Embargos de Declaração Cível 0707468-84.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria

Partes do Processo

LUIZ PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

CPF

Autor

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAU DOS SANTOS

OAB/DF 9364·CPF·Representa: Autor

WANSLEY ALVES DA SILVA

OAB/DF 60784·CPF·Representa: Autor

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

LIGIA DE SOUZA FRIAS

OAB/MG 84507·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(196)

LUIZ PEDRO DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

CPF

Autor

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Terceiro

ZEDES

Terceiro

JOSE ALVES GONCALVES DO CARMO

Terceiro

BENEDITA PEREIRA BRAGA

Terceiro

ESPOLIO DE MARILDA PEREIRA CARDOSO

Terceiro

HERCULANO PEREIRA BRAGA

Terceiro

MARIA HELENA PEREIRA BRAGA

Terceiro

LUZIA TEIXEIRA MAGALHAES

Terceiro

FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES

Terceiro

TELTONIA PEREIRA BRAGA

Terceiro

LIANDRA BENEDITO DA SILVA

Terceiro

ISIDORA DA COSTA BENTO

Terceiro

JOSELITA DA COSTA BENTO

Terceiro

,MARCOLINA PEREIRA DA SILVA

Terceiro

SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA

Terceiro

LUCIA PEREIRA

Terceiro

MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA

Terceiro

SEBASTIANA ALVES FERREIRA CURATELADA POR ALICE FERREIRA RIBEIRO

Terceiro

SEBASTIANA ALVES FERREIRA

Terceiro

JOSE LOPES ZEDES (ESPOLIO DE)

Terceiro

ANTONIO BERNARDO DA SILVA

Terceiro

MARIETA PEREIRA BRAGA

Terceiro

TEREZINHA SILVA DA COSTA

Terceiro

MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

CNPJ

Reu

ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

URB INVESTIMENTOS S.A

CNPJ

Reu

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

CPF

Reu

MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO

CPF

Reu

ANA TEIXEIRA ZEDES

CPF

Reu

IRIS MARIA AMORIM CAMPELO

CPF

Reu

ALICE FERREIRA RIBEIRO

CPF

Reu

ESTELITA GONCALVES DO CARMO

CPF

Reu

JOSE LOPES ZEDES

CPF

Reu

MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES

CPF

Reu

JOAO QUIRINO RODRIGUES

CPF

Reu

NELSON LOPES ZEDES

CPF

Reu

ANANIAS LOPES ZEDES

CPF

Reu

JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES

CPF

Reu

DANIEL LOPES ZEDES

CPF

Reu

IONE VICENTINA SOUZA ZEDES

CPF

Reu

IVO EDINO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BENEDITO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

IZABEL PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA

CPF

Reu

SEBASTIANA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SEBASTIAO ALVES DE MORAIS

CPF

Reu

JOSE ALVES GONCALVES DO CARMO

Reu

MARIA JOAQUINA RODRIGUES

CPF

Reu

ADAO FRANCISCO GABRIEL

CPF

Reu

MARIA ABADIA RODRIGUES

CPF

Reu

TEREZA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

BENEDITA PEREIRA BRAGA

Reu

GERALDA LEMES FRANCA

CPF

Reu

JOAO FRANCISCO DE ASSIS

CPF

Reu

MARILDA PEREIRA CARDOSO

Reu

MANOEL CORREIA DA SILVA

CPF

Reu

IRACEMA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

HERCULANO PEREIRA BRAGA

Reu

WAGNER PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

LUZINETE PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

VALDIR PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

MARIA HELENA PEREIRA BRAGA

Reu

IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA

CPF

Reu

TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

LUZIA TEIXEIRA MAGALHAES

Reu

FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHAES

Reu

JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

IRENE TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

MARCILENE TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

JURENI TEIXEIRA MAGALHAES

CPF

Reu

JAILMA TEIXEIRA BRAGA

CPF

Reu

VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ

CPF

Reu

SIVANILSON PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

RENI BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

SHARLAN BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIANE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

RENE BRAGA DE SOUZA

CPF

Reu

SEVERIANO PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

TELTONIA PEREIRA BRAGA

Reu

ALDANICE DA COSTA BRASIL

CPF

Reu

ZILDA BRAGA COSTA

CPF

Reu

ARNOLFO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

ERCILIA LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

JOAO BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

LIANDRA BENEDITO DA SILVA

Reu

JUDITH BENEDITA DA COSTA

CPF

Reu

CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA

CPF

Reu

EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIO SILVEIRA DA COSTA

CPF

Reu

ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA

CPF

Reu

SINFRONIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

ISIDORA DA COSTA BENTO

Reu

JOSELITA DA COSTA BENTO

Reu

BENEDITO DA COSTA BENTO

CPF

Reu

JOAO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

ALCIDES PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

FLORENTINA BRAGA RIBEIRO

CPF

Reu

MARCOLINA PEREIRA DA SILVA

Reu

FLORICENA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

HELENA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

SEBASTIANA PEREIRA BRAGA MAGALHAES

CPF

Reu

JOSE LUIZ MAGALHAES

CPF

Reu

LUIS PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

MARIA DE LURDES DE JESUS PEREIRA

CPF

Reu

SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA

Reu

ANTONIO PEREIRA DUTRA

CPF

Reu

JACIRA PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

FRANCISCO PAULA PEREIRA

CPF

Reu

LUCIA PEREIRA

Reu

MARCILEY TEIXEIRA MAGALHAES DE SOUZA

Reu

CLAUDIO LISBOA DA COSTA

CPF

Reu

DORACI PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

ISMENIA PEREIRA COSTA

CPF

Reu

ADENOR PEREIRA BRAGA

CPF

Reu

TERESINHA DUTRA MOREIRA

CPF

Reu

JOANA BENEDITA PEREIRA

CPF

Reu

DORVALINO BENEDITO ANTONIO

CPF

Reu

SEBASTIANA ALVES FERREIRA CURATELADA POR ALICE FERREIRA RIBEIRO

Reu

BENEDITA ALVES FERREIRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE

CPF

Reu

SEBASTIANA ALVES FERREIRA

Reu

JOSE LOPES ZEDES (ESPOLIO DE)

Reu

JOSE VAZ DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO BERNARDO DA SILVA

Reu

MARIETA PEREIRA BRAGA

Reu

MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA

CPF

Reu

TEREZINHA SILVA DA COSTA

Reu

RODOLFO MOREIRA

CPF

Reu

MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO

Reu

LIANDRA BENEDITA DA COSTA

CPF

Reu

MARIA DAS GRACAS CALAZANS

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA

CPF

Reu

LUIZ PEDRO DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(15)

ISAU DOS SANTOS

OAB/DF 9364·CPF·Representa: Autor

WANSLEY ALVES DA SILVA

OAB/DF 60784·CPF·Representa: Autor

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Autor

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Autor

LIGIA DE SOUZA FRIAS

OAB/MG 84507·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 117069·CPF·Representa: Autor

LIGIA DE SOUZA FRIAS

OAB/MG 84507·CPF·Representa: Réu

PAULO DA GAMA TORRES

OAB/MG 55288·CPF·Representa: Réu

EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG 117069·CPF·Representa: Réu

RAFAEL NONATO FERREIRA FONTINELE

OAB/DF 27094·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO MARQUES ATIE

OAB/DF 13904·CPF·Representa: Réu

JOSE HENRIQUE PEREIRA BRAGA

CPF·Representa: Réu

RAMIRES LIMA DA SILVA

OAB/DF 64416·CPF·Representa: Réu

ARIEL GOMIDE FOINA

OAB/DF 22125·CPF·Representa: Réu

ISAU DOS SANTOS

OAB/DF 9364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 04/03/2026

05/03/2026, 16:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE VAZ DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Todas as movimentações(364)

Baixa Definitiva

10/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 04/03/2026

05/03/2026, 16:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

05/03/2026, 16:09

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO em 06/02/2026 23:59.

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2025, 07:15

Acórdão

•15/12/2025, 09:23

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE VAZ DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARCILEY TEIXEIRA MAGALHÃES DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIO LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARCOLINA PEREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de FLORICENA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de ISIDORA DA COSTA BENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de TELTONIA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA MAGALHÃES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IONE VICENTINA SOUZA ZEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO GABRIEL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de IRIS MARIA AMORIM CAMPELO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO RODRIGUES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:15

Publicado Ementa em 17/12/2025.

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

16/12/2025, 07:15

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 14:14

Conhecido o recurso de NRB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 24.968.226/0001-49 (APELANTE) e não-provido

10/12/2025, 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/12/2025, 17:20

Expedição de Intimação de Pauta.

04/11/2025, 17:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/11/2025, 16:15

Recebidos os autos

22/10/2025, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

17/10/2025, 14:28

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE VAZ DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHAES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARCILEY TEIXEIRA MAGALHÃES DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOLINA PEREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORICENA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ISIDORA DA COSTA BENTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TELTONIA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA MAGALHÃES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO GABRIEL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRIS MARIA AMORIM CAMPELO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO RODRIGUES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de IONE VICENTINA SOUZA ZEDES em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/10/2025, 14:35

Decorrido prazo de MEIRE PEREIRA NUNES DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TEREZINHA SILVA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de RODOLFO MOREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA TEIXEIRA MAGALHAES ANTONIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de LIANDRA BENEDITA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ADENOR PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de TERESINHA DUTRA MOREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOANA BENEDITA PEREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DORVALINO BENEDITO ANTONIO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA MARIANO ALVES ATIE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE VAZ DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARIETA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JOSE LUIZ MAGALHAES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de SILVIA PEREIRA BRAGA DUTRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de JACIRA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de LUCIA PEREIRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de MARCILEY TEIXEIRA MAGALHÃES DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de CLAUDIO LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de DORACI PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:18

Decorrido prazo de ISMENIA PEREIRA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENEDITO DA COSTA BENTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORENTINA BRAGA RIBEIRO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCOLINA PEREIRA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORICENA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de HELENA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO BENEDITO DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JUDITH BENEDITA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIMIRA BENEDICTA DUTRA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de EDNA MARIA BENEDITO DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO SILVEIRA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANTONIA APARECIDA COSTA E SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SINFRONIO LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ISIDORA DA COSTA BENTO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SEVERIANO PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TELTONIA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALDANICE DA COSTA BRASIL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ZILDA BRAGA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNOLFO LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de HELIO EVANDRO LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ERCILIA LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA JURACINA LISBOA DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE VALDIR BENEDITO DA COSTA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARCILENE TEIXEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JURENI TEIXEIRA MAGALHAES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JAILMA TEIXEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de VAILDA TEIXEIRA BRAGA GARCEZ em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SIVANILSON PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENI BRAGA DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ELIENE BRAGA DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de SHARLAN BRAGA DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ELIANE BRAGA DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de RENE BRAGA DE SOUZA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA CARDOSO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA HELENA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRACEMA DE OLIVEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TEREZINHA TEIXEIRA MAGALHAES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUZIA TEIXEIRA MAGALHÃES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de FLORENTINA TEIXEIRA MAGALHÃES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ALOIZIO TEIXEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRENE TEIXEIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de TEREZA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de BENEDITA PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de GERALDA LEMES FRANCA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE ASSIS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA CARDOSO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de MANOEL CORREIA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IRACEMA PEREIRA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de HERCULANO PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de WAGNER PEREIRA CARDOSO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de LUZINETE PEREIRA CARDOSO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOAO QUIRINO RODRIGUES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de ANANIAS LOPES ZEDES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de JOELMA DA SILVA TEIXEIRA ZEDES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IONE VICENTINA SOUZA ZEDES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IVO EDINO PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:17

Decorrido prazo de IZABEL PEREIRA BRAGA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA BRAGA DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de JOSE ALVES GONÇALVES DO CARMO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA JOAQUINA RODRIGUES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO GABRIEL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA ABADIA RODRIGUES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ORGANIZACAO DAS ASSOCIACOES E ENTIDADES HABITACIONAIS DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de FC SERVICOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de URB INVESTIMENTOS S.A em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO MARQUES ATIE em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANOEL AUGUSTO CAMPELO NETO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de IRIS MARIA AMORIM CAMPELO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTELITA GONCALVES DO CARMO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANA TEIXEIRA ZEDES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LOPES ZEDES RODRIGUES em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CALAZANS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 02:15

Publicado Despacho em 08/10/2025.

08/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:15

Recebidos os autos

03/10/2025, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

03/10/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 13:42

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/09/2025, 12:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/09/2025, 11:31

Publicado Ementa em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:12

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS CALAZANS - CPF: 221.647.151-87 (APELANTE) e não-provido

31/07/2025, 16:30

Conhecido em parte o recurso de LUIZ PEDRO DA SILVA - CPF: 765.747.844-68 (APELANTE) e provido em parte

31/07/2025, 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2025, 10:21

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2025, 16:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2025, 16:03

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/06/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 19:52

Juntada de certidão

23/06/2025, 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.

17/06/2025, 02:16

Recebidos os autos

13/06/2025, 15:35

Indeferido o pedido de MARIA DAS GRACAS CALAZANS - CPF: 221.647.151-87 (APELANTE)

13/06/2025, 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

30/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DA SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 02:17

Publicado Decisão em 08/05/2025.

08/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 02:16

Indeferido o pedido de LUIZ PEDRO DA SILVA - CPF: 765.747.844-68 (APELANTE), MARIA DE LOURDES DOS SANTOS E SILVA - CPF: 003.998.311-00 (APELANTE)

05/05/2025, 20:43

Recebidos os autos

05/05/2025, 20:43

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

11/04/2025, 17:30

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 16:21

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 15:31

Publicado Despacho em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:18

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 08:46

Recebidos os autos

03/04/2025, 08:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

31/03/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 07:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

26/03/2025, 07:43

Recebidos os autos

26/03/2025, 07:43

Recebidos os autos

25/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

25/03/2025, 07:41

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 07:41

Despacho

•06/10/2025, 13:15

Despacho

•03/10/2025, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública

•18/09/2025, 11:31

Acórdão

•12/09/2025, 09:59

Decisão

•13/06/2025, 15:39

Decisão

•13/06/2025, 15:35

Decisão

•06/05/2025, 12:23

Decisão

•05/05/2025, 20:43

Despacho

•03/04/2025, 12:25

Despacho

•03/04/2025, 08:46

Sentença

•02/12/2024, 18:47

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Sentença

•04/10/2024, 17:22

Todos os documentos(28)

Manifestação da Defensoria Pública

•16/12/2025, 07:15

Acórdão

•15/12/2025, 09:23

Despacho

•06/10/2025, 13:15

Despacho

•03/10/2025, 18:54

Manifestação da Defensoria Pública

•18/09/2025, 11:31

Acórdão

•12/09/2025, 09:59

Decisão

•13/06/2025, 15:39

Decisão

•13/06/2025, 15:35

Decisão

•06/05/2025, 12:23

Decisão

•05/05/2025, 20:43

Despacho

•03/04/2025, 12:25

Despacho

•03/04/2025, 08:46

Sentença

•02/12/2024, 18:47

Despacho

•08/11/2024, 15:59

Sentença

•04/10/2024, 17:22

Despacho

•30/09/2024, 16:59

Despacho

•20/02/2024, 15:44

Decisão

•15/01/2024, 18:03

Despacho

•15/12/2023, 14:12

Decisão

•11/07/2023, 16:19

Despacho

•30/06/2023, 18:48

Decisão

•15/06/2023, 16:12

Decisão

•10/04/2023, 18:33

Decisão

•27/02/2023, 18:08

Despacho

•01/02/2023, 12:48

Decisão

•15/03/2022, 15:55

Decisão

•01/12/2021, 21:40

Despacho

•02/08/2019, 16:58