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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738966-10.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: FERNANDA ALVES BOAVENTURA EXECUTADO: A.G. FIGUEIREDO MARQUES FESTAS E EVENTOS EIRELI, ANNY GRACIELLE FIGUEIREDO MARGUES SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Verifica-se que as partes, a causa de pedir e os pedidos da presente demanda são idênticos aos do processo nº 0738964-40.2023.8.07.0003, em trâmite neste juízo, cuja distribuição foi anterior à do presente feito. Desse modo, ante a existência de litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, CPC), o presente feito há de ser extinto. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inc. V, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Oportunamente, dê-se baixa, junte-se o formulário de conferência e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito