Procedimento Comum Cível 0714859-30.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714859-30.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/08/2024, 22:34

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 22:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 04:30

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 06:17

Publicado Certidão em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 03:56

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 20:26

Recebidos os autos

29/05/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. DÉBITO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA SALÁRIO. DESCONTOS AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 4.790/20. NÃO SE APLICA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento de autorização de descontos em conta corrente deve ser feito formalizado por meio de notificação feita pelo devedor ao credor, conforme estabelece o artigo 6º da Resolução Bacen n. 4.790/2020. 2. Ademais, por não ter criado novo direito, mas tão somente normatizado situação já vigente pela natureza do contrato, não há razões para restringir o direito do consumidor aos contratos firmados após a referida resolução. 3. Lado, outro o empréstimo consignado, cujo desconto é realizado diretamente na folha de pagamento, é disciplinado pela Lei nº 10.820/2003 e distingue-se dos mútuos abrangidos pelo julgamento do Tema 1.085 pelo STJ, motivo pelo qual não é dado ao mutuário cancelar a autorização dada e modificar a forma de pagamento. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

26/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/12/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:43

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:58

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:42

Publicado Decisão em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:20

Documentos

Acórdão

•24/04/2024, 18:19

Decisão

•29/08/2023, 11:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDI DE SOUSA LIMA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 05/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2023.

Todas as movimentações(63)