Execução de Título Extrajudicial 0715659-24.2023.8.07.0004 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0715659-24.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2024

26/03/2024, 16:49

Decorrido prazo de ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:24

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:46

Recebidos os autos

22/02/2024, 16:59

Indeferida a petição inicial

22/02/2024, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

20/02/2024, 19:18

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 16:08

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715659-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA DE MELO DAMASCENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (nota promissória). Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc. II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam o enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal. Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00). Deve, ainda, juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2024, 18:58

Determinada a emenda à inicial

23/01/2024, 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

19/01/2024, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 02:36

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 16:59

Sentença

•22/02/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715659-24.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME EXECUTADO: VANESSA DE MELO DAMASCENO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial/ação de cobrança (nota promissória). Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc. II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam o enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal. Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00). Deve, ainda, juntar o documento fiscal (Enunciado 135 do FONAJE c/c artigo 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95), o contrato referente ao negócio jurídico objeto da demanda e o comprovante da regular prestação do serviço ou entrega do produto, conforme o caso. Assim, por se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do artigo 321, “caput”, do CPC, emende-se a inicial, a fim de que seja instruída com a respectiva nota fiscal, o contrato firmado entre as partes e o comprovante da prestação dos serviços e/ou entrega do produto. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/01/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/03/2024

Decorrido prazo de ROEHSIG & ROEHSIG LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

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