Execução Fiscal 0047185-50.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0047185-50.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

09/03/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

08/03/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 19:09

Juntada de certidão

11/12/2025, 19:08

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2025, 09:55

Decorrido prazo de YOLANDA LOPES DE ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 22:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:49

Decorrido prazo de YOLANDA LOPES DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 05:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/02/2024, 13:56

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

18/01/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047185-50.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YOLANDA LOPES DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 8295 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 149590113. Ressalto que a cobrança é de IPTU do próprio imóvel penhorado. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/01/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 15:59

Decisão

•08/09/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047185-50.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: YOLANDA LOPES DE ALMEIDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. O Distrito Federal pleiteou a penhora de imóvel e juntou certidão de ônus reais. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Destarte, defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is), cuja(s) matrícula(s) é(são) 8295 e a(s) certidão(ões) se encontra(m) no ID 149590113. Ressalto que a cobrança é de IPTU do próprio imóvel penhorado. Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) imóvel(s) registrado em seu(s) nome(s). Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora. Após, proceda-se à avaliação do(s) bem(ns), expedindo-se as diligências necessárias. Deverá ser providenciada pela Secretaria, em homenagem ao Princípio da Cooperação, a averbação mencionada no art. 844 do CPC por meio do e-RIDF, juntando-se comprovante nos autos. Intime(m)-se da(s) penhora(s) e da(s) avaliação(ões) o(s) executado(s) e, se o caso, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias. Após, no caso de haver notícia de direitos de terceiro(s), incidentes sobre o(s) imóvel(is) penhorado, seja nos autos ou na(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s), intime(m)se o(s) terceiro(s) interessado(s), nos termos do art. 799 do CPC. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

17/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de YOLANDA LOPES DE ALMEIDA em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de YOLANDA LOPES DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Publicado Decisão em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

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