Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700322-22.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0700322-22.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 18:26

Transitado em Julgado em 24/02/2024

07/03/2024, 18:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE JOGAIB em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:41

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700322-22.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE JOGAIB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia a exibição de documentos, a qual está prevista no art. 396 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos, além da juntada de documentos. Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda. Entretanto, solicitou a desistência da ação, que não foi homologada, porquanto não foram outorgados à causídica poderes especiais para tanto. Concedido prazo para a juntada de novo mandato, a parte autora quedou-se inerte. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

05/02/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

31/01/2024, 18:12

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

30/01/2024, 13:47

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE JOGAIB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700322-22.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE JOGAIB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O A advogada subscritora da petição retro não tem poderes para desistir, consoante se observa da procuração juntada aos autos. Dessa forma, deverá vir aos autos procuração outorgando à causídica poderes especiais para desistência, conforme exigência do artigo 105 do CPC. Prazo: 5 dias. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

18/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:13

Recebidos os autos

16/01/2024, 18:13

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 16:39

Sentença

•31/01/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700322-22.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE JOGAIB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. A parte autora pleiteia a exibição de documentos, a qual está prevista no art. 396 do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos, além da juntada de documentos. Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda. Entretanto, solicitou a desistência da ação, que não foi homologada, porquanto não foram outorgados à causídica poderes especiais para tanto. Concedido prazo para a juntada de novo mandato, a parte autora quedou-se inerte. Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321. O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700322-22.2024.8.07.0016. REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE JOGAIB REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Comprove a parte autora que fez requerimento administrativo para ter acesso ao auto de infração que deseja, a fim de justificar seu interesse na exibição judicial de referido documento. Comprove, também, o alegado prejuízo à defesa administrativa ou judicial mencionado. Nesse segundo caso, vale dizer que o pedido pode se dar no próprio processo judicial. Esclareça a legitimidade para pedir em nome “dos condutores”, bem como para apresentação de documentação para “todos os casos em trâmite”, já que se trata de ação individual. O documento de id. 182979977 comprova que a parte autora se recusou a fazer o teste do bafômetro e o legislador elevou à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme redação do artigo 165-A c/c artigo 277, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 1224374, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 1079: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).” Destaquei. Assim, por fim, esclareça a parte autora que detalhamento da infração deseja, se se recusou ao teste do etilômetro. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2024

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE JOGAIB em 23/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Indeferida a petição inicial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE JOGAIB em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Recebidos os autos

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