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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 192823339), cujos termos passam a compor a presente sentença, exceto no tocante ao percentual de 2% de juros em caso de inadimplemento porque aplicáveis somente juros legais de 1% ao mês e no tocante aos honorários advocatícios, indicados na cláusula segunda (2.2) do acordo, pois afigura-se como meio de burla ao artigo 55 da Lei 9.099/95, que estabelece que não haverá condenação em honorários em primeiro grau, o que deve ser vedado pelo Judiciário. Por conseguinte, resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC.Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.