Procedimento Comum Cível 0700988-42.2023.8.07.0021 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700988-42.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 13:45

Transitado em Julgado em 16/08/2024

21/08/2024, 13:45

Recebidos os autos

20/08/2024, 00:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/04/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 16:47

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:59

Juntada de Petição de apelação

03/04/2024, 22:37

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:51

Publicado Decisão em 08/03/2024.

08/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700988-42.2023.8.07.0021. REQUERENTE: VARLINDA LISBOA LEITE REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID 178864464, sob o argumento de que houve omissão e contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória, pois a autora não manifestou sua vontade e o negócio jurídico não pode ser considerado válido. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Da leitura atenta da decisão, infere-se que o houve manifestação expressa acerca dos pontos suscitados pelas partes e capazes de influir na formação no convencimento do julgador, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:06

Documentos

Acórdão

•23/07/2024, 07:06

Decisão

•05/03/2024, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700988-42.2023.8.07.0021. REQUERENTE: VARLINDA LISBOA LEITE REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada sob o ID 178864464, sob o argumento de que houve omissão e contradição, imprimindo caráter infringente ao recurso. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, qualquer das partes, no prazo de cinco dias, poderá opor embargos de declaração sempre que no ato processual impugnado houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. Na espécie, a parte embargante alega que a sentença foi omissa e contraditória, pois a autora não manifestou sua vontade e o negócio jurídico não pode ser considerado válido. Não obstante o esforço argumentativo da embargante, razão não lhe assiste em suas irresignações. Isso porque a contradição que justifica a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio ato proferido pelo Juízo e não se estende ao conteúdo decisório que se mostre oposto às alegações da parte ou contrário à sua interpretação acerca dos pontos controvertidos ou à sua valoração pessoal quanto a prova erigida nos autos. Da leitura atenta da decisão, infere-se que o houve manifestação expressa acerca dos pontos suscitados pelas partes e capazes de influir na formação no convencimento do julgador, de modo que não há se falar omissão capaz de sustentar a oposição dos embargos. Conclui-se, pois, que não há obscuridade, contradição interna ou omissão na decisão, de maneira que os embargos não prosperam. Na verdade, o embargante pretende a alteração do julgado, objetivando que prevaleça o seu entendimento acerca da lide. Contudo, se a parte entende que a sentença foi injusta ou não aplicou o melhor direito, deve recorrer e não opor embargos, sob pena de incorrer em multa. Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/08/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 02/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Recebidos os autos

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