Cumprimento de sentença 0715254-43.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715254-43.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715254-43.2023.8.07.0018. AUTOR: CELESTINO IVO GOLFETTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de tutela antecipada em caráter antecedente ajuizada por CELESTINO IVO GOLFETTO em desfavor do DF. O demandante alega ser cessionário de contrato de arrendamento celebrado com a extinta Fundação Zoobotânica do Distrito Federal (FZDF). Alega que o contrato tem termo final no ano de 2035. Afirma, também, que em 2019 foi informado verbalmente pelo DISTRITO FEDERAL (ora demandado) que o contrato de arrendamento não se prolongaria até 2035, em razão da possível implantação de um projeto urbanístico na área. Afirma que, em razão do tempo que normalmente decorre para implantação desses projetos e também por não ter sido formalmente notificado a desocupara a área, firmou contrato de parceira rural com terceiro, em 2021, com vigência até 2024. Afirma que, no âmbito desse contrato, foram plantados 255 hectares de feijão nesta safra de 2023/2024, os quais tem colheita prevista para março do próximo anto. Afirma, por fim, que foi “foi surpreendido, no último dia 19-12-2023, pela chegada ao local de grande número de servidores do Distrito Federal, os quais não se identificaram e nem apresentaram nenhuma ordem judicial ou mesmo ordem de serviço administrativa, tendo sido identificados apenas pelos uniformes e pela caracterização dos veículos, de tal sorte podendo-se deduzir que se trata de uma equipe ligada a Subsecretaria de Operações (SUOP) da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, órgão da Administração Direta do Distrito Federal que tem a estrutura para realizar esse tipo de operação em áreas urbanas”. Alega, também, que “tais servidores do Distrito Federal passaram a utilizar os tratores e demais equipamentos para arar a terra e destruir a plantação de feijão cuja colheita está prevista para ser realizada dentro de cerca de apenas 70 dias”. Requer, ao final, “seja a presente ação recebida e processada na forma da lei, sendo concedida liminarmente e “inaudita altera parte”, a TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação ora apresentada, ou seja, que seja determinado que o Distrito Federal se abstenha imediatamente de continuar a destruição da plantação de feijão ainda existente no local da gleba em apreço, até o término da colheita desta safra, sob pena de multa diária, sem prejuízo da adoção de outras medidas para assegurar o resultado prático esperado da decisão liminar” (id. 182864545 - Pág. 2). No mérito, pede a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido durante o recesso forense (ID 182872712), ao fundamento de que o autor assumiu o risco de sofrer prejuízo caso o DF utilizasse sua prerrogativa de retomar a posse plena do bem que lhe pertence; que não há titulo que ampare o direito do autor de manter a detenção da área; e que não há demonstração do ato de esbulho e provas da plantação. O magistrado em plantão anotou, ainda, possível conexão entre este processo e o 0715245-81.2023.8.07.0018, distribuído no plantão de recesso forense à 4ª Vara de Fazenda Pública (ID 182872712). Além disso, o autor foi intimado para emendar a petição inicial em 5 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (ID 182872712). Na oportunidade, o autor informa que o pedido de antecipação da tutela, em sede de agravo de instrumento n. 0700031-70.2024.8.07.0000, foi deferido para determinar que o Distrito Federal se abstenha de promover a destruição da lavoura de feijão plantada na Fazenda Santa Bárbara s/n Área Alfa, Santa Maria-DF, até a sua colheita prevista para o início do mês de março de 2024. Esclarece, ainda, que a petição inicial está completa e instruída com todos os documentos, para ser recebida como ação de conhecimento, a despeito do pedido ter sido recebido como tutela antecipada em caráter antecedente (ID 183137447). Após, os autos vieram conclusos. Decido. Em que pese o juiz plantonista ter recebido a demanda como tutela antecipada em caráter antecedente e determinado a emenda da inicial para que o autor apresentasse o pedido principal, a petição inicial estrutura ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer. O pedido do autor é para que o DF se abstenha de destruir a plantação de feijão ainda existente no local da gleba, até o término da colheita desta safra, sob pena de multa diária. Inclusive, na petição inicial, o autor esclarece que “não pretende debater a propriedade das terras, mas apenas assegurar que a destruição da lavoura seja suspensa até que a próxima safra possa ser colhida, até o final do mês de fevereiro e início de março de 2024”. Nota-se, portanto, que não há necessidade da emenda à inicial, como determinado anteriormente. Em correção à decisão do juiz plantonista, recebo a demanda como ação de conhecimento, nos termos da petição inicial apresentada pelo autor. Prossigo. Quanto a anotação do magistrado plantonista, da possível conexão entre este processo e o 0715245-81.2023.8.07.0018, distribuído neste plantão de recesso forense à 4ª Vara de Fazenda Pública (ID 182872712), cabe registrar que não é o caso. Em consulta ao sistema do TJDFT, foi possível verificar que foi prolatada sentença de homologação da desistência da demanda distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública, motivo pelo qual aplica-se a regra do art. 55, § 1º do CPC, parte final: “Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Além disso, não há que se falar em distribuição por dependência para a 4ª Vara de Fazenda Pública. Isso porque não se trata de reiteração da mesma demanda, pois os processos possuem autores diferentes, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, inciso II, do CPC: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Pois bem. Em relação ao deferimento do pedido liminar em sede de agravo de instrumento, intime-se o DF para cumprimento. Cite-se o DF para, querendo, apresentar contestação. Prazo: 30 dias, já considerado o prazo em dobro. Com contestação ou transcorrido o prazo in albis, retornem os autos conclusos. AO CJU: Intime-se o DF para cumprimento da decisão proferida em agravo de instrumento. Prazo 30 dias, já inclusa dobra. Cite-se o DF. Prazo: 30 dias, já considerado o prazo em dobro. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELESTINO IVO GOLFETTO em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Sentença em 26/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Decorrido prazo de CELESTINO IVO GOLFETTO em 10/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(24)