Procedimento Comum Cível 0701334-19.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701334-19.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701334-19.2024.8.07.0001. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: KELY POLIANA DA SILVA GUARDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança promovida por REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA contra KELY POLIANA DA SILVA GUARDA. 2. Relata que prestou serviços de plano de saúde que não foram adimplidos pela ré. Explica que a operadora de saúde negou atendimento por falta de cobertura (falta de resposta) ocasionando o inadimplemento do contrato. Assim, a conta foi redirecionada à ré que fora beneficiada pelo tratamento. Pede a condenação da ré ao pagamento das despesas médicas no valor de R$ 223.748,66. 3. A ré pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e o prazo em dobro para contestar por estar representada pela Defensoria Pública (ID n. 184517472). A decisão de ID n. 184763269 deferiu o benefício. 4. A ré apresentou contestação (ID n. 189042501). Relata que recebeu prestação de serviço médico em razão de parto e internação de UTI neonatal, mas que a operadora do plano de saúde negou atendimento. Pede a denunciação à lide do plano de saúde AMIL. Diz que estava grávida e que foi ao hospital realizar exames de rotina quando descobriu que o feto estava em sofrimento, com risco de morte caso não fosse realizado o parto. Sustenta a existência de estado de perigo. Pede a aplicação da proteção do Código de Defesa do Consumidor. Ao final pede a denunciação à lide e a rejeição dos pedidos iniciais. 5. O autor apresentou réplica (ID n. 189783035). Não se opõe à denunciação à lide. Reitera os pedidos iniciais. 6. É o breve relato. 7. Diante dos fatos narrados nos autos, defiro o requerimento de denunciação à lide de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79. Anote-se. 8. Cite-se AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79, situada na Setor Smas (Setor de Áreas Isoladas Sudoeste), Nº 6580 - Bloco: 02; Sala: 601 A 604; no bairro Zona Industrial (Guara) em Brasília - DF, CEP 71219- 010, para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial de ID 183727152 e na reconvenção de id 189042501, nos termos do art. 231, I, do CPC. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. is

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701334-19.2024.8.07.0001. AUTOR: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA REU: KELY POLIANA DA SILVA GUARDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal. Promova-se a retirada da anotação dos autos. 2. Ante o desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a possibilidade de a qualquer momento as partes transacionarem judicialmente e extrajudicialmente, cite-se a parte requerida para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Caso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

17/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(31)