Execução Fiscal 0021872-26.2015.8.07.0018 - TJDFT

Execução Fiscal 0021872-26.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021872-26.2015.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA – EPP, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é possuidora ou titular do domínio do imóvel gerador dos tributos em execução desde 2012. Para tanto, afirma que o bem em voga foi objeto de declaração de interesse público para fins de desapropriação no citado ano pelo Decreto n. 33.588/2012. Alega que referido decreto autorizou a TERRACAP a executar todos os atos inerentes à desapropriação, sendo que ela teria se imitido abusivamente na posse do imóvel em 2012, cercando-o com grades, mantendo-se, porém, estado de inércia em relação aos procedimentos desapropriatórios. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, dou por citada a parte executada ante seu comparecimento espontâneo, nos termos do disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana municipal. O contribuinte do IPTU é o proprietário do bem, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Nesse diapasão, a simples posse se consubstancia em fato gerador do IPTU, não se afigurando o domínio como indispensável para a configuração da obrigação tributária. De outra sorte, os serviços fomentados pela administração pública quanto à destinação sanitária dada ao lixo coletivo caracterizam o fato gerador que dá ensejo à exigibilidade da Taxa de Limpeza Pública – TLP (Lei Distrital nº 6.945/81, art. 2º, parágrafo único, "c"). Ocorre que o excipiente não logrou demonstrar, de plano, que o imóvel sobre o qual recaem os tributos correlatos, está no domínio ou posse de outrem, valendo ainda registrar que a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, nos termos da Súmula 393/STJ. Frisa-se que a questão acerca da suposta desapropriação do imóvel suscitada pela executada ainda está em discussão judicial, de modo que não há qualquer decisão definitiva de mérito em seu favor que reconheça tal desapropriação. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Considerando que a parte excipiente foi considerada citada neste ato, fica intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, sob pena de penhora de qualquer bem que lhe pertencer. Informa-se que, consoante art. 16 da Lei 6.830/80, garantida a execução, poderá se opor à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, ao DF para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte executada, no prazo de trinta dias - já computada a dobra legal -. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de TORRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/01/2024.

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