Embargos à Execução 0706779-28.2023.8.07.0009 - TJDFT

Embargos à Execução 0706779-28.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706779-28.2023.8.07.0009. Autor: CALMINDO RODRIGUES SOARES Réu: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em tempo, porque não ocorrido até o presente momento, manifesto o recebimento dos presentes embargos à execução - já que não era o caso de rejeição liminar, na forma do artigo 918 do CPC, mas sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o art. 919, §1º, do CPC. Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Partes bem representadas. Presente o interesse processual. Em relação à ilegitimidade ativa alegada e diante do que foi argumentado pelas exequentes, ficam estas intimadas a comprovar a baixa da hipoteca havida em favor da empresa Rodobens, em 15 (quinze) dias, mediante a juntada da certidão de ônus do imóvel objeto do feito (apto. 402). Diante da demonstração de evidências concretas da ausência de hipossuficiência do embargante, oportunizo a este a comprovação da condição alegada, em 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda; e) balancetes fiscais da empresa Essencial Reforma e Acabamentos EIRELI - ME, relativos a 2023. No mesmo prazo acima, fica o embargante intimado a se manifestar expressamente quanto ao argumentado pelas embargadas (em réplica) relativamente aos pagamentos realizados. Apresentados documentos, dê-se vista à parte adversa e retornem conclusos. Datada e assinada eletronicamente. 2 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Certidão em 08/10/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

Julgado improcedente o pedido

Recebidos os autos

Todas as movimentações(52)