Procedimento do Juizado Especial Cível 0734971-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 7.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:08

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:13

Outras decisões

23/07/2024, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/07/2024, 13:35

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/07/2024, 22:03

Juntada de certidão

22/07/2024, 22:02

Decorrido prazo de GUILHERME NATIVIDADE HECHT em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:41

Transitado em Julgado em 18/05/2024

03/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/06/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 14:08

Expedição de Carta.

18/06/2024, 14:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:06

Outras decisões

23/05/2024, 09:59

Recebidos os autos

23/05/2024, 09:59

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 14:08

Recebidos os autos

23/07/2024, 15:13

Outras decisões

23/07/2024, 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

23/07/2024, 13:35

Juntada de certidão

23/07/2024, 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

22/07/2024, 22:03

Juntada de certidão

22/07/2024, 22:02

Decorrido prazo de GUILHERME NATIVIDADE HECHT em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 05:41

Transitado em Julgado em 18/05/2024

03/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

30/06/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2024, 14:08

Expedição de Carta.

18/06/2024, 14:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 14:06

Outras decisões

23/05/2024, 09:59

Recebidos os autos

23/05/2024, 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

22/05/2024, 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

21/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de GUILHERME NATIVIDADE HECHT em 17/05/2024 23:59.

20/05/2024, 17:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

10/05/2024, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 08:06

Expedição de Carta.

25/04/2024, 08:06

Juntada de certidão

11/04/2024, 15:17

Decorrido prazo de GUILHERME NATIVIDADE HECHT em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:29

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 19:08

Publicado Decisão em 18/03/2024.

18/03/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734971-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUILHERME NATIVIDADE HECHT REQUERIDO: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA DECISÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em face da sentença de id. 183653686, ao argumento de que há omissão no "decisum", pois não houve menção à devolução dos valores restituídos pela empresa pelo pagamento do automóvel, uma vez que devolveu ao autor, ora embargado, a quantia de R$ 60.000,00, bem como cancelou a transação realizada pelo cartão de crédito, enquanto não se fala na necessidade de ser realizado o pagamento do veículo antes de ser realizada a sua retirada. Contrarrazões aos embargos de declaração - id. 185402898. Decido. Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal. Não assiste razão à embargante. Em que pesem as alegações da embargante, entendo que não há se falar em omissão, pois é certo que se considerou abusiva a cobrança de R$ 3.000,00 (três mil reais) a mais do autor, ora embargado, de modo que a empresa deverá cobrar do autor o valor de venda do automóvel originalmente ofertado, a saber, R$ 112.000,00 (cento doze mil reais), e nas mesmas condições de pagamento disponibilizadas. Assim, é certo que se manterá o contrato nos termos relatados na petição inicial pelo autor, o qual também deverá providenciar o pagamento do bem, conforme ajuste entre as partes, a fim de que não haja enriquecimento sem causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida. Publique-se. Intimem-se. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

15/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

13/03/2024, 18:07

Embargos de declaração não acolhidos

13/03/2024, 18:07

Decorrido prazo de SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

07/02/2024, 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/02/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 02:57

Publicado Despacho em 02/02/2024.

02/02/2024, 02:57

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0734971-47.2023.8.07.0016. REQUERENTE: GUILHERME NATIVIDADE HECHT REQUERIDO: SMAFF BERLIM VEICULOS LTDA DESPACHO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, a teor do disposto no art. 1.023, §2º do CPC. EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

30/01/2024, 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

29/01/2024, 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2024, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

23/01/2024, 05:31

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, resolvo mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a empresa requerida a obrigação de fazer, consistente em entregar ao autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, um veículo Volkswagen T-Cross, zero quilômetro e do último modelo fabricado, com todas as demais características mencionadas na petição inicial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

16/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

15/01/2024, 15:06

Julgado procedente o pedido

15/01/2024, 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

11/12/2023, 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

07/12/2023, 17:31

Recebidos os autos

04/12/2023, 14:23

Outras decisões

04/12/2023, 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

04/12/2023, 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

29/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de GUILHERME NATIVIDADE HECHT em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:06

Juntada de certidão

21/11/2023, 19:49

Recebidos os autos

03/11/2023, 14:29

Outras decisões

03/11/2023, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA

31/10/2023, 22:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

30/10/2023, 20:09

Juntada de Petição de contestação

27/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília

18/10/2023, 23:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/10/2023, 23:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

18/10/2023, 23:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

25/09/2023, 08:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

14/09/2023, 05:27

Juntada de intimação

01/09/2023, 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

31/08/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 15:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

04/08/2023, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2023, 18:53

Recebida a emenda à inicial

29/06/2023, 16:53

Recebidos os autos

29/06/2023, 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA

29/06/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 08:04

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

28/06/2023, 18:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

28/06/2023, 18:38

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 18:38

Documentos

Decisão

•23/07/2024, 15:13

Decisão

•23/05/2024, 09:59

Decisão

•13/03/2024, 18:07

Decisão

•13/03/2024, 18:07

Despacho

•31/01/2024, 13:41

Despacho

•31/01/2024, 13:41

Sentença

•15/01/2024, 15:06

Sentença

•15/01/2024, 15:06

Decisão

•04/12/2023, 14:23

Decisão

•21/11/2023, 19:49

Decisão

•03/11/2023, 14:29

Decisão

•29/06/2023, 16:53