos e trinta e quatro reais), a título de devolução parcial do preço, a ser corrigido pelo INPC desde 05/05/2022 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; II – pagar R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), a título de indenização por danos materiais, a ser corrigido pelo INPC desde o efetivo desembolso, segundo as datas de emissão dos documentos fiscais de ID 140400421, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; IV – pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, a ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da prolação deste decisório, porquanto arbitrados nesta data, conforme exegese do STJ formalizada na sua súmula n.º 362 e no REsp 903258/RS (2006/0184808-0 - 17/11/2011). Em razão da sucumbência, condeno a autora – na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) – e a ré – na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) – ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Observe-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC) devidas pela parte autora, ante a gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 140437862). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo juiz de direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 22/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LASER FAST DEPILACAO LTDA. em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/07/2024.

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