Cumprimento de sentença 0709929-14.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 481,26

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 29/05/2024

05/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:32

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 03:00

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709929-14.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA DA COSTA EXECUTADO: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, atente-se a exequente que o débito de IPTU em aberto referente ao documento de id 194702131 é o mesmo carreado juntamente com a inicial de id 174964212. O valor principal é o mesmo, assim como a data de vencimento. A divergência no valor total entre os documentos ocorre em razão da atualização de multa e demais encargos, bem como da data limite de recebimento para pagamento em instituições bancárias. Destarte, o valor da condenação fixada em sentença, já levantada pela exequente, abarca o débito referente ao documento de id id 194702131, devendo a exequente realizar o pagamento dele. Dito isso, bem como satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Passada em julgado, arquivem-se. It. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

30/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:08

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:37

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:31

Todas as movimentações(60)

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 12:57

Transitado em Julgado em 29/05/2024

05/06/2024, 12:55

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:32

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 03:00

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709929-14.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA DA COSTA EXECUTADO: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Inicialmente, atente-se a exequente que o débito de IPTU em aberto referente ao documento de id 194702131 é o mesmo carreado juntamente com a inicial de id 174964212. O valor principal é o mesmo, assim como a data de vencimento. A divergência no valor total entre os documentos ocorre em razão da atualização de multa e demais encargos, bem como da data limite de recebimento para pagamento em instituições bancárias. Destarte, o valor da condenação fixada em sentença, já levantada pela exequente, abarca o débito referente ao documento de id id 194702131, devendo a exequente realizar o pagamento dele. Dito isso, bem como satisfeita a obrigação, declaro EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada nesta data. Passada em julgado, arquivem-se. It. * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2024, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/05/2024, 14:45

Recebidos os autos

07/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

30/04/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:08

Juntada de certidão

29/04/2024, 15:37

Juntada de alvará de levantamento

29/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 17:40

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:49

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 03:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.

02/04/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024

02/04/2024, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709929-14.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA DA COSTA EXECUTADO: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA DECISÃO Promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no Banco Regional de Brasília, à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando o Banco, na pessoa do gerente geral da agência nº 0064 (Poder Judiciário - DF), como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro efetivado em penhora o bloqueio noticiado (R$481,26). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o devedor para, querendo apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido in albis o prazo supra, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar dados bancários e do titular da conta e/ou PIX (CPF/CNPJ), a fim de viabilizar a transferência dos valores diretamente em seu favor. Cumprida a diligência acima, expeça-se alvará eletrônico, com juros e correção monetária, se houver. Expedido alvará eletrônico, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se dá quitação das obrigações fixadas na sentença, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito em razão do pagamento, independentemente de nova intimação. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção do feito ante o pagamento da integralidade da dívida. * documento datado e assinado eletronicamente.

27/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/03/2024, 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

25/03/2024, 11:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 14:12

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

13/03/2024, 15:14

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:49

Recebidos os autos

13/03/2024, 08:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

13/03/2024, 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

12/03/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 16:10

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:17

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709929-14.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: MARIA DA COSTA EXECUTADO: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a sentença retro transitou em julgado em 05/02/2024. Certifico, também, que converti o feito em Cumprimento de Sentença. De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do Art. 523, § 1º, do CPC. Santa Maria-DF, 9 de fevereiro de 2024.

16/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 18:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2024, 18:12

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:29

Juntada de certidão

23/01/2024, 15:01

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709929-14.2023.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DA COSTA REQUERIDO: LAURINDO PLACIDO DE SOUZA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. O feito prescinde da produção de outras provas, razão pela qual passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso II, CPC). Em audiência conciliatória, o requerido compareceu, todavia, em que pese ter requerido prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou. Desse modo, considerando a falta de contestação por parte do requerido, em especial impugnação à narrativa da autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis. Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pleito, conforme se verifica nos documentos juntados pela autora, tudo a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, o inadimplemento e o crédito no total de R$399,10. Portanto, faz jus a autora ao ressarcimento do valor de R$399,10. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected]. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo procedente o pedido. Condeno o requerido a pagar à autora a quantia de R$399,10 (trezentos e noventa e nove reais e dez centavos) a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (06/11/2023) e correção monetária pelo INPC (R$189,10 a partir do vencimento dos títulos de ids174964212 e R$210,00 a partir do dia 21/04/2023). Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.

Julgado procedente o pedido

11/01/2024, 15:43

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

14/12/2023, 13:01

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 03:49

Decorrido prazo de LAURINDO PLACIDO DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 04:11

Decorrido prazo de MARIA DA COSTA em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

29/11/2023, 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/11/2023, 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/11/2023, 02:48

Recebidos os autos

28/11/2023, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/11/2023, 07:58

Recebidos os autos

17/10/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

17/10/2023, 11:38

Juntada de Petição de certidão de juntada

11/10/2023, 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

11/10/2023, 13:39

Distribuído por sorteio

11/10/2023, 13:38

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 16:00

Sentença

•07/05/2024, 14:45

Decisão

•26/03/2024, 15:19

Decisão

•25/03/2024, 17:55

Decisão

•21/03/2024, 14:12

Sentença

•12/01/2024, 18:30

Sentença

•11/01/2024, 15:43

Despacho

•17/10/2023, 14:41

16/01/2024, 00:00