Procedimento Comum Cível 0721012-59.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721012-59.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721012-59.2020.8.07.0001. REQUERENTE: CARMELINA MARIA RODRIGUES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por CARMELINA MARIA RODRIGUES em face de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser servidora pública e que ao se dirigiu ao Banco réu para sacar sua cota do PASEP, em 16/07/2001, se deparou com a irrisória quantia de R$ 1.531,62. Entende que a quantia sacada é inferior à devida. Pede, ao final, a condenação da parte ré a restituir os valores desfalcados da conta do PASEP, no montante de R$ 198.066,09, com juros e correção monetária. Requer, ainda, a condenação da parte ré a lhe indenizar pelos danos morais que reputa ter sofrido, no valor de R$ 5.000,00. Intimada para se manifestar em réplica, ocasião em que enfrentaria a prejudicial suscitada pela parte ré, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme ID 72167504. É o relatório. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste no ressarcimento das quantias que lhe foram supostamente subtraídas da conta individual do PASEP, além da reparação por suposto dano moral. O prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização em relação ao PASEP é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Não há que se falar em aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932, porque as disposições deste normativo não são aplicáveis às sociedades de economia mista. Essa questão também já foi definida no julgamento do Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, proferido em 13/09/2023, DJE de 21/09/2023, onde a Primeira Seção do STJ fixou também a seguinte tese jurídica sobre a prescrição: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Pela teoria da actio nata, acolhida pelo STJ, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do particular sobre os fatos ocorridos com o saldo da conta PASEP. No caso, a pretensão surgiu quando, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP (art. 4º, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 26/1975), a parte autora verificou haver supostas inconsistências entre o saldo apurado e o montante que levantou. O efetivo conhecimento da violação ao direito surgiu com a disponibilização da verba custodiada, momento o qual o sacador pôde verificar a quantia à sua disposição. Assim, tem-se que a parte autora teve conhecimento do dano, qual seja, do saldo supostamente incompatível com o tempo de serviço, em 16/07/2001, quando relata ter recebido os valores do PASEP. Na hipótese, considerando que o fato se deu na vigência do Código Civil de 1916, aplica-se a regra de transição (art. 2.028 do CC/2002). Ou seja, na data de vigência do novo código ainda não havia o implemento da metade do prazo da lei anterior (20 anos), de forma a se regular o prazo pela nova lei (10 anos), contado a partir de 11/01/2003. Por conseguinte, considerando que entre a data do saque e a da propositura desta ação já transcorreram mais de 10 anos, é forçoso pronunciar a prescrição. É inviável admitir a tese de que somente agora, de posse dos extratos ou microfilmagens, é que a parte tomou conhecimento do dano, pois desde o saque da quantia já poderia ter acesso a tais dados. A lei não permite que a parte altere o termo inicial ou final da prescrição de acordo com sua vontade. De igual forma, entendo estar prescrita a pretensão em relação à indenização pelo dano moral. Isso porque o fundamento é o desfalque da conta, fato de conhecimento desde o recebimento da quantia. De acordo com o art. 206, §3º, inciso V do Código Civil, o prazo para o exercício da pretensão de reparação civil é de 3 anos, há tempo esgotado. Não se aplica o prazo prescricional de 5 anos, do CDC, porque a relação jurídica em questão não é de consumo. Assim, a pretensão indenizatória está prescrita. Pelo exposto, pronuncio a prescrição e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento da ação. Suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, conforme determina o Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. (datado e assinado digitalmente) 3

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CARMELINA MARIA RODRIGUES em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)