Embargos de Declaração Cível 0704733-49.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

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COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A

CNPJ

Autor

COMERCIAL SAO PATRICIO S/A

CNPJ

Autor

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/DF 29006·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(86)

BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A

CNPJ

Autor

COMERCIAL SAO PATRICIO S/A

CNPJ

Autor

OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

CARMO ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO TATA S/A

CNPJ

Autor

PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ULTRABOX

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SUPERMERCADO BIG BOX

Terceiro

PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A

Terceiro

SUPERMERCADO ULTRABOX

Terceiro

SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DO ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/03/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Todas as movimentações(177)

Baixa Definitiva

08/03/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 10:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•11/01/2024, 17:03

Decisão

•11/01/2024, 11:04

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

17/01/2024, 09:06

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/01/2024, 16:28

Classe Processual alterada de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

15/01/2024, 16:25

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:04

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/01/2024, 11:04

Recebidos os autos

11/01/2024, 11:04

Negado seguimento ao recurso

11/01/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2024, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/01/2024, 14:19

Recebidos os autos

02/01/2024, 14:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

02/01/2024, 14:16

Juntada de certidão

09/06/2023, 14:33

Juntada de certidão

27/07/2022, 20:10

Recebidos os autos

02/02/2022, 17:59

Juntada de certidão

29/04/2021, 20:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 02:24

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

07/11/2018, 12:41

Remetidos os Autos da(o) #Não preenchido# para STJ - (em grau de recurso)

07/11/2018, 12:41

Juntada de certidão

07/11/2018, 12:41

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

29/10/2018, 11:50

Juntada de certidão

29/10/2018, 11:49

Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 26/10/2018 23:59:59.

27/10/2018, 02:24

Publicado Certidão em 19/10/2018.

19/10/2018, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 02:18

Juntada de certidão

18/10/2018, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 17:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para #Não preenchido# - (em grau de recurso)

16/10/2018, 17:19

Recebidos os autos

16/10/2018, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 17:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

15/10/2018, 13:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

15/10/2018, 13:11

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/10/2018, 23:15

Juntada de certidão

11/10/2018, 23:06

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2018, 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2018, 15:22

Juntada de certidão

24/09/2018, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/09/2018, 15:16

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689) alterada para AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1713)

24/09/2018, 14:54

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

21/09/2018, 05:14

Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:29

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 09:28

Publicado Decisão em 28/08/2018.

28/08/2018, 14:06

Juntada de certidão

27/08/2018, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/08/2018, 02:25

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

23/08/2018, 16:56

Recebidos os autos

23/08/2018, 16:56

não conhecido

23/08/2018, 16:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

23/08/2018, 13:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/08/2018, 13:38

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

23/08/2018, 13:24

Classe Processual AGRAVO INTERNO (1208) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1689)

23/08/2018, 04:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2018, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2018.

15/08/2018, 02:17

Juntada de certidão

14/08/2018, 12:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

10/08/2018, 18:46

Recebidos os autos

10/08/2018, 18:45

não conhecido

10/08/2018, 18:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2018, 15:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/08/2018, 15:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

07/08/2018, 13:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVADO) em 27/07/2018.

30/07/2018, 04:28

Juntada de certidão

30/07/2018, 04:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2018 23:59:59.

29/07/2018, 02:27

Expedição de Outros documentos.

15/06/2018, 03:20

Classe Processual APELAÇÃO (198) alterada para AGRAVO INTERNO (1208)

15/06/2018, 03:19

Juntada de Petição de agravo

14/06/2018, 19:32

Juntada de Petição de agravo

14/06/2018, 19:31

Juntada de Petição de agravo

14/06/2018, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/05/2018, 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2018.

23/05/2018, 02:17

Juntada de certidão

22/05/2018, 09:33

Recebidos os autos

18/05/2018, 14:54

Recurso Especial não admitido

18/05/2018, 14:54

Recurso Extraordinário não admitido

18/05/2018, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

18/05/2018, 14:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

17/05/2018, 15:32

Conclusos para decisão para Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/05/2018, 15:32

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

17/05/2018, 15:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2018, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2018, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 22:19

Juntada de certidão

26/03/2018, 13:04

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2018, 02:03

Publicado Certidão em 16/03/2018.

16/03/2018, 02:03

Decorrido prazo de SOLEDADE COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de COMERCIAL SAO PATRICIO S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de SUPERMERCADO TATA S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de CARMO ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS CERES S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de BENTO COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de BRUNELA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de VIA PARK COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de PENINSULA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de OTIMA COMERCIO DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de BIG TRANS COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de PONTA ATACADISTA DE ALIMENTOS S/A em 06/03/2018 23:59:59.

07/03/2018, 02:09

Juntada de certidão

06/03/2018, 14:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

05/03/2018, 18:42

Juntada de certidão

05/03/2018, 18:41

Juntada de Petição de recurso especial

05/03/2018, 15:53

Juntada de Petição de recurso extraordinário

05/03/2018, 15:50

Publicado Acórdão em 08/02/2018.

08/02/2018, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2018, 02:07

Expedição de Outros documentos.

05/02/2018, 19:17

Recebidos os autos

05/02/2018, 19:16

Conhecido o recurso de SIBERIA COMERCIAL DE ALIMENTOS S/A - CNPJ: 07.676.210/0001-43 (APELANTE) e não-provido

31/01/2018, 17:45

Deliberado em Sessão - julgado

31/01/2018, 17:34

Incluído em pauta para 31/01/2018 13:30:00 2.130.

19/01/2018, 13:37

Recebidos os autos

18/01/2018, 14:25

Conclusos para julgamento para SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/01/2018, 14:28

Conclusos para relator(a) para SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

08/01/2018, 16:40

Juntada de certidão

08/01/2018, 16:36

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

19/12/2017, 10:39

Recebidos os autos

19/12/2017, 10:39

Juntada de certidão

19/12/2017, 10:39

Classe Processual APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) alterada para APELAÇÃO (198)

19/12/2017, 10:34

Recebidos os autos

18/12/2017, 18:06

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 18:06

TipoProcessoDocumento#870

•02/01/2024, 14:16

Despacho

•16/10/2018, 17:19

Despacho

•16/10/2018, 17:19

Decisão

•24/08/2018, 13:10

Decisão

•23/08/2018, 16:56

Decisão

•13/08/2018, 13:28

Decisão

•10/08/2018, 18:45

Agravo

•14/06/2018, 19:32

Agravo

•14/06/2018, 19:32

Agravo

•14/06/2018, 19:31

Agravo

•14/06/2018, 19:31

Agravo

•14/06/2018, 19:29

Agravo

•14/06/2018, 19:29

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/01/2024, 17:03

Decisão

•11/01/2024, 11:04

TipoProcessoDocumento#870

•02/01/2024, 14:16

Despacho

•16/10/2018, 17:19

Despacho

•16/10/2018, 17:19

Decisão

•24/08/2018, 13:10

Decisão

•23/08/2018, 16:56

Decisão

•13/08/2018, 13:28

Decisão

•10/08/2018, 18:45

Agravo

•14/06/2018, 19:32

Agravo

•14/06/2018, 19:32

Agravo

•14/06/2018, 19:31

Agravo

•14/06/2018, 19:31

Agravo

•14/06/2018, 19:29

Agravo

•14/06/2018, 19:29

Decisão

•21/05/2018, 11:59

Decisão

•18/05/2018, 14:54

Documento de Comprovação

•05/03/2018, 15:53

Acórdão

•05/02/2018, 19:17

Acórdão

•01/02/2018, 16:45

Sentença

•06/09/2017, 18:21

Decisão

•08/06/2017, 14:27

Decisão

•22/05/2017, 18:08