Cumprimento de sentença 0709443-41.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709443-41.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0709443-41.2023.8.07.0006. REQUERENTE: VICENTINA EVA DE JESUS REQUERIDO: MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA VICENTINA EVA DE JESUS ajuizou ação de cobrança, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de MARIA LUIZA RODRIGUES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos, objetivando a condenação da ré ao pagamento do valor total de R$13.370,00 (treze mil, trezentos e setenta reais), importância relativa a produtos que a autora vendeu à ré e cujo pagamento não foi realizado. A inicial veio instruída com documentos. Na oportunidade da audiência de conciliação designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. A autora juntou novos documentos aos autos e a parte ré não apresentou contestação nem requereu a produção de provas, apesar de ter sido intimada do prazo que lhe foi deferido para fazê-lo (ID172272119). Foi designada nova audiência, ocasião em que foi tomado o depoimento de testemunha arrolada pela autora. A ré, devidamente intimada da data designada para a audiência de instrução e julgamento (ID 173721290 - pág. 4) e, portanto, ciente da data designada para a audiência mencionada, nela não compareceu, conforme ata de ID 181512601), tornando-se revel. É o sucinto relatório, nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Diante da ausência da ré à audiência de instrução e julgamento designada, mostra-se aplicável o disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95 e no artigo 344 do Código de Processo Civil, inferindo-se daí não pretender, a ré, oferecer defesa e sobrevindo, portanto, os efeitos da revelia, não havendo nada nos autos que afaste a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ao contrário, as provas produzidas pela parte autora demonstram o negócio realizado entre as partes, em especial um acordo feito entre as partes, no dia 12/06/2023, em que a ré assumiu o compromisso de pagar o valor total de R$13.000,00 (treze mil reais) em 40 (quarenta) parcelas (IDs 165999791 e 166002346). Ademais, a testemunha Layane Folha da Silva, arrolada pela autora e ouvida em juízo, afirmou ser vizinha da autora e confirmou que a autora vende produtos das marcas Natura, Boticário, Jequiti. Afirmou que a venda se dá mediante anotação pela autora dos valores devidos, em razão de relação de confiança da autora com as pessoas que compram, para que os pagamentos sejam realizados em momento oportuno. Afirmou, ainda, que a ré, Maria Luiza Rodrigues, que mora nas proximidades da casa da autora, costuma comprar produtos para pagar depois, já há bastante tempo, desde aproximadamente 2017, e que não efetua o pagamento como ajustado entre as partes. Por fim, a testemunha confirmou o acordo feito entre as partes para que a ré pagasse parcelas no valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) até quitar o débito total de R$13.000,00 (treze mil reais), representado pela nota promissória juntada com a inicial. Se outras provas deveriam ser produzidas, como a comprovação de pagamento do débito ou, ainda, qualquer vício no negócio ou outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, não o foram em razão da desídia da própria ré, que frustrou a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O ordenamento jurídico brasileiro veda o enriquecimento ilícito ou sem causa, que se evidencia no aumento do patrimônio de alguém, em detrimento de outrem, sem nenhum fundamento jurídico. É certo, assim, que, se presumidos verdadeiros os fatos acima relatados, tem-se por inquestionável a condenação. Das provas produzidas pela partes autora, verifica-se que restou devidamente comprovado o débito no valor total de R$13.000,00 (treze mil reais), sendo este, portanto, o valor que deve ser pago pela ré. Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Maria Luiza Rodrigues dos Santos, a pagar à autora, Vicentina Eva de Jesus, a importância de R$13.000,00 (treze mil reais), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), desde a data de emissão da nota promissória (12/06/2023). Sem custas nem honorários, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nomeio a parte credora como depositária fiel da nota promissória de ID 165999791, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal. A parte autora deverá observar, ainda, as regras do art. 14 da Portaria Conjunta 53/2014 do TJDFT (https://atalho.tjdft.jus.br/SnTBPu). No caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, deverá, a parte credora, restituir o título executivo diretamente à parte devedora ou a quem de direito, mediante recibo, ocasião em que ficará dispensada do encargo de depositária fiel. Ademais, até a restituição, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado, em atenção ao art. 425, §2º, do CPC. Fica a parte autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se, observando a revelia da ré. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Decorrido prazo de VICENTINA EVA DE JESUS em 17/02/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(131)