Recurso Extraordinário 0714786-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Recurso ExtraordinárioPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

HELENA DE REZENDE CARRERA

CPF

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/DF 11493·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

HELENA DE REZENDE CARRERA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 16:38

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1397)

25/07/2025, 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 16:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/07/2025, 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

01/07/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2025, 12:41

Decorrido prazo de HELENA DE REZENDE CARRERA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Todas as movimentações(70)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

15/08/2025, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

29/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2025.

29/07/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•25/07/2025, 16:38

Decisão

•25/07/2025, 14:49

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

25/07/2025, 16:38

Recebidos os autos

25/07/2025, 14:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1397)

25/07/2025, 14:49

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

24/07/2025, 16:01

Juntada de decisão de tribunais superiores

24/07/2025, 16:00

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2025, 10:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2025, 19:08

Juntada de certidão

01/07/2025, 19:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/07/2025, 12:41

Decorrido prazo de HELENA DE REZENDE CARRERA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 02:16

Publicado Decisão em 23/06/2025.

23/06/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 13:26

Recebidos os autos

17/06/2025, 09:07

Recurso extraordinário admitido

17/06/2025, 09:07

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

16/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:13

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:13

Juntada de certidão

24/04/2025, 14:12

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

24/04/2025, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/04/2025, 14:01

Recebidos os autos

24/04/2025, 14:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/04/2025, 14:11

Publicado Ementa em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2025, 15:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/03/2025, 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.

14/02/2025, 15:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/02/2025, 15:12

Recebidos os autos

07/02/2025, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

29/01/2025, 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 13:03

Recebidos os autos

07/01/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

07/01/2025, 13:57

Juntada de certidão

19/12/2024, 18:03

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/12/2024, 12:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/12/2024, 14:36

Publicado Ementa em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 16:53

Conhecido o recurso de HELENA DE REZENDE CARRERA - CPF: 940.796.927-49 (APELANTE) e não-provido

04/12/2024, 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 02:37

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 15:30

Juntada de Petição de memoriais

25/11/2024, 15:29

Expedição de Intimação de Pauta.

14/11/2024, 17:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/11/2024, 17:02

Deliberado em Sessão - Retirado

14/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/11/2024, 17:00

Recebidos os autos

08/11/2024, 16:52

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:07

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

04/06/2024, 18:07

Recebidos os autos

10/05/2024, 18:05

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/05/2024, 18:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

08/05/2024, 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

08/05/2024, 12:24

Recebidos os autos

06/05/2024, 21:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/05/2024, 21:00

Distribuído por sorteio

06/05/2024, 21:00

Decisão de Tribunais Superiores

•24/07/2025, 16:00

Decisão

•17/06/2025, 13:26

Decisão

•17/06/2025, 09:07

Anexo

•21/04/2025, 14:11

Anexo

•21/04/2025, 14:11

Acórdão

•28/03/2025, 17:14

Despacho

•09/01/2025, 13:03

Despacho

•07/01/2025, 16:17

Acórdão

•06/12/2024, 14:00

Sentença

•11/04/2024, 18:09

Sentença

•26/03/2024, 16:11

Despacho

•27/02/2024, 11:40

Despacho

•08/02/2024, 18:11

Todos os documentos(17)

Decisão

•25/07/2025, 16:38

Decisão

•25/07/2025, 14:49

Decisão de Tribunais Superiores

•24/07/2025, 16:00

Decisão

•17/06/2025, 13:26

Decisão

•17/06/2025, 09:07

Anexo

•21/04/2025, 14:11

Anexo

•21/04/2025, 14:11

Acórdão

•28/03/2025, 17:14

Despacho

•09/01/2025, 13:03

Despacho

•07/01/2025, 16:17

Acórdão

•06/12/2024, 14:00

Sentença

•11/04/2024, 18:09

Sentença

•26/03/2024, 16:11

Despacho

•27/02/2024, 11:40

Despacho

•08/02/2024, 18:11

Decisão

•24/01/2024, 19:13

Decisão

•15/12/2023, 18:46