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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709854-51.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: CONDOMINIO PAU BRASIL EXECUTADO: ED WILSON GONCALVES DE AQUINO SENTENÇA CONDOMINIO PAU BRASIL manejou, em 27/12/2023, execução de título executivo extrajudicial (taxas condominiais) em desfavor de EDWILSON GONÇALVES DE AQUINO, partes qualificadas nos autos. Na petição de ID 187577767, o credor pleiteou a extinção do feito por perda superveniente do objeto da ação, visto que a lide foi solucionada de forma extrajudicial. Destarte, homologado o pedido de desistência da ação, o processo foi extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. O credor opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Alega que a determinação de pagamento de custas finais ao exequente, o qual havia desistido da execução, contraria o princípio da causalidade e a jurisprudência deste Tribunal. Afirma, ainda, que é do executado o dever de custear com os saldos do processo em questão é, integralmente, do executado, uma vez que não cumpriu com a obrigação perante os pagamentos das cotas condominiais Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com as normas processuais vigentes. Nos termos do art. 90 do CPC, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". No caso em apreço, o embargado desistiu da execução, o que implicou a extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, tal desistência não isenta a parte embargante do ônus de arcar com as despesas processuais. Além disso, o executado sequer integra a relação processual, não podendo sofrer os ônus processuais. Assim sendo, não vislumbro vício na sentença que justifique a acolhida dos embargos opostos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 10 de abril de 2024. ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 1/6