Ação Penal - Procedimento Sumário 0701452-24.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO KLEIBER ESPER

OAB/DF 36558·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

GEOVANIA MARIA HONORIO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:50

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 08:28

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:25

Expedição de Carta de guia.

03/08/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701452-24.2022.8.07.0014. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União, nos termos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/08/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

02/08/2023, 14:16

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

01/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 16:50

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

22/08/2023, 18:40

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:50

Juntada de certidão

18/08/2023, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/08/2023, 08:28

Documentos

Decisão

•01/08/2023, 16:50

Decisão

•01/08/2023, 16:50

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:25

Expedição de Carta de guia.

03/08/2023, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701452-24.2022.8.07.0014. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União, nos termos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUCRJUVIGU Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

03/08/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

02/08/2023, 14:16

Recebidos os autos

02/08/2023, 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

01/08/2023, 17:01

Recebidos os autos

01/08/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

01/08/2023, 13:50

Transitado em Julgado em 07/07/2023

01/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:56

Publicado Certidão em 20/07/2023.

20/07/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

19/07/2023, 00:36

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:35

Publicado Sentença em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:35

Expedição de Mandado.

28/06/2023, 11:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 01:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2023, 12:02

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/05/2023, 17:40

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 18:08

Julgado procedente em parte do pedido

23/05/2023, 19:51

Recebidos os autos

23/05/2023, 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA

22/05/2023, 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2023, 20:47

Juntada de certidão

28/04/2023, 16:14

Publicado Certidão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/04/2023, 13:34

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:51

Juntada de certidão

04/04/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:01

Juntada de certidão

31/03/2023, 13:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/02/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

24/02/2023, 09:36

Expedição de Ofício.

16/02/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

11/02/2023, 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/02/2023, 16:10

Mandado devolvido dependência

10/02/2023, 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2023, 10:57

Mandado devolvido dependência

09/02/2023, 11:48

Juntada de certidão

08/02/2023, 18:35

Expedição de Mandado.

08/02/2023, 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 03:12

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/02/2023, 15:03

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 14:33

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 09:04

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 00:55

Publicado Certidão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:55

Juntada de certidão

17/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

19/12/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 10:14

Juntada de certidão

19/12/2022, 10:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

19/12/2022, 10:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

04/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

24/10/2022, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2022, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2022, 15:34

Juntada de certidão

10/10/2022, 12:49

Publicado Certidão em 07/10/2022.

07/10/2022, 00:12

Juntada de certidão

06/10/2022, 14:51

Expedição de Ofício.

06/10/2022, 10:41

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 10:27

Expedição de Mandado.

06/10/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 00:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/10/2022, 09:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:10

Juntada de certidão

04/10/2022, 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2022 16:00, Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará.

04/10/2022, 17:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2022 23:59:59.

15/07/2022, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2022, 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/06/2022, 15:12

Recebidos os autos

22/06/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 17:05

Determinado o arquivamento

22/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

18/06/2022, 23:34

Expedição de Certidão.

18/06/2022, 23:33

Juntada de certidão

01/06/2022, 19:06

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:05

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

31/05/2022, 17:35

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

31/05/2022, 15:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2022 23:59:59.

27/05/2022, 00:16

Publicado Decisão em 11/05/2022.

11/05/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 00:09

Juntada de certidão

10/05/2022, 12:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:51

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 15:48

Recebidos os autos

05/05/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo

05/05/2022, 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

03/05/2022, 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/05/2022, 18:22

Recebidos os autos

26/04/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

20/04/2022, 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2022, 19:34

Juntada de certidão

05/04/2022, 13:45

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:56

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:34

Recebidos os autos

31/03/2022, 17:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 17:12

Determinado o Arquivamento

31/03/2022, 17:12

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

31/03/2022, 17:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA

30/03/2022, 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 17:47

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 10:58

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/03/2022, 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/03/2022, 17:21

Juntada de certidão

14/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/03/2022, 18:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

09/03/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 01:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/03/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2022, 11:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

07/03/2022, 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

07/03/2022, 09:53

Juntada de certidão

07/03/2022, 09:53

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

04/03/2022, 22:19

Homologada a Prisão em Flagrante

04/03/2022, 22:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

04/03/2022, 22:19

Concedida medida protetiva de para

04/03/2022, 22:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

04/03/2022, 11:38

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

02/03/2022, 10:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 21:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia

25/02/2022, 21:47

Distribuído por dependência

25/02/2022, 21:47

Sentença

•28/06/2023, 11:39

Sentença

•23/05/2023, 19:51

Certidão

•04/04/2023, 10:33

Certidão

•04/04/2023, 10:33

Decisão

•22/06/2022, 17:05

Decisão

•22/06/2022, 17:05

Decisão

•10/05/2022, 12:54

Decisão

•09/05/2022, 13:17

Decisão

•05/05/2022, 17:39

Decisão

•05/05/2022, 17:39

Despacho

•26/04/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 16:12

Decisão

•05/04/2022, 13:45

Todos os documentos(17)

Decisão

•01/08/2023, 16:50

Decisão

•01/08/2023, 16:50

Sentença

•28/06/2023, 11:39

Sentença

•23/05/2023, 19:51

Certidão

•04/04/2023, 10:33

Certidão

•04/04/2023, 10:33

Decisão

•22/06/2022, 17:05

Decisão

•22/06/2022, 17:05

Decisão

•10/05/2022, 12:54

Decisão

•09/05/2022, 13:17

Decisão

•05/05/2022, 17:39

Decisão

•05/05/2022, 17:39

Despacho

•26/04/2022, 16:12

Despacho

•26/04/2022, 16:12

Decisão

•05/04/2022, 13:45

Decisão

•31/03/2022, 17:12

Decisão

•31/03/2022, 17:12