Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712768-22.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712768-22.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712768-22.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: VALDSON MESSIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. I – Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o pedido de concessão da gratuidade de justiça não foi objeto de deliberação expressa deste Juízo. Assim, em tempo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) defiro expressamente a gratuidade de justiça em favor da parte exequente, com efeitos ex nunc, a partir da data do requerimento formulado em 22/07/2022 (ID 132790799). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DECRETADA. PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO. […] 3. Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. […] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EREsp 1502212/SC, CE - CORTE ESPECIAL, j. 11/06/2019, DJe 14/06/2019) (Grifou-se) II – Preclusa, arquivem-se os autos, tendo em vista o provimento do AI n. 0703954-41.2023.8.07.0000 (ID 182313841). Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

17/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

18/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2022, 20:05

Publicado Certidão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 18:30

Juntada de Petição de impugnação

07/10/2022, 06:52

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:45

Decisão interlocutória - recebido

15/09/2022, 17:09

Recebidos os autos

15/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

06/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial

06/09/2022, 13:22

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:24

Documentos

Decisão

•14/01/2024, 20:10

Decisão

•10/01/2024, 18:24

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Publicado Decisão em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Decisão interlocutória - recebido

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 25/08/2022.

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