Cumprimento de sentença 0720437-51.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720437-51.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720437-51.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CLEBER DOS SANTOS COSTA EXECUTADO: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a existência da comunicação de venda noticiada em ID nº 184000440, bem como esclarecer a pretensão de penhora de veículo que supostamente pertence ao Sr. LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA, vez que a executada não integrou os autos nº 0704183-08.2017.8.07.0001, sob pena de indeferimento do pedido e retorno dos autos ao arquivo provisório. 1.1. Ressalto que o regime de bens adotado para a constância do casamento ou união estável tem por objetivo regulamentar e enunciar diretrizes para facilitar eventual redistribuição dos bens do casal, em caso de divórcio ou dissolução da união. 1.2. Dessa forma, não tem o condão de tornar um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro, sobretudo se não tiver integrado a relação jurídica processual que objetiva a constrição de seus bens. 1.3. Ademais, a ausência de participação do cônjuge no polo passivo da fase cognitiva, circunstância em que se poderia alegar a presunção contida nas normas dos artigos 1.663 e 1.664 do Código Civil, impede o deferimento de medidas de constrição de bens em desfavor de terceiro. 1.4. É de se registrar, ainda, que a ausência de citação do cônjuge na fase de conhecimento implicaria a nulidade da constrição pretendida, por força dos artigos 73, §1º, III, e 513, §5º, do CPC: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. 2. Em seguida, retornem os autos conclusos. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. E

22/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLEBER DOS SANTOS COSTA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA em 10/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de CLEBER DOS SANTOS COSTA - CPF: 605.325.487-87 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(74)