Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737170-90.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0737170-90.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737170-90.2023.8.07.0000. RECORRENTES: ABÍLIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, LÚCIA BULCAO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ADONIS RODOPOULOS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, SPE MAGNY COURS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, RODOPOULOS CCV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, PARIS TAGUATINGA SHOPPING COMÉRCIO DE JÓIAS E PRESENTES LTDA - ME DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AVALIAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. 1 – Penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Avaliação posterior. Possibilidade. O art. 835, inciso XII do CPC autoriza penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. É certo que a propriedade do bem, no caso de alienação fiduciária, permanece com o credor fiduciário, sob condição resolutiva, nos termos o art. 22 da Lei nº 9.514/97, o que impossibilita hasta pública do bem garantido. Não obstante, os direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente possuem expressão econômica e por isso é passível de constrição, nos termos da legislação processual civil, de modo que a avaliação posterior à execução é pertinente, justamente para apurar o saldo devedor do financiamento e possibilitar ampliação da penhora para garantia integral da execução, inclusive proporcionar ao credor adjudicar os direitos aquisitivos do bem perante o agente financeiro. Condicionar a expedição de mandado de avaliação à quitação do financiamento pelo devedor fiduciário retira a própria efetividade do art. 835 do CPC, que autoriza, expressamente, a penhora de créditos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2 – Recurso conhecido e provido. Os recorrentes alegam violação aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990, defendendo a impenhorabilidade do único imóvel do casal (bem de família). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/1990. Com efeito, a tese sustentada pela parte insurgente não foi objeto de exame por parte do acórdão impugnado, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.068/SP, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/12/2022). Em harmonia está o entendimento esboçado no AgRg no AREsp 2350557/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 25/10/2023. Ad argumentandum, ainda que o referido óbice pudesse ser superado, tem-se que, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar eventual impenhorabilidade do bem de família, nos moldes apresentados pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontraria óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (STJ) para 4ª Turma Cível

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de decisão de tribunais superiores

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de ABILIO ANTONIO DE OLIVEIRA em 16/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

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