Procedimento Comum Cível 0711409-79.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2022

Valor da Causa

R$ 182.633,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível do Gama

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/05/2026, 20:06

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

27/01/2026, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/01/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 01/12/2025

26/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:42

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:42

Recebidos os autos

03/11/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:51

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

13/05/2026, 20:06

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:23

Publicado Decisão em 29/01/2026.

30/01/2026, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:21

Recebidos os autos

27/01/2026, 08:31

Decisão Interlocutória de Mérito

27/01/2026, 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/01/2026, 15:28

Transitado em Julgado em 01/12/2025

26/01/2026, 15:28

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 09:49

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:42

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:42

Recebidos os autos

03/11/2025, 17:51

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 17:51

Julgado procedente o pedido

03/11/2025, 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

20/02/2025, 14:09

Publicado Decisão em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

19/02/2025, 02:36

Recebidos os autos

17/02/2025, 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/02/2025, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

12/02/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 19:15

Decorrido prazo de GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:24

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:24

Publicado Despacho em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

22/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de especificação de provas

19/12/2024, 15:48

Recebidos os autos

19/12/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/12/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 19:50

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 02:20

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/08/2024, 07:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

12/08/2024, 05:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

11/08/2024, 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/08/2024, 08:18

Decorrido prazo de GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 10:26

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/07/2024, 05:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/07/2024, 22:09

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

10/07/2024, 03:26

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 03:26

Publicado Decisão em 10/07/2024.

10/07/2024, 02:35

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 03:20

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

08/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/07/2024, 18:22

Recebidos os autos

02/07/2024, 12:26

Determinada a emenda à inicial

02/07/2024, 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

01/07/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 10:31

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mantenho a decisão ID 181136239 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Faculto a conversão do feito para ação de cobrança, em cuja demanda a parte autora poderá incluir os sócios no polo passivo, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da executada na petição inicial. Int.

26/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/03/2024, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 17:02

Publicado Decisão em 14/12/2023.

14/12/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

13/12/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos dos artigos 45 e 51, § 1º do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ao passo que a extinção da sociedade se dá com a averbação de sua dissolução. Segundo já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios" (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). Segundo inteligência do art. 110 c/c 313, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, ocorrendo a extinção da pessoa jurídica no curso do processo, via de regra, deverá ele ser suspenso, designando o órgão julgador prazo para que seja sanado o vício a partir da promoção da sucessão processual. Considerando os diferentes regramentos quanto às espécies de pessoas jurídicas e sociedades, a sucessão processual deverá observar as características de cada ente e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em se tratando de sociedades limitadas, como no presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, pelo precedente retromencionado, firmou entendimento de que, "após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios". Assim, inviável o pretendido redirecionamento da ação executiva, à medida que, não obstante a baixa na situação cadastral da pessoa jurídica executada, não logrou êxito a exequente em demonstrar a existência de distribuição de patrimônio ativo remanescente em favor do sócio apontado após a liquidação voluntária da pessoa jurídica, conforme precedentes TJDFT. Assim, indefiro o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Contudo, faculto a conversão do feito para ação de cobrança, em cuja demanda a parte autora poderá incluir os sócios no polo passivo, postulando a desconsideração da personalidade jurídica da executada na petição inicial.

13/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2023, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/11/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 12:32

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Chamo o feito à ordem. Como cediço, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio dos seus sócios, eis que aquela tem existência distinta. A finalidade da lei, nesse caso, é permitir ao empreendedor a necessária tranquilidade para desenvolver o seu mister, sabendo que, em caso de eventual insucesso da empreitada comercial, haja vista que toda atividade comercial inclui risco, o seu patrimônio pessoal e familiar não estará afeto. Claros esses raciocínios preliminares, infere-se

23/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/08/2023, 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2023, 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

08/08/2023, 22:04

Juntada de Petição de emenda à inicial

08/08/2023, 16:35

Publicado Decisão em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A fim de não tumultuar o feito, bem como possibilitar o exercício do contraditório, emende-se a inicial sob a forma de nova petição inicial, sem a necessidade da juntada dos documentos já existentes nos autos, para incluir os sócios da executada no polo passivo da demanda, informando-se os dados de qualificação correspondentes. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena de indeferimento.

03/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/08/2023, 12:29

Determinada a emenda à inicial

01/08/2023, 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

23/06/2023, 10:38

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 18:08

Publicado Decisão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 00:49

Recebidos os autos

19/05/2023, 15:52

Outras decisões

19/05/2023, 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

18/05/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 14:38

Decorrido prazo de RETOKE COMERCIO DE TINTAS LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:23

Decorrido prazo de GAMA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/05/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 17:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/05/2023, 06:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/05/2023, 06:02

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 20:00

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 20:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2023, 20:00

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 02:24

Publicado Despacho em 19/04/2023.

19/04/2023, 02:24

Recebidos os autos

17/04/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

14/04/2023, 19:05

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/01/2023, 20:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/12/2022, 18:37

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:31

Recebidos os autos

11/10/2022, 11:38

Decisão interlocutória - recebido

11/10/2022, 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

26/09/2022, 00:34

Distribuído por sorteio

21/09/2022, 16:25

Documentos

Decisão

•27/01/2026, 08:31

Decisão

•27/01/2026, 08:31

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Decisão

•17/02/2025, 17:30

Decisão

•17/02/2025, 17:30

Despacho

•19/12/2024, 14:05

Despacho

•19/12/2024, 14:05

Decisão

•08/07/2024, 15:23

Decisão

•08/07/2024, 15:23

Decisão

•02/07/2024, 12:26

Decisão

•02/07/2024, 12:26

Decisão

•22/03/2024, 14:35

Decisão

•22/03/2024, 14:35

Decisão

•11/12/2023, 10:28

Todos os documentos(26)

Decisão

•27/01/2026, 08:31

Decisão

•27/01/2026, 08:31

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Sentença

•03/11/2025, 17:51

Decisão

•17/02/2025, 17:30

Decisão

•17/02/2025, 17:30

Despacho

•19/12/2024, 14:05

Despacho

•19/12/2024, 14:05

Decisão

•08/07/2024, 15:23

Decisão

•08/07/2024, 15:23

Decisão

•02/07/2024, 12:26

Decisão

•02/07/2024, 12:26

Decisão

•22/03/2024, 14:35

Decisão

•22/03/2024, 14:35

Decisão

•11/12/2023, 10:28

Decisão

•11/12/2023, 10:28

Decisão

•22/08/2023, 12:28

Decisão

•22/08/2023, 12:28

Decisão

•01/08/2023, 12:29

Decisão

•01/08/2023, 12:29

Decisão

•19/05/2023, 15:52

Decisão

•19/05/2023, 15:52

Despacho

•17/04/2023, 08:41

Despacho

•17/04/2023, 08:41

Decisão

•11/10/2022, 11:38

Decisão

•11/10/2022, 11:38