Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0700115-26.2024.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0700115-26.2024.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700115-26.2024.8.07.0015. REQUERENTE: EDUARDO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Indefiro a gratuidade de justiça postulada pelo autor porquanto não demonstrada a sua hipossuficiência. Promova aquela parte o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Lado outro, cuida-se de ação de conhecimento deduzida por EDUARDO BEZERRA DA SILVA, autor, em desfavor BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO SAFRA S/A e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. Conforme definido no artigo 2° do Decreto n°. 11.150/22 "entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". O "mínimo existencial", por sua vez, foi expressamente fixado em R$ 600,00 nos termos do artigo 3º daquele mesmo Decreto (com redação dada pelo Decreto n.º 11.567 de 2023), não sendo computados para a aferição de seu comprometimento "as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, relativos às despesas com água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação e etc. (artigo 4º do Decreto n.º 11.150/22). Dessa forma, não tendo a parte autora demonstrado que os mútuos bancários comprometem a sua renda de forma a impedir a manutenção do mínimo existencial, o prosseguimento do feito pelo rito prescrito no artigo 104-A do CDC não se mostra possível, sob pena de seu desvirtuamento. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT em caso parelho, "litteris": "(...) 1. É cediço que o processo de repactuação de dívidas, com procedimento previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, somente pode ser instaurado a pedido do consumidor superendividado, sendo necessária, ainda, a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código. 2. Ante a análise da decisão de emenda à inicial, portanto, tem-se que, de fato, para atender ao procedimento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, o devedor deve comprovar a condição de superendividado que, nos termos do art. 54-A, também do Código Consumerista, que ocorre quando o consumidor pessoa natural, de boa-fé, se encontra impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. 3. A referida regulamentação se deu por meio do Decreto 11.150/2022 que caracterizou o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. 4. No caso dos autos, os débitos de consumo adquiridos pela parte não comprometem o mínimo existencial, nos termos do referido Decreto, razão pela qual não há interesse do autor na instauração do processo de repactuação de dívida, com procedimento previsto no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, que somente poderá ser instaurado, a critério do juiz, em caso de consumidor superendividado. (...)" (Acórdão 1797307, 07221082320228070007, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, concedo à parte autora prazo de 15 dias para que emende a inicial, elegendo rito compatível com eventual pretensão revisional ou requeira o que entender de direito. Transcorrido o prazo "supra", retornem-se os autos imediatamente conclusos. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700115-26.2024.8.07.0015. REQUERENTE: EDUARDO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO SAFRA S A, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Trata-se de ação repactuação de dívidas por superendividamento, sob o rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, alega o autor que celebrou contratos de mútuo bancário e de cartão de crédito com os réus e, porquanto o valor das parcelas comprometeria parte considerável de seus rendimentos, postula liminar conformando a amortização dos mútuos em questão à razão máxima de 30% de seus vencimentos, bem como suspendendo a publicidade da inscrição de sua qualificação, pelas partes adversas, nos cadastros negativos de órgãos de proteção ao crédito. Contudo, porquanto o eventual deferimento, em sede liminar, da suspensão/limitação dos descontos promovidos pelos réus na folha de pagamento do autor, seria incompatível com o rito estabelecido pela Lei n° 14.181/2021, e ora eleito, INDEFIRO a tutela de urgência postulada. Nesse sentido, ademais, arestos do TJDFT, "in verbis": (...) 2. O procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021 é destinado, inicialmente, à designação de audiência, ocasião em que o consumidor deverá apresentar aos seus credores um plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a descrição das garantias respectivas e dos modos de pagamento subsequentes. 2.1. Nos casos em que não seja possível o êxito na aprovação do plano de pagamento proposto pelo consumidor pode ser iniciada a segunda fase do procedimento, destinada à revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes? mediante homologação de plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do CDC. 3. No caso o deferimento liminar da limitação dos descontos promovidos na folha de pagamentos da agravante estaria em desarmonia com o próprio procedimento por ela escolhido. Logo, não pode ser admitido. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1728682, 2ª Turma Cível, Data de julgamento: 12/07/2023, Publicado no PJe: 24/07/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada., Relator: Álvaro Ciarlini) (...) 3. O procedimento do superendividamento pressupõe chamar todos os credores de dívidas periódicas ou de trato sucessivo e não somente as instituições financeiras junto às quais possui contrato de mútuo. 4. Nesse passo, não se admite valer-se do rito específico do superendividamento para obter a limitação das parcelas consignadas em folha de pagamento ou débito em conta corrente a 30% (trinta por cento) da remuneração ou salário percebido pelo devedor, porque isso fugiria ao escopo principal do instrumento, qual seja, o equacionamento de todas as dívidas, suas renegociações, impedir a contratação de novas obrigações, sem prejuízo da preservação do mínimo existencial. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1685080, 3ª Turma Cível, Publicado no PJe: 13/04/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada, Relator: Luís Gustavo B. de Oliveira). Ademais, se pretende o autor o trâmite da presente ação nos termos do rito especial instituído pela Lei n° 14.181/2021, emende-se a inicial para: a) instruir os autos com suas últimas duas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física; b) apresentar planilha contendo os números de todos os contratos e a qualificação de todos os credores que pretende alcançar com a demanda, juntando cópia dos respectivos instrumentos contratuais ou comprovando a recusa dos réus em fornecê-los; c) esclarecer o valor do mínimo existencial, observando regulamentação específica, e apresentando planilha detalhada dos débitos mensais; d) formular planilha unificada em que constem todos os credores não incluídos no mínimo existencial e especificando os seguintes dados: qualificação do credor, natureza da dívida, valor principal sem encargos, valor final para quitação do contrato, total de parcelas devidas, total de parcelas pagas e total a vencer; e) apresentar o plano de pagamento de todos os credores, observando os requisitos do artigo 104-A do CDC. Sem prejuízo, a preceder a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, aguarde-se a juntada, pelo requerente, de sua Declaração de Imposto de Renda e/ou outros documentos que demonstrem a sua suposta hipossuficiência. Poderá, alternativamente, aquela parte promover o recolhimento das custas iniciais. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

19/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Publicado Certidão em 28/11/2024.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDUARDO BEZERRA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)