Embargos à Execução 0701287-65.2022.8.07.0017 - TJDFT

Embargos à Execução 0701287-65.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701287-65.2022.8.07.0017. EMBARGANTE: GISCARD CESAR RODRIGUES EMBARGADO: JOSE ROBERTO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA GISCARD CESAR RODRIGUES ajuizou embargos à execução em contra JOSE ROBERTO DE SOUZA. O embargante relata que o embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial, buscando receber a quantia de R$5.500,00 referente a instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes. Aduz ter sido o referido instrumento firmado para que MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA continuasse morando no imóvel. Todavia, o valor do documento (R$5.500,00) não condiz com a realidade, pois incluiu multas e outros custos. Afirma que o autor percebeu a divergência dos valores somente após assinar o contrato. Então, entregou as chaves do imóvel em 26/12/2017. Em razão disso, o ora embargado ajuizou a referida ação de execução (n. 0705308-50.2018.8.07.0009) em desfavor do ora embargante, como fiador da locação, e também em desfavor da locadora MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, referente ao imóvel localizado na CLN 07, bloco K, lote 01, apto. 308, Riacho Fundo I – DF, para cobrança de dívida de R$3.111,50. Na ação n. 0701364-06.2019.8.07.0009, foram feitos novos cálculos e retirado o custo excessivo do valor de R$5.500,00, resultando no débito de R$3.400,10. Relata que as partes realizaram acordo, pelo qual o ora embargante pagou R$478,58 referente à entrada de 30% e parcelamento do restante. Em razão disso, os autos n. 0701364-06.2019.8.07.0009 foram arquivados e determinada juntada de cópia da sentença no processo 0705308-50.2018.8.07.0009. Sustenta que o ora embargado litiga de má-fé, pois a demanda foi julgada pela 2ª Vara Cível de Samambaia. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. No mérito, pleiteia pela extinção da ação de execução, pois ausente inadimplemento do embargante. No mais, requer a condenação do embargado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Junta procuração e documentos de IDs 117042633 a 117042636, fls. 10/18; IDs 121148967 e 121148966, fls. 23/24. O pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido ao ID 129930598, fl. 25. O embargado foi citado via DJe e ofereceu embargos no ID 132622922, fls. 30/39. Impugna o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante. No mérito, defende que a ação de execução que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Samambaia tratou de valores distintos em relação à presente ação. Sustenta que o contrato de confissão de dívidas, firmado em 7/4/2021 entre as partes e MEIRE APARECIDA, no valor de R$5.500,00, é referente a débitos de aluguéis do período de 1/8/2016 a 30/3/2017. Alega que o embargante e MEIRE APARECIDA propuseram a realização de acordo dos aluguéis em atraso, com permanência no imóvel e pagamento, mês a mês, dos alugueres vincendos, a partir de 30/4/2017. Defende que, contudo, as partes pagaram apenas quatro parcelas do acordo (do total de onze parcelas) e os alugueres de 30/4, 30/5 e 30/6/2017, ficando inadimplente com sete parcelas do acordo (5/11 a 11/11) e com os alugueres que se venceram a partir de 30/7/2017 até 26/12/2017, quando foi feita a entrega das chaves. Afirma que a ação de execução n. 0705308-50.2018.8.07.0009, distribuída em 12/6/2018, à 2ª Vara Cível de Samambaia, é referente aos débitos de alugueis posteriores ao acordo firmado entre as partes. Isto é, de 1/7/2017 a 26/12/2017. O ora embargante também opôs embargos em relação àquela execução, alegando excesso de execução, apontando como valor devido a quanti a de R$3.111,50, e propôs o pagamento parcelado, mediante entrada de R$933,45 (30%) e pagamento do restante em seis vezes. O embargado/exequente aceitou a realização de acordo. Porém, o valor atualizado do débito de R$4.706,61. Assim, o embargante complementou o valor da entrada de 30% mediante pagamento de R$478,53, e se obrigou ao pagamento de seis parcelas de R$549,10 cada. Rechaça a ocorrência de litigância de má-fé pelo embargante e de dano moral pelo embargante. Junta documentos de IDs 132622924 a 132622920, fls. 40/43. O embargante se manifestou acerca da impugnação aos embargos no ID 135313922, fls. 47/50, em que sustenta que não se equivocou quanto à cobrança repetida pelo ora embargado, e que, caso houvesse débito remanescente, estaria atingido pela prescrição. Assim, pugna pelo reconhecimento da extinção da obrigação que originou a execução. Junta documentos de IDs 135313923 a 135313927, fls. 51/54. Oportunizada a especificação de provas, o embargante pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 153005741, fl. 72). O embargado pugnou pela dilação probatória para que o embargante demonstre a alegada incapacidade financeira, com fim de justificar o pedido de gratuidade de justiça (ID 136115567, fls. 58/60). Junta documentos de IDs 136115568 a 136115573, fls. 61/64. DECIDO. O embargado impugnou o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo embargante. Todavia, conforme consta da decisão de ID 150055326, fl. 70, o embargante recolheu as custas processuais nos IDs 121148967 e 121148966, fl. 23/24. Está prejudicado o pedido. Rejeito a impugnação apresentada. O embargado pugnou pela dilação probatória para que o embargante comprove a alegada hipossuficiência econômica, o que não justificaria do pedido de gratuidade de justiça. No entanto, conforme supra delineado, o pedido de gratuidade de justiça restou prejudicado. Logo, não há razões para dilação probatória requerida pelo embargado. O embargante requereu a produção de prova oral. Porém, não indicou o que pretende esclarecer com a referida prova. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTIME-SE o embargante para esclarecer o que pretende comprovar com o pleito de produção de prova oral, pois eventual quitação do débito, ou mesmo suposta prescrição, podem ser comprovadas mediante prova documental. Na oportunidade, deverá juntar eventuais documentos comprobatórios, se o caso. Sem prejuízo, INTIME-SE o embargado para juntar procuração aos autos e não apenas substabelecimento. Prazo comum de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos à contraparte, pelo prazo de quinze dias. Caso o embargante dispense a dilação probatória, façam-se os autos conclusos para sentença. Riacho Fundo/DF, 29 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 3

17/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GISCARD CESAR RODRIGUES em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Certidão em 27/08/2025.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Riacho Fundo.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)