Execução de Título Extrajudicial 0727514-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727514-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727514-09.2023.8.07.0001. REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. REU: GESLANE PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em face de GESLANE PEREIRA DA SILVA. Foi deferida a liminar de busca e apreensão, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Após a realização de diversas diligências, o bem móvel não foi localizado para ser apreendido. Em função deste fato, a parte autora, na petição de ID nº 182949968, requereu a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Decido. De acordo com o artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, o credor pode preferir recorrer à ação executiva extrajudicial e, neste caso, serão penhorados bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Portanto, a opção pela via satisfativa direta no caso de inadimplemento do devedor tem previsão legal. Por isso, a emenda deve ser acolhida, para que o procedimento de busca e apreensão seja convertido em execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, determino o prosseguimento desta demanda como execução por quantia certa, a ser processada na forma dos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. Registre-se no sistema informatizado. Recebida a petição como ação de execução, atrai-se a competência da Vara Especializada da circunscrição de Brasília para execução de títulos extrajudiciais, a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo da 8ª Vara Cível para processar e julgar a presente execução, e, consequentemente, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, procedendo-se às comunicações pertinentes. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 09:10:23. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/09/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)