Execução de Título Extrajudicial 0700885-52.2020.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700885-52.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700885-52.2020.8.07.0017. EXEQUENTE: COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP EXECUTADO: MARCELLO ADRIANNI DE OLIVEIRA FAGUNDES SENTENÇA EXECUTADO: MARCELLO ADRIANNI DE OLIVEIRA FAGUNDES, partes qualificadas nos autos. A certidão de ID 162098831 atestou o decurso do prazo para a parte autora dar andamento ao feito, tendo sido enviada carta, com aviso de recebimento, para cumprimento do § 1º do art. 485 do CPC. O autor foi intimado pessoalmente conforme assinatura constante no AR de ID 172988987 O prazo transcorreu em branco, conforme certificado no ID 174647961. O autor opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 183533376, que extinguiu o processo por abandono da causa. Em suas razões, afirma que houve contradição na decisão proferida pelo juízo, uma vez que não havia “entendido sobre o pagamento e comprovação da carta precatória”. Aduz que o sistema registrou ciência de forma automática em todas as manifestações, e que não se manifestou nos autos sobre o AR de ID nº 172988987, pois assinado por pessoa diversa que não é do conhecimento da embargante. Argui não ter havido a intimação eletrônica e pessoal dos seus patronos, e que a distribuição da carta precatória só atrasaria a citação e geraria custos extras. Pugna, ao final, que o prazo volte a correr para poder distribuir a carta precatória. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois tempestivos. No mérito, sem razão ao embargante. Inicialmente, não há que se falar em violação ao § 1º do art. 485 do CPC com a não intimação pessoal do patrono. Para que se ponha termo ao processo por abandono da causa do autor, é necessário que além da intimação do seu patrono por publicação oficial, a parte seja intimada pessoalmente para promover os atos processuais necessários ao regular andamento da causa, no prazo de cinco dias. Contudo, não prevê a legislação processual a necessidade de intimação pessoal do patrono como requisito para suprir as faltas descritas nos incisos II e III do art. 485, como bem argumenta a embargante. Também não há como se acolher a alegação da exequente de que “não havia entendido sobre o pagamento e comprovação da carta precatória”. Conforme determinado expressamente na decisão 150075894, reiterado pela decisão de ID 158431519, a parte credora foi intimada a promover o recolhimento das custas judiciais perante o juízo deprecado e comprová-lo nestes autos, quando então proceder-se-ia à expedição de remessa da carta precatória. Outrossim, o fato de “acreditar que “distribuir a carta precatória só atrasaria a citação” não é condição suficiente para a eximir do cumprimento do seu dever processual. Em caso de citação por carta precatória, o Autor deve comprovar a distribuição da carta perante o juízo deprecado como forma de promover a citação do réu e, se não o faz no prazo legal, nem depois de intimado para tanto, incorre em descumprimento de dever processual. Ademais, a própria citação é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja carência importa em extinção do processo. Registro que, tratando-se de pessoa jurídica cuja sede se encontre em condomínio edilício, deve ser considerada válida a intimação via postal recebida por pessoa responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio, sem nenhuma ressalva, com fundamento no art. 248, §§2º e 4º, do CPC. Desta forma, válida a intimação via postal de ID 172988987. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação movida por COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP em desfavor de Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 2 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/5

04/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Certidão em 16/04/2026.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COLEGIO ISAAC NEWTON LTDA - EPP em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

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