Cumprimento de sentença 0704338-23.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 75.312,56

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Luis Eduardo Yatsuda Arima

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 19:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:52

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704338-23.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A pretensão declinada no pedido de ID 175779422 já foi objeto de decisão no id 171842324. Preclusa a decisão, arquive-se conforme já determin Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FATIMA PEREIRA GUIDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO DA SILVA GUIDA

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:30

Indeferido o pedido de JULIO DA SILVA GUIDA - CPF: 657.955.981-00 (INTERESSADO)

10/11/2023, 18:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

23/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/10/2023, 16:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:01

Todas as movimentações(391)

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 19:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 03:52

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 04:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

Documentos

Decisão

•10/11/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2023, 18:30

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704338-23.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A pretensão declinada no pedido de ID 175779422 já foi objeto de decisão no id 171842324. Preclusa a decisão, arquive-se conforme já determin Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FATIMA PEREIRA GUIDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO DA SILVA GUIDA

13/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/11/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 18:30

Indeferido o pedido de JULIO DA SILVA GUIDA - CPF: 657.955.981-00 (INTERESSADO)

10/11/2023, 18:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

23/10/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:04

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 03:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/10/2023, 16:48

Publicado Decisão em 26/09/2023.

26/09/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704338-23.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FATIMA PEREIRA GUIDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO DA SILVA GUIDA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Alega o impugnante a ilegitimidade da parte exequente para exig

25/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:27

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:27

Outras decisões

22/09/2023, 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

29/08/2023, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 17:46

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de impugnação

28/08/2023, 16:41

Publicado Certidão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704338-23.2018.8.07.0018. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da impugnação da outra parte, no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 01 de Agosto de 2023 17:22:16. JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: FATIMA PEREIRA GUIDA REPRESENTANTE LEGAL: JULIO DA SILVA GUIDA

03/08/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de impugnação

31/07/2023, 21:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 01:14

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 14:31

Outras decisões

04/07/2023, 14:31

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 01:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

03/07/2023, 07:57

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 30/06/2023 23:59.

02/07/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:55

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:33

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 01:22

Publicado Decisão em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:41

Recebidos os autos

05/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 18:03

Embargos de declaração não acolhidos

05/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

31/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2023, 11:03

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:30

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 14:55

Juntada de certidão

21/05/2023, 06:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 15:14

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 14:19

Recebidos os autos

17/05/2023, 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

17/05/2023, 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

15/05/2023, 15:19

Juntada de certidão

15/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:33

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/05/2023, 23:51

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:45

Recebidos os autos

08/05/2023, 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

08/05/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

02/05/2023, 13:55

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:55

Cancelada a movimentação processual

02/05/2023, 13:53

Desentranhado o documento

02/05/2023, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 16:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

27/04/2023, 14:59

Recebidos os autos

27/04/2023, 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

26/04/2023, 15:33

Recebidos os autos

25/04/2023, 16:42

Outras decisões

25/04/2023, 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

03/04/2023, 17:51

Juntada de certidão

03/04/2023, 17:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 21/03/2023 23:59.

22/03/2023, 01:09

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 08:21

Recebidos os autos

23/02/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 16:50

Deferido em parte o pedido de FATIMA PEREIRA GUIDA - CPF: 184.147.101-15 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE)

23/02/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

17/02/2023, 17:10

Processo Desarquivado

17/02/2023, 17:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

17/02/2023, 17:02

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:23

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 00:23

Publicado Decisão em 11/04/2022.

12/04/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

08/04/2022, 10:53

Recebidos os autos

31/03/2022, 14:32

Decisão interlocutória - indeferimento

31/03/2022, 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

24/03/2022, 20:01

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 15:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2022 23:59:59.

24/03/2022, 00:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2022 23:59:59.

08/03/2022, 01:06

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:21

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

01/03/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 19:38

Recebidos os autos

18/02/2022, 19:38

Decisão interlocutória - indeferimento

18/02/2022, 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

17/02/2022, 16:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/02/2022, 16:26

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:38

Recebidos os autos

14/02/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

14/02/2022, 14:21

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 14:21

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:19

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021

20/12/2021, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2021 23:59:59.

18/12/2021, 00:20

Recebidos os autos

16/12/2021, 20:56

Decisão interlocutória - recebido

16/12/2021, 20:56

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 15/12/2021 23:59:59.

16/12/2021, 00:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

10/12/2021, 10:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/12/2021, 16:04

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 13:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 19:37

Recebidos os autos

02/12/2021, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

29/11/2021, 13:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/11/2021, 17:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/10/2021 23:59:59.

23/10/2021, 02:27

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 21/10/2021 23:59:59.

22/10/2021, 02:33

Publicado Decisão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:38

Recebidos os autos

08/10/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:52

Decisão interlocutória - recebido

08/10/2021, 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

05/10/2021, 12:14

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 18:59

Juntada de Petição de petição

26/08/2021, 13:33

Publicado Despacho em 20/08/2021.

20/08/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

20/08/2021, 02:29

Recebidos os autos

17/08/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

16/08/2021, 23:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/08/2021, 16:51

Juntada de certidão

16/06/2021, 17:12

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 16/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:37

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 09/02/2021 23:59:59.

10/02/2021, 02:35

Recebidos os autos

08/02/2021, 15:21

Decisão interlocutória - deferimento

08/02/2021, 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

04/02/2021, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

03/02/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 18:30

Publicado Certidão em 28/01/2021.

28/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 02:31

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 18:35

Recebidos os autos

24/01/2021, 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

20/01/2021, 17:57

Publicado Decisão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020

17/12/2020, 02:44

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

15/12/2020, 18:58

Recebidos os autos

15/12/2020, 18:13

Decisão interlocutória - deferimento

15/12/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

09/11/2020, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/11/2020, 12:29

Publicado Decisão em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:38

Recebidos os autos

16/10/2020, 16:06

Decisão interlocutória - deferimento

16/10/2020, 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

10/09/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 22:21

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 22:21

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 12:44

Publicado Decisão em 20/08/2020.

20/08/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/08/2020, 02:35

Recebidos os autos

17/08/2020, 16:17

Decisão interlocutória - deferimento

17/08/2020, 14:44

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

09/06/2020, 18:06

Expedição de Certidão.

09/06/2020, 18:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

02/06/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2020, 11:15

Juntada de Petição de Petição

27/05/2020, 18:22

Publicado Decisão em 20/05/2020.

20/05/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2020, 02:38

Recebidos os autos

15/05/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:18

Decisão interlocutória - recebido

15/05/2020, 17:18

Juntada de Petição de Petição

03/04/2020, 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

01/04/2020, 14:28

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 14:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2020, 18:22

Recebidos os autos

24/03/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 18:09

Juntada de termo

24/03/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2020, 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

28/02/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

28/02/2020, 14:09

Juntada de Petição de Manifestação;

28/02/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 13:05

Recebidos os autos

21/02/2020, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

08/01/2020, 16:42

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 16:42

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 18/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/12/2019, 08:52

Expedição de Ofício.

02/12/2019, 16:12

Decisão interlocutória - deferimento

29/11/2019, 19:26

Recebidos os autos

29/11/2019, 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

09/09/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 15:34

Juntada de certidão

09/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição

09/09/2019, 15:32

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 11:13

Publicado Despacho em 02/09/2019.

02/09/2019, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/08/2019, 20:48

Recebidos os autos

28/08/2019, 19:26

Expedição de Outros documentos.

28/08/2019, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 19:26

Juntada de Petição de certidão de juntada

16/08/2019, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

08/08/2019, 14:06

Juntada de certidão

08/08/2019, 14:06

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 14:06

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2019, 15:14

Recebidos os autos

26/07/2019, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2019, 18:40

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 16/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

18/07/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2019, 19:35

Recebidos os autos

17/07/2019, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

17/07/2019, 14:49

Expedição de Certidão.

17/07/2019, 14:48

Juntada de certidão

17/07/2019, 14:48

Publicado Despacho em 24/06/2019.

24/06/2019, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/06/2019, 07:07

Recebidos os autos

18/06/2019, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2019, 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

28/05/2019, 17:37

Juntada de certidão

28/05/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 17:37

Juntada de Petição de Petição

27/05/2019, 19:10

Classe Processual PETIÇÃO CÍVEL (241) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/05/2019, 12:49

Recebidos os autos

02/05/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 12:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

12/04/2019, 12:05

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 12:05

Juntada de certidão

12/04/2019, 12:05

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 18:10

Juntada de Petição de petição

11/04/2019, 18:07

Publicado Certidão em 29/03/2019.

29/03/2019, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 17:06

Juntada de certidão

26/03/2019, 17:06

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 15:32

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Turma Recursal - (em grau de recurso)

04/12/2018, 15:45

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 18:42

Juntada de certidão

25/10/2018, 18:42

Expedição de Certidão.

25/10/2018, 18:41

Juntada de certidão

25/10/2018, 18:41

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 23/10/2018 23:59:59.

24/10/2018, 22:57

Publicado Decisão em 08/10/2018.

08/10/2018, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2018, 06:59

Juntada de certidão

03/10/2018, 14:57

Recebidos os autos

24/09/2018, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 13:47

Decisão interlocutória - recebido

24/09/2018, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

13/09/2018, 18:07

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 18:07

Juntada de certidão

13/09/2018, 18:07

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 09:30

Juntada de Petição de Petição

05/09/2018, 20:32

Publicado Sentença em 27/08/2018.

27/08/2018, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2018, 06:00

Expedição de Outros documentos.

22/08/2018, 14:34

Recebidos os autos

22/08/2018, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/08/2018, 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

15/08/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 17:17

Juntada de certidão

15/08/2018, 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2018, 23:59

Publicado Certidão em 01/08/2018.

01/08/2018, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/07/2018, 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2018 23:59:59.

31/07/2018, 10:55

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 11:39

Juntada de certidão

30/07/2018, 11:39

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 20/07/2018 23:59:59.

22/07/2018, 04:09

Juntada de Petição de Petição

17/07/2018, 08:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 06:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2018 23:59:59.

10/07/2018, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/07/2018, 18:08

Publicado Sentença em 09/07/2018.

09/07/2018, 18:08

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 17:20

Recebidos os autos

05/07/2018, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

20/06/2018, 17:57

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 17:57

Juntada de certidão

20/06/2018, 17:57

Juntada de Petição de réplica

18/06/2018, 18:24

Publicado Decisão em 15/06/2018.

15/06/2018, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 05:35

Recebidos os autos

13/06/2018, 15:49

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 15:49

Decisão interlocutória - recebido

13/06/2018, 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

07/06/2018, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/06/2018, 18:41

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM (7) alterada para PETIÇÃO (241)

05/06/2018, 14:14

Recebidos os autos

05/06/2018, 14:07

Acolhida a exceção de Incompetência

05/06/2018, 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

05/06/2018, 12:51

Expedição de Certidão.

05/06/2018, 12:51

Juntada de certidão

05/06/2018, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 08:22

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 25/05/2018 23:59:59.

26/05/2018, 06:24

Recebidos os autos

25/05/2018, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

25/05/2018, 12:43

Expedição de Certidão.

25/05/2018, 12:43

Juntada de certidão

25/05/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 20:44

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA GUIDA em 23/05/2018 23:59:59.

24/05/2018, 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2018, 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2018, 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2018, 09:27

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA LUCIA S/A em 22/05/2018 15:37:35.

23/05/2018, 13:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 22/05/2018 14:48:15.

23/05/2018, 13:55

Publicado Decisão em 23/05/2018.

23/05/2018, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2018, 07:15

Publicado Decisão em 22/05/2018.

22/05/2018, 03:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2018, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/05/2018, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 07:33

Recebidos os autos

18/05/2018, 18:50

Decisão interlocutória - recebido

18/05/2018, 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

18/05/2018, 18:10

Juntada de Petição de petição

18/05/2018, 17:56

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL em 17/05/2018 17:15:33.

18/05/2018, 16:51

Recebidos os autos

17/05/2018, 18:11

Decisão interlocutória - recebido

17/05/2018, 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

17/05/2018, 17:14

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2018, 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/05/2018, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/05/2018, 18:00

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:57

Expedição de Mandado.

15/05/2018, 17:57

Decisão interlocutória - deferimento

15/05/2018, 17:30

Recebidos os autos

15/05/2018, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

15/05/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

15/05/2018, 15:59

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

13/05/2018, 00:22

Juntada de certidão

13/05/2018, 00:22

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

11/05/2018, 23:24

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

11/05/2018, 23:24

Juntada de certidão

11/05/2018, 22:35

Expedição de Mandado.

11/05/2018, 22:33

Recebidos os autos

11/05/2018, 22:12

Decisão interlocutória - deferimento

11/05/2018, 22:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO

11/05/2018, 22:01

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)

11/05/2018, 21:22

Distribuído por sorteio

11/05/2018, 21:22

Decisão

•22/09/2023, 15:27

Decisão

•22/09/2023, 15:27

Impugnação

•31/07/2023, 21:56

Decisão

•04/07/2023, 14:31

Decisão

•04/07/2023, 14:31

Petição

•29/06/2023, 16:55

Decisão

•06/06/2023, 16:37

Decisão

•05/06/2023, 18:03

Decisão

•05/06/2023, 18:03

Decisão

•25/04/2023, 16:42

Decisão

•23/02/2023, 16:50

Decisão

•23/02/2023, 16:50

Anexo

•17/02/2023, 17:02

Todos os documentos(70)

Decisão

•10/11/2023, 18:30

Decisão

•10/11/2023, 18:30

Decisão

•22/09/2023, 15:27

Decisão

•22/09/2023, 15:27

Impugnação

•31/07/2023, 21:56

Decisão

•04/07/2023, 14:31

Decisão

•04/07/2023, 14:31

Petição

•29/06/2023, 16:55

Decisão

•06/06/2023, 16:37

Decisão

•05/06/2023, 18:03

Decisão

•05/06/2023, 18:03

Decisão

•25/04/2023, 16:42

Decisão

•23/02/2023, 16:50

Decisão

•23/02/2023, 16:50

Anexo

•17/02/2023, 17:02

Decisão

•31/03/2022, 14:32

Decisão

•31/03/2022, 14:32

Decisão

•19/02/2022, 20:55

Decisão

•18/02/2022, 19:38

Decisão

•18/02/2022, 19:38

Despacho

•14/02/2022, 20:26

Despacho

•14/02/2022, 20:26

Decisão

•16/12/2021, 20:56

Decisão

•16/12/2021, 20:56

Despacho

•02/12/2021, 19:42

Despacho

•02/12/2021, 19:37

Anexo

•04/11/2021, 17:01

Decisão

•08/10/2021, 16:52

Decisão

•08/10/2021, 16:52

Despacho

•17/08/2021, 19:28

Despacho

•17/08/2021, 19:28

Anexo

•09/08/2021, 16:51

Decisão

•08/02/2021, 15:21

Decisão

•15/12/2020, 18:13

Decisão

•15/12/2020, 18:13

Decisão

•16/10/2020, 16:06

Decisão

•16/10/2020, 16:06

Decisão

•17/08/2020, 16:17

Decisão

•17/08/2020, 16:17

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 11:24

Documento de Comprovação

•28/05/2020, 11:24

Decisão

•15/05/2020, 17:18

Decisão

•15/05/2020, 17:18

Despacho

•24/03/2020, 18:09

Despacho

•24/03/2020, 18:09

Despacho

•27/02/2020, 13:05

Despacho

•21/02/2020, 19:43

Decisão

•29/11/2019, 19:26

Despacho

•28/08/2019, 19:26

Despacho

•26/07/2019, 18:40

Despacho

•17/07/2019, 19:35

Despacho

•18/06/2019, 16:30

Despacho

•02/05/2019, 12:34

Petição

•11/04/2019, 18:07

Petição

•11/04/2019, 18:07

Acórdão

•12/02/2019, 13:17

Acórdão

•11/02/2019, 16:04

Decisão

•03/10/2018, 14:58

Decisão

•24/09/2018, 13:47

Sentença

•22/08/2018, 14:34

Sentença

•05/07/2018, 16:55

Decisão

•13/06/2018, 15:49

Decisão

•05/06/2018, 14:07

Despacho

•25/05/2018, 13:48

Decisão

•18/05/2018, 18:54

Decisão

•18/05/2018, 18:50

Decisão

•17/05/2018, 18:16

Decisão

•17/05/2018, 18:11

Decisão

•15/05/2018, 17:30

Decisão

•11/05/2018, 22:12