Interdição/Curatela 0700675-10.2024.8.07.0001 - TJDFT

Interdição/Curatela 0700675-10.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A tutela de urgência tem como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do CPC. Na hipótese vertente, é de se acolher a manifestação ministerial, deferindo-se o pleito liminar, porquanto os documentos até então colacionados aos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado pelos requerentes, especialmente quanto ao vínculo de parentesco e ao estado de saúde da requerida, tendo sido constatado, ainda, o periculum in mora, já que se revela imprescindível, neste momento, a nomeação de pessoa apta a administrar e representar os seus interesses, conforme preconiza o artigo 87, da Lei 13.146/2015 e artigo 749, parágrafo único, do CPC/2015 (ID’s 183255586, 183259500 e 183259501). Dessa forma, com arrimo na manifestação da Promotoria de Justiça, defiro a tutela de urgência antecipada, para nomear o requerente GILBERTO ANTONIO PUPE JUNIOR curador provisório de sua genitora NEIDE MARIA ROCHA PUPE. Expeça-se o termo de curatela provisória, intimando-se o curador para que o imprima, assine e acoste aos autos cópia digitalizada do termo assinado. Cumpre ressaltar que, conforme o disposto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A cessão ou alienação de direitos e bens deverão ser precedidos de autorização judicial. Expeça-se mandado de citação para que seja certificada a atual situação de saúde da interditanda e seu nível de compreensão e entendimento do ato, além de suas condições gerais de habitação, alimentação, vestuário e quem são as pessoas responsáveis pelos cuidados com a citanda, bem como se a requerida aparenta ter condições de compreender as perguntas que lhe podem ser feitas em Audiência de Entrevista. O curador fica intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer qual é a renda e os bens de propriedade da interditanda, anexando aos autos os documentos comprobatórios e as duas últimas declarações de imposto de renda da requerida. Comunique-se a interdição provisória ao DETRAN/DF, Junta Comercial e SERASA/SPC. Publique-se. Intime-se.

19/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(16)