Inquérito Policial 0704367-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Inquérito Policial 0704367-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 15:10

Juntada de certidão

18/01/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704367-22.2021.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEXSANDRO GOES SOUSA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar possível crime de estelionato envolvendo Alexandro Góes de Sousa, Josimar dos Passos Nascimento, Miguel Castro de Souza, Lays Micaelli Goes Sousa, Adolfo Junio Siqueira, Ricardo Camilher Ribeiro, Diomédio Alves dos Santos Filho e os escritórios Goes & Sousa Consultoria e Assessoria Empresarial Eireli e JP Consulting Assessoria Ltda. O Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, uma vez que a própria vítima manifestou seu desinteresse na persecução penal, carecendo o caso de condição de procedibilidade para a promoção de atos de persecução penal. É o breve relatório. Decido. De fato, em suas declarações, prestadas no dia 01/08/2023, E. S. D. J. afirmou que não deseja representar criminalmente contra ALEXSANDRO, conforme ser verifica do Termo de Declaração n. 1140/2023, juntado em Id 167374963. Ante o exposto, homologo, por decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a promoção de arquivamento feita pelo representante do Ministério Público em Id 178380580, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de condição de procedibilidade para a promoção de atos de persecução penal.. Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, arquivem-se. P. R. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

17/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/01/2024, 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/01/2024, 16:21

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 17:36

Determinado o Arquivamento

09/01/2024, 13:27

Recebidos os autos

09/01/2024, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

27/12/2023, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2023, 21:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:25

Documentos

Decisão

•19/01/2024, 15:10

Decisão

•11/01/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704367-22.2021.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEXSANDRO GOES SOUSA DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar possível crime de estelionato envolvendo Alexandro Góes de Sousa, Josimar dos Passos Nascimento, Miguel Castro de Souza, Lays Micaelli Goes Sousa, Adolfo Junio Siqueira, Ricardo Camilher Ribeiro, Diomédio Alves dos Santos Filho e os escritórios Goes & Sousa Consultoria e Assessoria Empresarial Eireli e JP Consulting Assessoria Ltda. O Ministério Público requer o arquivamento do inquérito policial, uma vez que a própria vítima manifestou seu desinteresse na persecução penal, carecendo o caso de condição de procedibilidade para a promoção de atos de persecução penal. É o breve relatório. Decido. De fato, em suas declarações, prestadas no dia 01/08/2023, E. S. D. J. afirmou que não deseja representar criminalmente contra ALEXSANDRO, conforme ser verifica do Termo de Declaração n. 1140/2023, juntado em Id 167374963. Ante o exposto, homologo, por decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, a promoção de arquivamento feita pelo representante do Ministério Público em Id 178380580, com fulcro no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de condição de procedibilidade para a promoção de atos de persecução penal.. Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações pertinentes. Após, arquivem-se. P. R. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Determinado o Arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

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