Procedimento Comum Cível 0700991-14.2020.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700991-14.2020.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700991-14.2020.8.07.0017. AUTOR: FERNANDA RAMOS DE RESENDE REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA SENTENÇA FERNANDA RAMOS DE RESENDE ajuizou ação de conhecimento em desfavor de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e BRASAL COMERCIO DE AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da sentença de ID 183295847, fls. 370/377. A FORD interpôs os embargos de declaração de ID 184855583, fls. 381/384, alegando omissão em relação a alguns fundamentos da defesa. A BRASAL interpôs os embargos de declaração de ID 184987509, fls. 386/389, alegando equívoco na sentença em relação a oxidação do componente da embreagem do veículo da autora. A embargada se manifestou no ID 186680600, fls. 397/402, pugnando pela improcedência dos embargos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos de declaração opostos pelas requeridas, pois presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, não assiste razão às embargantes. Isso porque os argumentos lançados nas razões dos embargos não demonstram a existência de qualquer vício na sentença, mas sim o inconformismo das embargantes com o que foi decidido. O julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes ou acerca de todas as provas produzidas nos autos, mas apenas sobre aquelas capazes de infirmar sua conclusão. O que se observa é o inconformismo das embargantes em relação aos termos da sentença, o que demanda o manejo de recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, pois o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença embargada. Circunscrição do Riacho Fundo. ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto 7

17/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(27)