Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761545-10.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0761545-10.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0761545-10.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MAYARA CRISTINA GOMES MAIA, GABRIEL LIRA DO NASCIMENTO, PALOMA DE BUSTAMANTE CARIM, ANDREIA MOREIRA CIPRIANO, GEISLANIO DE FREITAS AMANCIO, ANA CAROLINA COTTA, MATHEUS ZUCHELLI COSTA, PRISCILA DE ANDRADE FERNANDES, LEONARDO NUNES DA SILVA, MOACIR GOMES DUARTE FILHO, THIAGO FERNANDES CALDAS SOUZA, LUCAS FERREIRA FERNANDES, ANA CAROLINA SALAZAR ALBUQUERQUE, JACKELLYNE JENYFFER FERREIRA DOS SANTOS, LUISA MORAIS COSTA TEIXEIRA, VYLTHER PEREIRA DA SILVA, LARISSA ALVES DA SILVA, GUILHERME RIBEIRO DE ARAUJO, DOUGLAS CANTUDO GONCALVES, GABRIEL LEMOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo, ajuizada por MAYARA CRISTINA GOMES MAIA e outros em desfavor do DISTRITO FEDERAL, na qual a parte autora pretende obter prestação jurisdicional para pagamento de diferença relativa ao auxílio financeiro prestado durante o curso de formação, o qual alega ter recebido a menor. Em contestação, o réu alegou a inexistência do direito vindicado, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos autorais. É o sucinto relato. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado porque, apesar de se tratar de matéria de direito e de fato, é predominante a matéria de direito e se encontram acostados aos autos as provas necessárias ao julgamento da demanda (art. 355, I, CPC). A questão deduzida na inicial versa acerca do direito ao recebimento da diferença do auxílio financeiro prestado aos autores durante o curso de formação da PCDF realizado pelos autores. Quanto à possibilidade de recebimento do referido auxílio financeiro, a Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais aprovou o Enunciado n. 33, no qual foi fixada a seguinte tese: "À míngua de previsão legal específica, inviável reconhecer, em favor dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal, remuneração em contrapartida ao período de participação em curso de formação profissional, bem como contabilizar o referido tempo para fins previdenciários, não sendo possível aplicar subsidiariamente o art. 12 da Lei 4.878/1965 e o art. 14 da Lei 9.624/1998". Nesse cenário, em que pese o direito ao recebimento do mencionado auxílio, a parte autora não logrou demonstrar o direito ao recebimento das diferenças indicadas na exordial, trazendo, pois não comprovou a existência desses valores a serem quitados pelo réu. É dizer, a parte autora não juntou documentos que demonstrem o alegado pagamento a menor. Ademais, insta salientar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, que somente podem ser afastadas mediante prova cabal, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, conforme preleciona o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente na presente data. Publique-se. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

14/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.

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