Dúvida 0732085-78.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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DúvidaBloqueio de MatrículaRegistro de ImóveisREGISTROS PÚBLICOSDúvida

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Registros Públicos do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO FARIAS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO FARIAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA BEZERRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:51

Outras decisões

18/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

18/03/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 12/03/2024

14/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2024, 11:02

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 15:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO FARIAS em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:37

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO FARIAS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA BEZERRA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 02:48

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:51

Outras decisões

18/03/2024, 18:18

Recebidos os autos

18/03/2024, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

18/03/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 12/03/2024

14/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

12/03/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:11

Expedição de Portaria.

29/02/2024, 18:11

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/02/2024, 16:09

Publicado Sentença em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0732085-78.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100) Cuida-se de dúvida registrária suscitada pelo Oficial do 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de EDIANA DA SILVA BEZERRA. A controvérsia cinge-se à nota de devolução de ID 182474072, referente ao pedido de averbação da carta de habite-se de ID 182474059 na matrícula 200.049, daquela serventia. Segundo o suscitante, a rejeição decorreu porque na Av. 5 da matrícula do imóvel já foi efetivada a averbação de “construção sem habite-se”, razão pela qual não é possível ratificar informação que consta no registro. Notificada a se manifestar, a suscitada deixou de apresentar impugnação. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da dúvida suscitada, nos termos do parecer de ID 187084349. É o relatório. Decido. Em que pese a suscitada já ter averbado a construção existente no imóvel mediante apresentação de laudo técnico, conforme permite a nova redação do artigo 247-A da Lei 6.015/73, agora ela argumenta que precisa averbar a carta de habite-se para viabilizar a obtenção de financiamento perante a Caixa Econômica Federal. Inexiste justificativa para cancelar a Av. 5 da matrícula 200.049, do 3º. Registro de Imóveis do Distrito Federal, porque não está eivada de vício. Igualmente, não há óbice à averbação pretendida pela suscitada, porque naquela Av. 5 não consta a informação referente ao habite-se. Ao contrário, trata-se de “averbação de construção sem habite-se”. A entrada do título de ID 182474059 no fólio real não confirmará nenhuma informação anterior e, sim, acrescentará outra que ainda não existe. Será, sem dúvida, um reforço de segurança quanto à regularidade das normas de construção do imóvel. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida. Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73. Sem custas, consoante artigo 207 da Lei 6.015/73. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 14:37

Julgado improcedente o pedido

26/02/2024, 14:22

Recebidos os autos

26/02/2024, 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

22/02/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2024, 05:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:37

Expedição de Portaria.

19/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de EDIANA DA SILVA BEZERRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARDOSO FARIAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:21

Publicado Despacho em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732085-78.2023.8.07.0015. REQUERENTE: 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, eventual impugnação da suscitada, por meio de advogado. Decorrido o prazo ou juntada a manifestação, certifique-se a secretaria e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Em razão das exigências do cadastramento, fixo o valor da causa em R$ 100,00. Anote-se. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. 4 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do Classe judicial: DÚVIDA (100)

17/01/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 18:09

Recebidos os autos

15/01/2024, 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA

08/01/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

19/12/2023, 17:45

Documentos

Decisão

•19/03/2024, 13:51

Decisão

•18/03/2024, 18:18

Sentença

•26/02/2024, 14:37

Sentença

•26/02/2024, 14:22

Despacho

•16/01/2024, 15:12

Despacho

•15/01/2024, 18:09