Cumprimento de sentença 0002269-51.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002269-51.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

26/01/2024, 08:47

Processo Desarquivado

26/01/2024, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002269-51.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: HORACIANO SOARES MUNIZ EXECUTADO: MARIA LEDA PINHEIRO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Conforme decisão de ID. 184270739 houve o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Dessa forma, voltem à suspensão já determinada no ID 91607767, sendo que o prazo de prescrição intercorrente se encerrará em 13/05/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/01/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/01/2024, 15:56

Arquivado Provisoramente

25/01/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 15:55

Recebidos os autos

25/01/2024, 15:42

Indeferido o pedido de HORACIANO SOARES MUNIZ - CPF: 971.100.516-68 (EXEQUENTE)

25/01/2024, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

22/01/2024, 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

17/01/2024, 19:02

Processo Desarquivado

17/01/2024, 19:02

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 10:06

Arquivado Provisoramente

17/01/2024, 09:48

Documentos

Decisão

•25/01/2024, 15:42

Decisão

•25/01/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002269-51.2016.8.07.0011. EXEQUENTE: HORACIANO SOARES MUNIZ EXECUTADO: MARIA LEDA PINHEIRO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC. Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil. Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta. O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade. Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família. Dessa forma, incumbe ao credor, querendo promover medida de tamanha singularidade, trazer aos autos indicativos concretos de que a proteção da remuneração do executado deve ser minorada. No presente caso, o devedor aufere renda mensal líquida média no importe de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme carteira de trabalho de ID. 182253788, o que impede que se aplique a flexibilização da norma legal sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, uma das diretrizes indicadas pela decisão do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora do salário do executado. Voltem à suspensão já determinada no ID 91607767, sendo que o prazo de prescrição intercorrente se encerrará em 13/05/2027, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º). Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de HORACIANO SOARES MUNIZ - CPF: 971.100.516-68 (EXEQUENTE)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

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