Procedimento Comum Cível 0775384-05.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0775384-05.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0775384-05.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARIA LIZ LIMA DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Recebo a inicial e emenda. Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada. À Secretaria para adequar o valor da causa, segundo o proveito econômico perseguido pela parte autora (id.186553849). A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos do imposto de renda sobre seus proventos, sob o argumento de ser portadora de doença grave prevista na Lei 7.713/1988. Decido. Disciplina o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível. A parte autora, servidora pública distrital, afirma ter diagnóstico de Cardiopatia Grave e ter sido submetida a implante de marcapasso, conforme relatório médico de id. 182616631. Alega que, nessas condições, teria direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Além disso, discorre que moveu, em março de 2020, uma ação (0702350-93.2020.8.07.0018) perante a 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, com pedido similar ao feito nestes autos. No entanto, o juízo daquela vara julgou o pedido improcedente, e o caso transitou em julgado em maio de 2021. Considerando que em janeiro de 2022 obteve um novo laudo médico que atestaria piora em seu estado de saúde, a parte autora propôs esta nova ação e requereu, em caráter de tutela de urgência, que seja suspensa a exigibilidade do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, sem necessidade de ouvir a outra parte. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais. A demonstração do alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva dos requeridos. Assim, no caso em apreço, não vislumbro presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência requerida, a saber, a plausibilidade do direito e o risco de ineficácia do provimento final. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

20/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(30)