Cumprimento de sentença 0700300-79.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700300-79.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700300-79.2024.8.07.0010. AUTOR: CRISTIANE CARLOS SANTOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda de ID nº 186678373 em substituição à exordial originária. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Cuida-se de ação de obrigação de não fazer apresentada por CRISTIANE CARLOS SANTOS em face do BANCO DE BRASÍLIA SA, CARTAO BRB S/A. Narra a autora que solicitou o cancelamento dos débitos em sua conta em 20/11/2023, via internet, porém, não só não recebeu resposta do banco, como lhe foram oferecidos mais empréstimos. Requereu a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos débitos de contrato de empréstimos na conta corrente a saber: Contrato 12549206-5 – CRÉDITO PESSOAL PÚBLICO – Parcela: R$ 2.063,64 – (dois mil sessenta e três reais e quatro centavos; Contrato 2023032629-8 – BRB SERV CONSIG (desaverbado) – Parcela: R$ 594,53 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos); Contrato 24911733 – 13º SALÁRIO – Parcela: R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), bem como os débitos dos cartões de crédito: BRB VISA PLATINUM n. 4121 8700 5591 6029; BRB VISA PLATINUM n. 4121 8775 1773 5822; e, BRB MASTERCARD PLATINUM n. 5222 7311 2767 0066 na conta corrente da requerente. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O c. STJ, no julgamento do Tema 1.085 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. REsp 1.863.973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/03/2022. Nas razões de decidir do repetitivo, foi destacado no voto do ministro relator que, no empréstimo consignado, o desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, sem nenhuma ingerência do mutuário (autorização irrevogável e irretratável de descontos) e, por isso, há o limite de comprometimento da renda para não inviabilizar a sua subsistência e de sua família. Já no mútuo bancário comum, a cláusula que autoriza o desconto das prestações em conta-corrente decorre de livre manifestação de vontade e é passível de revogação pelo mutuário. Dessa forma, o mutuário tem em seu poder mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, pois possui livre acesso e disposição sobre todo o numerário, nada obstante possa vir a ser responsabilizada pelos prejuízos que causar à instituição financeira. Ao final, conclui que o desconto em conta corrente não se equipara à constrição de salários, tendo em vista que a instituição financeira não ostenta poder de império para tanto e, ainda, porque não incide, propriamente, sobre a remuneração, mas sobre o numerário existente. Portanto, nos termos desse precedente obrigatório, não há fundamento para a limitação dos descontos em conta corrente a percentual da remuneração do correntista, tendo em vista que, nos mútuos comuns, não há limite legal para o comprometimento de renda. Em que pese não caber a limitação legal para débitos na conta corrente da autora, a requerente comprovou que solicitou ao banco o cancelamento dos descontos automáticos em sua conta corrente, conforme documento de ID 183605320, a qual não foi atendida. Nesse sentido, reconheço a plausibilidade do direito invocado pela requerente no tocante à necessidade de cancelamento dos descontos dessa natureza em sua conta corrente, tendo em vista que é abusiva e ilícita a conduta da instituição financeira que se nega a atender ao pedido do consumidor, porquanto o próprio BACEN assegura essa possibilidade ao correntista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 3.695. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo mostra-se evidente, uma vez que o comprometimento da renda da requerente está comprometendo a sua subsistência com dignidade. Não houve pedido de tutela antecipada quanto aos descontos na folha de pagamento da autora. Por fim, a Lei do Superendividamento introduziu importante instrumento de repactuação de dívidas para a preservação do mínimo existencial, competindo ao consumidor apresentar, na audiência de conciliação, proposta de plano de pagamento de sua dívida. Acresço, ainda, que se essa medida não for suficiente para que a requerente supere a situação de superendividamento, ela deverá utilizar-se da via da insolvência civil, a fim de que que haja o concurso universal dos seus credores para a satisfação proporcional de seus direitos de crédito no limite da sua capacidade econômica. Ante o exposto, defiro a antecipação de tutela de urgência para determinar que o réu efetue o cancelamento dos débitos automáticos na conta corrente da autora, relativos aos empréstimos por ela contratados, indicados na inicial, quais sejam: Contrato 12549206-5 – CRÉDITO PESSOAL PÚBLICO – Parcela: R$ 2.063,64 – (dois mil sessenta e três reais e quatro centavos; Contrato 2023032629-8 – BRB SERV CONSIG (desaverbado) – Parcela: R$ 594,53 (quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e três centavos); Contrato 24911733 – 13º SALÁRIO – Parcela: R$ 8.745,71 (oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), bem como os débitos dos cartões de crédito: BRB VISA PLATINUM n. 4121 8700 5591 6029; BRB VISA PLATINUM n. 4121 8775 1773 5822; e, BRB MASTERCARD PLATINUM n. 5222 7311 2767 0066, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 para cada débito automático indevido. Em consequência fica o banco requerido autorizado a promover os meios regulares de cobrança, inclusive eventuais protestos e negativações do consumidor. 1. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 2. ATRIBUO a esta Decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Encaminhe-se via sistema, diante da parceria na expedição eletrônica. 3. Requisitos: Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Ainda advirta-se a parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, para intimações pessoais, conforme art. 270 do CPC. Ressalta-se ser dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais e ENDEREÇOS, consoante art. 77, II, CPC. 4. A parte autora e a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. Para tanto, será necessário o fornecimento de endereço eletrônico e número de celular das partes e dos advogados, bem como autorização para utilização dos dados no processo. 5. Pesquisas: caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do SISBAJUD, INFOSEG (que utiliza a mesma plataforma do INFOJUD) e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré. Tratando-se de ré de pessoa jurídica, a pesquisa também envolverá seus sócios-gerentes. 6. Precatória: Se houver pedido, desde já defiro citação por carta precatória. Ocasião em que o advogado do autor deverá promover a distribuição da carta junto ao sistema eletrônico do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com a comprovação nos autos, nos termos do artigo 10 da Lei 11.419. 7. Andamento: Apresentada a contestação com documentos ou questões preliminares (art. 337, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Especificação de provas: apresentada réplica ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá intimar ambas as partes para especificar as provas que pretendam produzir, de forma objetiva e fundamentada, inclusive indicar rol de testemunha ou quesitos de perícia, no prazo de 5 dias. Após venham os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

27/03/2024, 00:00

17/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CARLOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Recebidos os autos

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de CRISTIANE CARLOS SANTOS - CPF: 831.277.631-15 (EXEQUENTE).

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