Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0700186-37.2024.8.07.0012.
AUTOR: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS
REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Apenas neste Juízo, até o momento, o autor propôs 11 processos, autos n. 0700204-58.2024.8.07.0012; 0700179-45.2024.8.07.0012; 0700187-22.2024.8.07.0012; 0700189-89.2024.8.07.0012; 0700183-82.2024.8.07.0012; 0700201-06.2024.8.07.0012; 0700180-30.2024.8.07.0012; 0700182-97.2024.8.07.0012; 0700186-37.2024.8.07.0012; 0700194-14.2024.8.07.0012; e 0700200-21.2024.8.07.0012, com idênticos pedidos e causas de pedir, objetivando aplicação de juros à média do mercado, repetição em dobro e indenização por danos morais. Emende-se a inicial. Junte-se comprovante de proventos de aposentadoria do autor, referentes aos últimos três meses, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade de justiça; Junte-se o instrumento contratual referente ao empréstimo consignado. Junte o autor cópia de documento válido, demonstrando a taxa média de mercado, conforme o Banco Central do Brasil. Esclareça a propositura da demanda, eis que, conforme jurisprudência pacífica, não basta a aplicação de taxa de juros além da média do mercado, necessário demonstrar cabalmente oneração excessiva do consumidor, eis que, a princípio, a pactuação da taxa de juros é livre entre as partes, vigorando, em regra, o pacta sunt servanda (Acórdão 1430593, 07273483920218070003, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso dos autos, em sua análise perfunctória, observo que as taxas indicadas e as taxas contratadas são similares. Além disso, conforme bem lançado pelo Des. Roberto Freitas Filho, Acórdão 1793218 “Além disso, a Calculadora do Cidadão é uma ferramenta disponibilizada pelo Banco Central que objetiva auxiliar o consumidor simulando operações financeiras, a partir de informações fornecidas e alimentadas diretamente pelo usuário, mediante inserção da quantidade de parcelas, taxa de juros mensal e valor total financiado para obter, ao final, o valor da prestação. Em que pese ser uma interessante ferramenta de conferência e simulações para o consumidor, não se presta para, isoladamente, apurar a taxa de juros correta e comprovar suposta abusividade na conduta da instituição financeira, tendo em vista que, por seu caráter abrangente e impreciso, desconsidera as peculiaridades de cada contrato. Ao contrário do que alega a Apelante, a Calculadora do Cidadão não contempla todos os encargos contratuais, tais como seguros contratados, custo efetivo total, outros encargos operacionais e fiscais, tampouco a capitalização de juros.” Da forma como posta, as lides apresentam-se temerárias. Prazo: 15 (quinze) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806)